materia nº 23/2022

1
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
proEXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 023/2022
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na 
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o 
Projeto de Lei n. 023/2022 – Processo Eletrônico n. 631/2022.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo 
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por 
vinculação de receita, no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em 
favor da Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de recurso de emendas parlamentares 
previstas na Portaria n. 3.250 de 23 de novembro de 2021, para incremento temporário ao 
custeio dos serviços de atenção primária à saúde”, em cumprimento ao disposto no inciso I 
do Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso II do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 
e o inciso I do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de 
recurso de 02 (duas) emendas parlamentares (n. 30960005 e n. 24210003) previstas na 
Portaria n. 3.250/2021, destinados para incremento temporário ao custeio dos serviços de 
atenção primária em saúde para cumprimento de metas nacionais, conforme disposto na 
portaria supramencionada.
O crédito adicional será para reforço das programações orçamentárias da função 
saúde de acordo com seus respectivos blocos de financiamento respaldando as 
ações/estratégias desenvolvidas no âmbito da saúde pública do Município de Urupá/RO.
2
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Informo que o recurso financeiro para criação do crédito especial é proveniente de 
emendas parlamentares previstas na Portaria n. 3.250/2021, transferido aos cofres 
municipais, conforme estabelecido na referida Portaria, depositado na agência: 4007-X, conta 
corrente: 15605-1 – RO 110170 FMS CUSTEIO SUS, Banco do Brasil.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, 
será recepcionado por esta Casa Legislativa. 
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 18 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
3
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 023/2022 DE 18 DE MAIO DE 2022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial por vinculação de receita, no 
valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta 
mil reais) em favor da Secretaria Municipal de 
Saúde, proveniente de recurso de emendas 
parlamentares previstas na Portaria n. 3.250 de 23 
de novembro de 2021, para incremento temporário 
ao custeio dos serviços de atenção primária à 
saúde”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais) proveniente de recursos de emendas parlamentares 
previstas na Portaria n. 3.250 de 23 de novembro de 2021, para incremento temporário ao 
custeio dos serviços de atenção primária à saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO: O recurso financeiro para criação do crédito especial, foi 
repassado em parcela única ao bloco custeio no SUS, conforme estabelecido na Portaria n. 
4
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
3.250 de 23 de novembro de 2021, depositado na agência: 4007-X, conta corrente: 15605-1 –
RO 110170 FMS CUSTEIO SUS, Banco do Brasil.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO