materia nº 39/2022

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 039/2022
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na 
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o 
Projeto de Lei n. 039/2022 – Processo Administrativo n. 970/2022.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo 
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por 
vinculação de receita e por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 1.251.650,60 (Um 
milhão, duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta centavos) 
em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, proveniente de recursos do 
Convênio n. 421/PGE-2022 e recursos próprios, para construção de quadra coberta padrão 
FNDE na Escola Nova Estrela no Município de Urupá/RO”, em cumprimento ao disposto no 
inciso I do art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso II do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 
4.320/64 e o inciso I do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
no valor total de R$ 1.251.650,60 (Um milhão, duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e 
cinquenta reais e sessenta centavos) provenientes de recurso do Convênio n. 421/PGE-2022
e recursos próprios para construção de quadra coberta para os alunos da rede pública de 
ensino municipal.
Atualmente a Escola Municipal Nova Estrela, no Distrito de Nova Aliança, possui 
aproximadamente 145 (cento e quarenta e cinco) alunos matriculados, a construção de uma 
quadra com cobertura dará maior qualidade ao ensino no Distrito Municipal, valorizando e 
gerando melhorias na área educacional rural.
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Procuradoria Geral do Município
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, 
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 12 de agosto de 2022.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 039/2022 DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita e por 
excesso de arrecadação, no valor total de R$ 
1.251.650,60 (Um milhão, duzentos e cinquenta e 
um mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta 
centavos) em favor da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, proveniente de recursos do 
Convênio n. 421/PGE-2022 e recursos próprios, 
para construção de quadra coberta padrão FNDE 
na Escola Nova Estrela no Município de 
Urupá/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor total de 
R$ 1.251.650,60 (um milhão, duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta reais e 
sessenta centavos), para construção de 01 (uma) quadra coberta padrão FNDE na Escola Nova 
Estrela no Município de Urupá/RO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor 
de R$ 1.189.068,07 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, sessenta e oito reais e sete 
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centavos), que são recursos financeiros provenientes da criação do crédito especial por 
vinculação de receita por meio do Convênio n. 421/PGE-2022 celebrado com o Governo do 
Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, depositados na 
Agência: 4007-X, conta corrente: 17189-1 (Construção de quadra Nova Estrela), Banco do 
Brasil, somado ao valor de R$ 62.582,53 (sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois 
reais e cinquenta e três centavos) de contrapartida do Município de Urupá proveniente de 
recurso próprio por excesso de arrecadação.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO