materia nº 5/2022

Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR: WESLEY CARLOS DE FRANÇA 
Senhor Presidente:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Urupá, encaminhamos a 
Vossa Excelência, a fim de ser apreciado pelo nobre Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei 
que tem como objetivo reconhecer o risco da atividade e ameaça à integridade física dos
Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC's) no âmbito do município de 
Urupá/RO. 
É importante fazer este reconhecimento, pois faz parte do cotidiano 
dos CAC's a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos, 
armas e munições e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante 
sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas 
residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto.
O fato de inexistir uma legislação municipal que ampare o direito à 
autodefesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, faz com que se crie um estimulo 
social para a prática delituosa contra estas pessoas, pois, como dito no introito, guardam e 
transportam bens de valores e de grande interesse aos criminosos. 
Impende destacar que, atualmente, os Colecionadores, Atiradores e 
Caçadores apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de 
guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça 
ou abate, porém não exista qualquer salvaguarda a sua integridade física fora destes 
deslocamentos previstos.
Veja que a Lei Federal n. 10.826 de 2003 já prevê em seu artigo 60, 
inciso IX, o porte de arma "para integrantes das entidades de desporto legalmente 
constituídas", estando exaurida a competência da União. O reconhecimento pretendido no 
presente Projeto de Lei não inova ou reduz quaisquer dos requisitos legais previstos no artigo 
40 da Lei Federal n° 10.826/2003. 
A proposta apresentada, além de não infringir a competência da 
União, apenas reconhece no Município de Urupá/RO que a atividade dos Colecionadores, 
Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma que a integridade física destes está 
ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia territorial, sendo que esse 
risco a integridade física dos CACs, está totalmente interligada a saúde pública, pois existe um 
número considerável de CAC's em nosso município. 
Sala de Sessões. 12 de abril de 2022. 
WESLEY CARLOS DE FRANÇA
Vereador
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE LEI N° 005/2022
Data: 12/04/2022
AUTORIA: Vereador WESLEY CARLOS DE FRANÇA
“RECONHECE NO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, O DIA 09 
DE JULHO COMO O DIA DOS COLECIONADORES, 
ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES 
COMO ATIVIDADE DE RISCO, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL N° 10.826 DE 2003.”
O Prefeito do Município de Urupá/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos 
os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Urupá/RO aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. Reconhece o dia 09 de Julho, como Dia dos Colecionadores, Atiradores e 
Caçadores - CAC'S. 
Art. 2°. Fica reconhecida, no Município de Urupá/RO, a efetiva necessidade por exercício 
de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores 
esportivos e Caçadores (CAC's) para fins do disposto no artigo 10, §1°, II, da Lei Federal 
10.826 de 2003. 
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Célio de Jesus Lang
Prefeito Municipal