materia nº 29/2023

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 029/2023
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na 
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o 
Projeto de Lei n. 029/2023 – Processo Administrativo n. 606/2023.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo 
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo abertura de credito adicional especial
por superávit financeiro do exercício anterior em contas bancárias vinculadas ao Fundo 
Municipal de Saúde, no valor de R$ 65.445,57 (sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta 
e cinco reais e cinquenta a sete centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU”, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da Lei Orgânica do Município 
c/c inciso II do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso I do art. 30 da Constituição 
Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação em favor da Secretaria Municipal de 
Saúde – SEMSAU, no valor total de R$ 65.445,57 (sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta 
e cinco reais e cinquenta a sete centavos), provenientes de recursos do Governo Federal, 
conforme Bloco de Financiamento nas funcionais programáticas, descritas abaixo:
APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA
INDICAÇÃO DOS RECURSOS: 
AGÊNCIA: 4.007-X, CONTA: 15.605-1, BANCO: Banco do Brasil S/A, NOME DA CONTA: CUSTEIO 
SUS, VALOR: R$ 3.946,65.
TOTAL GERAL............................................................................. R$ 3.946,65 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAÚDE
INDICAÇÃO DOS RECURSOS:
AGÊNCIA: 4.007-X, CONTA: 15.605-1, BANCO: Banco do Brasil S/A, NOME DA CONTA:
CUSTEIO SUS, VALOR: R$ 15.000,00.
TOTAL GERAL............................................................................. R$ 15.000,00 
IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS DE ATENÇÃO A SAUDE DO ADOLESCENTE E JOVEM
INDICAÇÃO DOS RECURSOS:
AGÊNCIA: 4.007-X, CONTA: 15.605-1, BANCO: Banco do Brasil S/A, NOME DA CONTA: CUSTEIO 
SUS, VALOR: R$ 1.000,00.
TOTAL GERAL............................................................................. R$ 1.000,00 
FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE ESCOLA TÉCNICA SUS.
INDICAÇÃO DOS RECURSOS:
AGÊNCIA: 4.007-X, CONTA: 15.605-1, BANCO: Banco do Brasil S/A, NOME DA CONTA: CUSTEIO 
SUS, VALOR: R$ 1.862,56.
TOTAL GERAL............................................................................. R$ 1.862,56
PROMOÇÃO IMPLEMENTAÇÃO A SAÚDE “DCNT”.
INDICAÇÃO DOS RECURSOS:
AGÊNCIA: 4.007-X, CONTA: 15.605-1, BANCO: Banco do Brasil S/A, NOME DA CONTA: CUSTEIO 
SUS, VALOR: R$ 43.636,36.
TOTAL GERAL............................................................................. R$ 43.636,36
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, 
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Urupá/RO, 27 de julho de 2023.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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Palácio Senador Ronaldo Aragão
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 029/2023 DE 27 DE JULHO DE 2023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo abertura de credito 
adicional especial por superávit financeiro do 
exercício anterior em contas bancárias vinculadas 
ao Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 
65.445,57 (sessenta e cinco mil quatrocentos e 
quarenta e cinco reais e cinquenta a sete centavos) 
em favor da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 65.445,57
(sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco e cinquenta e sete centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO: A natureza do crédito, informa-se que os recursos são 
provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO