materia nº 36/2023

1 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
Av. Jorge Teixeira n. 4872 
– Bairro Alto Alegre - Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br
Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. 
MENSAGEM N. 036/2023 
É com satisfação que externamos nossa saudação aos Eminentes Membros do Poder 
Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação dessa Casa,
Projeto de Lei que dispõe sobre 
“ACRESCE O NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGO DE 
AGENTE DE MANUTENÇÃO - MECÂNICO DE VEÍCULOS PESADOS 40 H E TÉCNICO DE GESTÃO
PUBLICA 
– TECNICO ADMINISTRATIVO 40H, NO QUADRO EFETIVO GERAL PERMANENTE DE 
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 693 DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2015
.
”
O Poder Executivo Municipal, de modo a criar e aprimorar os instrumentos essenciais 
para o atendimento das precisões dos cidadãos Urupaenses, visando garantir resposta aos 
anseios da população com maior eficiência, agilidade, otimização e ampliação da qualidade 
das ações e serviços públicos , torna-se necessário a criação de 02 (duas) vagas do cargo de 
Agente de manutenção 
– Mecânico de veículos pesados, 40h, e 04 (quatro) vagas do cargo 
Técnico de Gestão Pública 
– Técnico Administrativo, 40h, tendo em vista o aumento da frota 
de máquinas e veículos pesados, e a qualidade dos processos de trabalho tendo em vista a 
necessidade da realização dos direitos dos munícipes, e as vagas existentes não suprem a atual 
indigências desta municipalidade. 
É notório o interesse público deste Projeto de Lei, são essas as motivações que
ensejaram o envio, razão pela qual, estou certo que será recepcionado, apreciado e aprovado 
por esta Casa Legislativa. 
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente. 
Urupá/RO, 09 de outubro de 2023. 
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO 
Prefeitura de Urupá
 Este documento foi assinado digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF ###.###.492-##), em 09/10/2023 - 11:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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– Bairro Alto Alegre - Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br
Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N. 036/2023 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023. “ACRESCE O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO 
DE MECÂNICO E TÉCNICO DE GESTÃO PUBLICA NO 
QUADRO EFETIVO GERAL PERMANENTE DE 
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ALTERA 
O ANEXO I DA LEI N. 693 DE 18 DE DEZEMBRO DE 
2015
.
”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam acrescidos 2 (duas) vagas do cargo de Agente de manutenção mecânico 
de máquinas pesadas de provimento efetivo 40 horas, e 04 (quatro) vagas de Técnico de 
Gestão Pública 
– Técnico Administrativo de provimento efetivo 40 horas, contido no anexo I 
da Lei n. 693 de 18 de dezembro de 2015. 
Art. 2º. As atribuições, direitos e deveres estão contidos na Lei n. 1.039 de 20 de 
dezembro de 2022. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as 
disposições em contrário. 
CELIO DE JESUS LANG 
Prefeito
Prefeitura de Urupá
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