| Tipo | PROJETO LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | Autorizar a Procuradoria Geral do Município de Urupá a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Município, autarquias e das fundações públicas municipais, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997” |
| native_id | 1293 |
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