| Tipo | PROJETO LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 1.378.070,00 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil e setenta reais) para Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas com drenagem e calçadas, sendo que R$ 1.000.00,00 (um milhão de reais) são provenientes de recurso vinculado através do Convênio Plataforma +Brasil n. 916419/2021 com o Ministério da Defesa, e contrapartida de R$ 378.070,00 (trezentos e setenta e oito mil e setenta reais) através de recurso próprio do Município por reformulação orçamentária |
| native_id | 1301 |
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