| Tipo | PROJETO LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.946.971,55 (quatro milhões, novecentos e quarenta e seis mil e novecentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 4.838.194,42 (quatro milhões, oitocentos e trinta e oito mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos) provenientes de superávit da operação de crédito autorizada conforme as leis de número 1.055/2023 e 1.058/2023 e R$ 108.777,13 (cento e oito mil setecentos e setenta e sete reais e treze centavos) oriundos de rendimentos de aplicação financeira, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Agricultura - SEMINFRA, para recapeamento asfáltico usinado. |
| native_id | 1303 |
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