br-locleg corpus explorer

← Urupá (RO)

materia nº 11/2024

Tipo PROJETO LEI LEGISLATIVO
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Estado de Rondônia, tendo como interveniente anuente, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
native_id1320

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.