| Tipo | PROJETO LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 231.190,62(duzentos e trinta e um mil, cento e noventa reais e sessenta e dois centavos), para devolução de rendimentos de aplicação financeira e saldo remanescente de convênio fundo a fundo.” |
| native_id | 1342 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.