materia nº 40/2024

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 040/2024
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente 
desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as 
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos 
nobres Vereadores o Projeto de Lei n. 040/2024 – Processo Administrativo n. 
966/2024.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em 
anexo que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
proveniente de transferências especiais para Custeio oriundos de Emenda 
Parlamentar Individual da União em favor do Gabinete do Prefeito e da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento – SEMINFRA.” em cumprimento ao 
disposto no inciso I do art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso II do art. 41 c/c 
art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso I do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo 
Municipal abertura de crédito adicional, através de Projeto de Lei a ser aprovado pelo 
Legislativo.
Os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar, a criação de crédito 
será no valor total de R$ 1.00.000,00 (um milhão de reais), destinado a Manutenção 
de Estradas Rurais, Reconstrução de Meio Fios, Sarjetas e Calçadas em Vias Urbanas
pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento e Realização de Evento 
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Réveillon pelo Gabinete do Prefeito, oriundo de emenda parlamentar do Senador 
Marcos Rogério.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou 
certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 18 de dezembro de 2024.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 040/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor total 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
proveniente de transferências especiais 
para Custeio oriundos de Emenda 
Parlamentar Individual da União em favor 
do Gabinete do Prefeito e da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e 
Desenvolvimento – SEMINFRA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor do Gabinete do Prefeito 
e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento – SEMINFRA.
Parágrafo Único: Os recursos são provenientes de transferências especiais 
para Custeio oriundo de Emenda Parlamentar do Senador Marcos Rogério, constante 
na Conta 18.224-9/Agência 4.007-X – TRANSF ESPECIAIS – 1101708, conforme Plano
de Ação n. 09032024-064535.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional 
programática, natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
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supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO