materia nº 2/2025

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 002/2025
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na 
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o 
Projeto de Lei n. 002/2025 – Processo Administrativo n. 107/2025.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo 
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da Secretaria Municipal de 
Saúde – SEMSAU, para Custeio de Cirurgias Eletivas”, em cumprimento ao disposto no inciso 
I do art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso II do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 
e o inciso I do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde, para Custeio 
de Cirurgias Eletivas, a serem realizadas no Hospital Municipal Jorge Cardoso de Sá. Informo 
que o repasse Fundo a Fundo é proveniente de emenda individual do Deputado Laerte Gomes. 
Ademais, cientifico que o Concedente já realizou o repasse do recurso financeiro em 
31/10/2024.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, 
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 10 de fevereiro de 2025.
(Assinado eletronicamente)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 002/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor total de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), em favor da Secretaria 
Municipal de Saúde – SEMSAU, para Custeio de 
Cirurgias Eletivas.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) para custeio de cirurgias eletivas.
Parágrafo Único: A composição do valor deste crédito perfaz-se com o valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), provenientes da Emenda Parlamentar do Deputado Laerte 
Gomes, oriundo da Proposta nº 07011/2024-04.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(Assinado eletronicamente)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO