materia nº 16/2025

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 016/2025
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na 
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o 
Projeto de Lei n. 016/2025 – Processo Administrativo n. 312/2025.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo 
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por 
anulação de dotação orçamentária, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
Desenvolvimento e Agricultura – SEMINFRA, no valor de R$ 63.210,13 (sessenta e três mil, 
duzentos e dez reais e treze centavos)”, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da 
Lei Orgânica do Município c/c inciso II do art. 41 c/c art. 42 e 43, inciso I e III da Lei n. 4.320/64 
e o inciso I do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal 
abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação em favor da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Agricultura – SEMINFRA, com a finalidade de 
viabilizar o custeio da operação tapa buracos e posterior revestimento asfáltico e vias urbanas 
do Município de Urupá/RO, através deste Projeto de Lei a ser aprovado pelo Legislativo.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, 
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 24 de março de 2025.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 016/2025 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial por anulação de dotação 
orçamentária, em favor da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, 
Desenvolvimento e Agricultura – SEMINFRA,
no valor de R$ 63.210,13 (sessenta e três mil, 
duzentos e dez reais e treze centavos)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por 
anulação de dotação orçamentária no valor total de R$ 63.210,13 (sessenta e três mil, 
duzentos e dez reais e treze centavos) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
Desenvolvimento e Agricultura.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO