materia nº 1164/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.164 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA PARLAMENTAR. PROGRAMA MAIS 
ACESSO A ESPECIALIDADES. CIRURGIA. SEMSAU
LEI N. 1.164 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor 
total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Secretaria 
Municipal de Saúde – SEMSAU, para atendimento do Programa Mais 
Acesso a Especialidades (PMAE) – Componente Cirurgia 
(PNRF/MUTIRÃO)”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no corrente 
exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) para atendimento do Programa Mais Acesso a Especialidades 
(PMAE) – Componente Cirurgia (PNRF/MUTIRÃO).
Parágrafo Único: A composição do valor deste crédito perfaz-se com o valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), provenientes da Emenda Parlamentar do Senador 
Marcos Rogério, oriundo da Proposta nº 36000655922202500/2025.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a 
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(Assinado Eletronicamente)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:9CA1D910
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
09/09/2025. Edição 4062
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