materia nº 8/2026

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, 
ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 008/2026
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que visa autorizar a 
abertura e Crédito Adicional Especial no valor de R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil reais), 
objetivo é a aquisição de combustível para recuperação das vias rurais municipais.
A presente propositura fundamenta-se na necessidade de viabilizar o insumo para execução 
de obras de infraestrutura de grande relevância para a zona rural, garantindo melhores condições de 
trafegabilidade e segurança para os munícipes, bem como facilitando o escoamento da produção 
agrícola, fator primordial para a economia local.
Os recursos que darão suporte a esta despesa são de indicação parlamentar do Deputada 
Cristiane Lopes.
A abertura do presente crédito especial é medida que se impõe para a correta adequação 
orçamentária, permitindo a alocação dos recursos em dotação específica não prevista na Lei 
Orçamentária Anual, conforme preceitua o artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Diante do exposto, e certa da compreensão da importância da matéria para o desenvolvimento 
de nosso Município, solicito a Vossas Excelências a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei 
em regime de urgência.
Atenciosamente,
Urupá/RO, 26 de fevereiro de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 1ff4b31a-b814-4b99-8270-88cd16378cc0 - Página 1 / 3
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 008/2026 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente e dá 
outras providências, para Aquisição de 
Combustível para recuperação de Estradas 
Vicinais."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil reais), para atender a despesa
concernente a aquisição do Combustível para Recuperação de Estradas Vicinais.
Art. 2º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a 
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme 
previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da lei.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
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