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Palácio Senador Ronaldo Aragão
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 005/2026
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que promove alterações na Lei Municipal n. 993, de 07 de abril de 2022, que institui o
Programa Municipal de Controle de Vacinação de Bezerras contra a Brucelose no âmbito do
Município de Urupá, com as adequações, acréscimos e revogações que a experiência
administrativa e a evolução das políticas públicas de defesa sanitária recomendam.
A presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a legislação vigente, adequandoa às atuais demandas da Administração Pública e às diretrizes de proteção à saúde pública,
desenvolvimento econômico e fortalecimento da produção agropecuária local, em
observância aos princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
Destaca-se, inicialmente, que o projeto redefine a forma de execução do programa
municipal, transferindo ao Poder Executivo a responsabilidade pela aquisição dos insumos e
pela realização da vacinação, sem custos ao produtor rural, medida que amplia o acesso à
política pública, fomenta a adesão dos produtores e fortalece o controle sanitário do rebanho
bovino e bubalino no território municipal.
Além disso, a nova redação amplia o alcance econômico do programa, passando a
contemplar não apenas a cadeia produtiva do leite, mas também a da carne, alinhando a
norma às características da atividade agropecuária local e às políticas de desenvolvimento
rural sustentável.
Outro ponto relevante consiste no aprimoramento da execução técnica do programa,
com a previsão de equipe especializada, emissão de receituário, fiscalização da aplicação do
imunizante e emissão de laudos de imunização, garantindo maior segurança sanitária,
rastreabilidade e efetividade das ações desenvolvidas.
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A proposta também atualiza o fluxo de controle e comprovação da vacinação,
estabelecendo a integração com a Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado
de Rondônia – IDARON, órgão competente para o controle sanitário estadual, promovendo
maior uniformidade de dados e confiabilidade das informações.
Ademais, o projeto amplia a área de abrangência da política pública, permitindo, em
caráter excepcional e mediante critérios técnicos e epidemiológicos, a participação de
produtores rurais estabelecidos em municípios limítrofes, quando as propriedades estiverem
situadas em faixa territorial de influência sanitária direta do Município, garantindo maior
efetividade no controle da doença.
As alterações, acréscimos e revogações ora propostas visam à modernização do texto
legal, conferindo-lhe maior clareza, coerência e efetividade, com vistas à melhoria contínua
da política pública de controle da brucelose, proteção da saúde coletiva e fortalecimento da
economia rural.
Ressalte-se que permanecem inalterados os dispositivos da Lei Municipal nº 993/2022
que não foram expressamente modificados, preservando-se a estabilidade normativa e a
segurança jurídica.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
membros deste Parlamento, solicitando sua aprovação, por ser medida necessária, justa e de
elevado interesse público.
Urupá/RO, 19 de fevereiro de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. 005/2026 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Altera, acresce, dispositivos da Lei 993 de
07 de abril de 2022 e adota outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Art. 1º da Lei Municipal n. 993/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Controle de Vacinação de
Bezerras contra a Brucelose no Município de Urupá, Estado de Rondônia, com o
objetivo de imunizar os rebanhos bovinos e bubalinos fêmeas, sem custos para o
produtor rural, sendo o programa executado pelo Município de Urupá, às suas
expensas, sob fiscalização e certificação de médico veterinário vinculado à Secretaria
Municipal de Agricultura, nos termos estabelecidos nesta Lei.”
Art. 2º O inciso II do art. 2º da Lei n. 993/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
II – Desenvolver social e economicamente as unidades produtivas rurais
inseridas na cadeia produtiva da carne e do leite;”
Art. 3º O art. 3º da Lei n. 993/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 3º Para viabilizar a implementação do programa, fica o Poder Executivo
autorizado a adquirir as vacinas e os insumos necessários à realização da campanha,
bem como a constituir equipe técnica responsável pela emissão de receituário,
vacinação, fiscalização da aplicação do imunizante no rebanho e emissão do respectivo
laudo de imunização.
§1º A aquisição das vacinas necessárias para atender o presente programa será
efetuada pela municipalidade, obedecidos os trâmites legais pertinentes.
§2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.”
Art. 4º O art. 5º da Lei nº 993/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O produtor beneficiário do programa deverá declarar a aplicação do
imunizante junto ao IDARON – Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do
Estado de Rondônia.”
Art. 5º O art. 6º da Lei nº 993/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Para participar do Programa, o produtor deve:
I – estar inscrito e estabelecido dentro dos limites do Município de Urupá/RO;
II – estar com o rebanho regularizado junto ao IDARON.
Parágrafo único: Poderão participar do Programa os produtores rurais
estabelecidos em municípios limítrofes ao Município de Urupá, desde que as bezerras
a serem vacinadas estejam localizadas em propriedades rurais situadas em raio de até
5 (cinco) quilômetros dos limites territoriais do Município, inseridas na Área de
Influência Sanitária Direta, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a
prioridade aos produtores estabelecidos no território municipal.”
Art. 6º Ficam revogados o inciso III do art. 6º da Lei n. 993/2022 e demais
disposições em contrário.
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Art. 7º Permanecem inalterados todos os demais dispositivos da Lei Municipal
n. 993/2022 que não tenham sido expressamente modificados por esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá/RO, 19 de fevereiro de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito
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