materia nº 1201/2026

Imprimir a Matéria
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.201 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. SUPERÁVIT FINANCEIRO. EMENDA 
PARLAMENTAR. MINISTÉRIO DA SAÚDE - SEMSAU
LEI N. 1.201 DE 26 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no montante 
de R$ 1.017.080,28 (um milhão, dezessete mil e oitenta reais e vinte e oito 
centavos), proveniente de Superávit Financeiro, de repasse de Emenda 
Parlamentar de Bancada, Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde 
de Urupá.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no valor total 
de R$ 1.017.080,28 (um milhão, dezessete mil e oitenta reais e vinte e oito centavos), 
em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU.
Parágrafo Único: Os recursos são provenientes de Superávit Financeiro, no montante de 
R$ 1.017.080,28 (um milhão, dezessete mil e oitenta reais e vinte e oito centavos), 
constante na Conta Corrente: 19664-9/Agência: 4.007-X – EMENDA.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a 
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Johnatan Silva de Sousa
Código Identificador:409CB2B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
27/03/2026. Edição 4201
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código 
identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/