materia nº 29/2026

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, 
ESTADO DE RON DÔNIA.
MENSAGEM N. 029/2026
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que visa autorizar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à 
criação de programação orçamentária específica para a construção de estacionamento e calçada na 
Avenida Moacir de Paula Vieira, no âmbito da infraestrutura urbana do Município.
O recurso será aplicado na construção de estacionamento e calçada na Avenida Moacir de 
Paula Vieira, classificado no elemento de despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações, no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), investimento oriundo de emenda parlamentar da Deputada 
Federal Silvia Cristina, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e 
Agricultura – SEMINFRA.
A intervenção proposta visa melhorar a infraestrutura urbana e a mobilidade no local, 
proporcionando maior segurança e organização do tráfego, bem como melhores condições de 
acessibilidade para pedestres e usuários da via pública.
A abertura do presente crédito especial é medida que se impõe para a correta adequação 
orçamentária, permitindo a alocação dos recursos em dotação específica não prevista na Lei 
Orçamentária Anual, conforme preceitua o artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Diante do exposto, e certa da compreensão da importância da matéria para o desenvolvimento 
de nosso Município, solicito a Vossas Excelências a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei 
em regime de urgência.
Atenciosamente,
Urupá/RO, 10 de março de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 2272814a-d15c-4ee8-878a-623acde1219e - Página 1 / 3
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 029/2026 DE 10 DE MARÇO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente e dá 
outras providências, para construção de 
estacionamento e calçada na Avenida Moacir de 
Paula Vieira."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à criação de programação 
orçamentária específica para a construção de estacionamento e calçada na Avenida Moacir de Paula 
Vieira.
Art. 2º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a 
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme 
previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da lei.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
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