texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
1
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXECELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 034/2026
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e de seus nobres pares a inclusa proposição
legislativa, que objetiva a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a custear ações de saúde de alta relevância
social para o nosso município.
Os recursos para este crédito são oriundos de transferência da União, por meio de
Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal Lucio Mosquini, e serão integralmente
aplicados no Programa "Num Piscar de Olhos". Esta iniciativa visa a fortalecer a rede de
atenção à saúde ocular de nossas crianças e adolescentes matriculados na rede pública de
ensino.
A justificativa para esta medida reside na crescente necessidade de diagnóstico
precoce e acompanhamento especializado de alterações visuais que, muitas vezes,
comprometem o desempenho escolar, a concentração e o desenvolvimento cognitivo de
nossos estudantes.
Com a aprovação deste projeto, estaremos garantindo o acesso local e gratuito a
consultas e exames oftalmológicos de qualidade, eliminando barreiras e promovendo a saúde,
a educação e a inclusão social.
A ação está em plena consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)
e reafirma o compromisso de nossa gestão com o bem-estar da população, especialmente dos
mais jovens.
Assinatura eletrônica - Identificador: 1a308f2b-c853-4e85-99cd-7bae2b8fb63b - Página 1 / 4
2
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Diante do exposto e da inquestionável relevância social da matéria, contamos com o
indispensável apoio e a sensibilidade dos membros desta Egrégia Casa Legislativa para a
análise e aprovação do anexo Projeto de Lei.
Atenciosamente,
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 1a308f2b-c853-4e85-99cd-7bae2b8fb63b - Página 2 / 4
3
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 034/2026 DE 09 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE, NO
VALOR DE R$ 500.000,00 PARA O PROGRAMA
NUM PISCAR DE OLHOS, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa
vigente, em favor do Fundo Municipal de Saúde, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a atender despesas com a execução do
Programa "Num Piscar de Olhos".
Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
decorrerão de Transferência da União, por meio de Emenda Parlamentar, em conformidade
com o disposto no Art. 43, § 1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá/RO, 09 de abril de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 1a308f2b-c853-4e85-99cd-7bae2b8fb63b - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://urupa.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1a308f2b-c853-4e85-99cd-7bae2b8fb63b
Assinatura eletrônica - Identificador: 1a308f2b-c853-4e85-99cd-7bae2b8fb63b - Página 4 / 4
open original →