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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 035/2026
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 035/2026, Processo Administrativo n. 558/2026.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial/Superávit Financeiro no montante R$ 379.878,00 (trezentos e setenta e nove mil,
oitocentos e setenta e oito reais), proveniente do RECURSO FNDE/PROGRAMA ESCOLA EM
TEMPO INTEGRAL sendo R$ 322.896,30 (trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e
seis reais, trinta centavos) referente a Recurso do Exercício Anterior e R$ 56.981,70
(cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta centavos) referente ao
Recurso do Exercício Corrente, em favor da Secretaria Municipal de Educação de Urupá.”,
em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso II
do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso I do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
abertura de crédito adicional especial/Superávit financeiro em favor da Secretaria Municipal
de Educação proveniente do RECURSO FNDE/PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL,
com o objetivo atender as crianças matriculadas em Tempo Integral na Educação Infantil –
Creche através do Programa Escola em Tempo Integral de acordo com a Resolução nº 18 de
27 de setembro de 2023 e Termo de Adesão ao Programa.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
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Procuradoria Geral do Município
Atenciosamente.
Urupá/RO, 09 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
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PROJETO DE LEI N. 035/2026 DE 09 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial/Superávit Financeiro no
montante R$ 379.878,00 (trezentos e setenta e
nove mil, oitocentos e setenta e oito reais),
proveniente do RECURSO FNDE/PROGRAMA
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL sendo R$
322.896,30 (trezentos e vinte e dois mil,
oitocentos e noventa e seis reais, trinta
centavos) referente a Recurso do Exercício
Anterior e R$ 56.981,70 (cinquenta e seis mil,
novecentos e oitenta e um reais e setenta
centavos) referente ao Recurso do Exercício
Corrente, em favor da Secretaria Municipal de
Educação de Urupá.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial/Superávit
financeiro no valor total de R$ 379.878,00 (trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e
setenta e oito reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(Assinado Eletronicamente)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
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