materia nº 42/2019

 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira, n.
Urupá/RO
7º MANDATO 
PROJETO DE LEI N. 042/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, 
todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovo
seguinte Lei: 
Art. 1ºFica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de 
Fazenda e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte 
para as pessoas jurídicas e físicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em 
regulamento. 
Art. 2ºA Secretaria Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica 
para: 
I –cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; 
II – encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando 
lançamento de tributos e multas; 
III –expedir avisos em geral. 
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”(CF 1988, Art. 
5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
Urupá/RO – CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218 
7º MANDATO – GESTÃO 2017/2020
 DE13 DE NOVEMBRO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
“Regulamenta o domicílio eletrônico do 
contribuinte (DEC), para todas as pessoas 
jurídicas e dá outras providências 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a 
todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovo
Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de 
Fazenda e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, sendo obrigatório o credenciamento 
para as pessoas jurídicas e físicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em 
A Secretaria Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica 
cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; 
encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando 
lançamento de tributos e multas; 
expedir avisos em geral. 
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DE NOVEMBRO DE 2019. 
o domicílio eletrônico do 
contribuinte (DEC), para todas as pessoas 
jurídicas e dá outras providências .” 
no uso das atribuições legais, faz saber a 
todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a 
Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de 
Fazenda e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por 
sendo obrigatório o credenciamento 
para as pessoas jurídicas e físicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em 
A Secretaria Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica 
cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; 
encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira, n.
Urupá/RO
7º MANDATO 
Parágrafo único.A expedição de avisos p
“caput” deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do 
Código Tributário Nacional. 
Art. 3ºO recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar
seu credenciamento na Secretaria Municipal de Fazenda, na forma prevista em 
regulamento. 
Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema 
eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, através de senha e login ou por certificação 
digital, de forma a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas 
comunicações. 
Art. 4ºO credenciamento será obrigatório aos contribuintes e responsáveis, 
conforme dispuser regulamento, eas comunicações da Secretaria Municipal de Fa
sujeito passivo serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio 
denominado “DEC”, dispensando
notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal. 
§ 1º A comunicação feita na forma prevista no “caput” deste artigo será considerada 
pessoal para todos os efeitos legais. 
§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar 
a consulta eletrônica ao teor da comunicação. 
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não 
útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. 
§ 4ºA consulta referida nos §2º e §3º deste artigo, deverá ser feita em até 
dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada 
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada 
mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 5ºA recusa ou ausência de credenciamento ao DEC, nos termos e prazos 
estipulados em regulamento, ensejará multa no 
prejuízo de outras de medidas administrativas cabíveis. 
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”(CF 1988, Art. 
5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
Urupá/RO – CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218 
7º MANDATO – GESTÃO 2017/2020
A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do 
“caput” deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do 
O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar
ciamento na Secretaria Municipal de Fazenda, na forma prevista em 
Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema 
eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, através de senha e login ou por certificação 
, de forma a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas 
O credenciamento será obrigatório aos contribuintes e responsáveis, 
conforme dispuser regulamento, eas comunicações da Secretaria Municipal de Fa
sujeito passivo serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio 
denominado “DEC”, dispensando-se neste caso, a sua publicação no Diário Oficial, a 
notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal. 
ão feita na forma prevista no “caput” deste artigo será considerada 
pessoal para todos os efeitos legais. 
á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar 
a consulta eletrônica ao teor da comunicação. 
do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não 
útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. 
A consulta referida nos §2º e §3º deste artigo, deverá ser feita em até 
ata do envio da comunicação, sob pena de ser considerada 
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada 
mediante outras formas previstas na legislação.
recusa ou ausência de credenciamento ao DEC, nos termos e prazos 
estipulados em regulamento, ensejará multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem
prejuízo de outras de medidas administrativas cabíveis. 
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or meio do DEC, a que se refere o inciso III do 
“caput” deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do 
O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após 
ciamento na Secretaria Municipal de Fazenda, na forma prevista em 
Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema 
eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, através de senha e login ou por certificação 
, de forma a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas 
O credenciamento será obrigatório aos contribuintes e responsáveis, 
conforme dispuser regulamento, eas comunicações da Secretaria Municipal de Fazenda ao 
sujeito passivo serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio 
se neste caso, a sua publicação no Diário Oficial, a 
ão feita na forma prevista no “caput” deste artigo será considerada 
á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar 
do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não 
útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. 
A consulta referida nos §2º e §3º deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez) 
ata do envio da comunicação, sob pena de ser considerada 
No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada 
recusa ou ausência de credenciamento ao DEC, nos termos e prazos 
valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
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Av. Jorge Teixeira, n.
Urupá/RO
7º MANDATO 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua pu
de sua regulamentação quando ao DEC ora instituído, revogando
contrário. 
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”(CF 1988, Art. 
5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
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Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
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Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
de sua regulamentação quando ao DEC ora instituído, revogando-se as disposições em 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO 
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blicação, produzindo efeitos a partir 
se as disposições em