materia nº 43/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP; 76.928-000,
Urupé/RO - CNPI 63,787.097/0001-44 - Tel: [69] 3413-2218
7º MANDATO — GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 043/2019 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito
Adicional Especial, em favor da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura para aquisição
de material permanente e material de
consumo, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Municipio, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial,
no corrente exercício, criando nova programação e elemento de despesa, no valor de R$
156.878,22 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e dois
centavos), para aquisição de material de consumo e material permanente para atender as
escolas municipais de ensino infantil.
PARÁGRAFO ÚNICO: O recurso necessário para abertura do crédito especial de que
trata o Art, 1º provém de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio
anterior no valor de R$ 124.338,51 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais
e sessenta e um centavos) e excesso de arrecadação acumuladas, mês à mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada no valor de R$ 32.539,61 (trinta e dois mil, quinhentos e.
trinta e nove reais e sessenta e um centavos), do orçamento vigente, locado na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, ]
as j “A prática do racismo e da
Eme discriminação é crime,” [CF 1988, Art. A Página 1 dez
5º, XL, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. forge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Wrupá/RO - CNPJ 63,787.097/0001-44 - Tel; [60 3413-2218
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
Art, 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa,
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo
41e42 da ein. 4,320/1964,
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º Publique-se na forma da Lei.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racsmo «q da
“e: PATA discriminação é crime. (CE 1988, Art aiissiisã
59, XI, Lei 2,716/79.