materia nº 33/2019

 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
PROJETO DE LEI N.033/2019 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais
implantação de sistema de drenagem de águas pluviais
Art. 2ºO valor de 
provenientes da criação do crédito especial
meio Departamento Estadual de Estradas 
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44 
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional 
Especial, em favor da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Desenvolvimento no valor total 
R$100.000,00 (cem mil reais)para a aquisição de 
metros tubos metálicos para implantação de sistema de 
drenagem de águas pluviais, provenientes 
012/2019/PJ/DER-ROe adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
cem mil reais) para a aquisição de60,00 metrostubos metálicos para 
implantação de sistema de drenagem de águas pluviais. 
valor de R$100.000,00 (cem mil reais), são recursos 
criação do crédito especial, oriundodo Governo do Estado de Rondônia
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos
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a criar Crédito Adicional 
da Secretaria Municipal de 
no valor total de 
aquisição de 60,00 
para implantação de sistema de 
provenientes do Convênio n. 
providências”.
no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou eEu 
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no 
Infraestrutura e Desenvolvimento, no 
tubos metálicos para 
recursos financeiros 
do Governo do Estado de Rondônia, por 
de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos, 
 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
através do Convênio n. 012/201
4007-X, Banco do Brasil, Titular: 
Art. 3º O Poder a 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da dat
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44 
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
/2019/PJ/DER-RO, a ser depositado na Conta:
Banco do Brasil, Titular: Célio de Jesus Lang – Pref. Municipal de Urupá.
O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
isão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO
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depositado na Conta:15988-3, Agência: 
Pref. Municipal de Urupá.
Executivo mediante decreto, regulamentará funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
a de sua publicação.