materia nº 31/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira, n.
Urupá/RO
7º MANDATO 
PROJETO DE LEI N. 031/2019
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, 
são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos da Lei Complementar Municipal 
2010 que regulamentou o inciso IX do 
temporária de excepcional interesse público, a Secretaria Municipal de Assistência Social 
Secretaria Municipal de Educação, 
e por tempo determinado, nas 
Parágrafo Único:
inexistência de cadastro reserva
seleção pública, na forma da lei.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera
interesse público: 
Parágrafo Primeiro:
resultante de legislação específica, acordos, convênios e congêneres, cujo prazo de duração dos 
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
Urupá/RO – CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218 
7º MANDATO – GESTÃO 2017/2020
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” 
Art. 5º, XLII, 
 DE 12DE SETEMBRODE 201
“Autoriza a contratação emergencial 
temporária, para atender excepcional 
interesse público na forma do 
inciso IX da Constituição Federal e 
inciso I da Lei Orgânica Municipal, pela 
contratação de Professor
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe 
por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Nos termos da Lei Complementar Municipal n. 005 de 09 de fevereiro de 
2010 que regulamentou o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para atender 
temporária de excepcional interesse público, a Secretaria Municipal de Assistência Social 
Secretaria Municipal de Educação, poderá efetuar contratação de pessoal em caráter emergencial 
e por tempo determinado, nas condições e prazo previstos nesta Lei. 
Parágrafo Único:Mediante a impossibilidade de nomeação via concurso público por 
inexistência de cadastro reserva e concurso em vigor, o Poder Executivo é autorizado a promover 
seleção pública, na forma da lei.
Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional 
arágrafo Primeiro:Admissão de Psicólogo na condição empregado público 
resultante de legislação específica, acordos, convênios e congêneres, cujo prazo de duração dos 
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” (CF 1988, 
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
DE 2019.
Autoriza a contratação emergencial 
temporária, para atender excepcional 
interesse público na forma do art. 37, 
inciso IX da Constituição Federal e art. 5º, 
da Lei Orgânica Municipal, pela 
Professores e Psicólogo e 
adota outras providências”.
no uso das atribuições legais que lhe 
por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores 
005 de 09 de fevereiro de 
ção Federal, para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público, a Secretaria Municipal de Assistência Social e 
poderá efetuar contratação de pessoal em caráter emergencial 
Mediante a impossibilidade de nomeação via concurso público por 
, o Poder Executivo é autorizado a promover 
se necessidade temporária de excepcional 
a condição empregado público 
resultante de legislação específica, acordos, convênios e congêneres, cujo prazo de duração dos 
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termos é indeterminado, vinculando a duração dos contratos temporários à vigência dos referidos 
instrumentos, previsão do inciso V,
Parágrafo Segundo:
prestação de serviços educacionais e essenciais
da Lei Complementar n. 005/201
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei será feito 
mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive do Diário Oficial do 
Estado, prescindindo de concurso público, observados o número de vagas para o car
Psicólogo para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Professor 
Municipal de Educação e Cultura com
demais exigências legais, que serão oportunamente divulga
Art. 4º A contratação de que trata esta Lei será realizada mediante prévia 
autorização legislativa por tempo determinado e improrrogável, com observância da dotação 
orçamentária específica, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Execu
ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para sua realização, fixando
máximo de duração de 12 (doze
Art. 5º É terminantemente proibida à contratação nos termos desta Lei, de 
servidores da Administração 
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, sob pena 
de nulidade de contrato, salvo as exceções previstas no 
Parágrafo Único
administrativa da autoridade e do Contratante, inclusive se for o caso, solidariedade quanto à 
devolução dos valores pagos ao contrata
Art. 6º O salário do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixado em 
importância igual ao valor da remuneração inicial constante dos planos de cargos e salários do 
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“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” 
Art. 5º, XLII, 
termos é indeterminado, vinculando a duração dos contratos temporários à vigência dos referidos 
, previsão do inciso V, art. 2º da Lei Complementar n. 005/2010.
Parágrafo Segundo: Admissão de Professor substituto, visando a normalização da 
prestação de serviços educacionais e essenciais tem seu fundamento legal no 
da Lei Complementar n. 005/2010. 
O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei será feito 
mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive do Diário Oficial do 
Estado, prescindindo de concurso público, observados o número de vagas para o car
Psicólogo para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Professor Pedagogo para a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura com cargas horárias e especialidades constante
demais exigências legais, que serão oportunamente divulgadas em Edital.
A contratação de que trata esta Lei será realizada mediante prévia 
autorização legislativa por tempo determinado e improrrogável, com observância da dotação 
orçamentária específica, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Execu
ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para sua realização, fixando
doze) meses.
É terminantemente proibida à contratação nos termos desta Lei, de 
servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, sob pena 
de nulidade de contrato, salvo as exceções previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Parágrafo Único: A infração do disposto neste artigo importará responsabilidade 
administrativa da autoridade e do Contratante, inclusive se for o caso, solidariedade quanto à 
devolução dos valores pagos ao contratado. 
O salário do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixado em 
importância igual ao valor da remuneração inicial constante dos planos de cargos e salários do 
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” (CF 1988, 
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
termos é indeterminado, vinculando a duração dos contratos temporários à vigência dos referidos 
rt. 2º da Lei Complementar n. 005/2010.
rofessor substituto, visando a normalização da 
tem seu fundamento legal no art. 2º, inciso IV, § 1º 
O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei será feito 
mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive do Diário Oficial do 
Estado, prescindindo de concurso público, observados o número de vagas para o cargo de 
edagogo para a Secretaria 
constantes do Anexo I, e 
A contratação de que trata esta Lei será realizada mediante prévia 
autorização legislativa por tempo determinado e improrrogável, com observância da dotação 
orçamentária específica, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e declaração do 
ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para sua realização, fixando-se o prazo 
É terminantemente proibida à contratação nos termos desta Lei, de 
Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, sob pena 
37, inciso XVI, da Constituição Federal.
A infração do disposto neste artigo importará responsabilidade 
administrativa da autoridade e do Contratante, inclusive se for o caso, solidariedade quanto à 
O salário do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixado em 
importância igual ao valor da remuneração inicial constante dos planos de cargos e salários do 
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serviço público, para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que de
função semelhante. 
§ 1º Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza 
individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.
§ 2º Na hipótese de repasse de recursos federais, o salário do pessoal contratado 
será estabelecido nos termos firmados no convênio ou ajuste.
Art. 7º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica
Lei n. 5.452 de 1º de maio de 1943
jornada de trabalho, sendo os mesmos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social 
de que trata a Lei Federal n. 8.213 de 24 de julho de 1991.
Parágrafo Único
regidos por esta Lei, será de 40 horas semanais.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei, não poderá:
I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – Ser nomeado ou desi
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único
do contrato ou na declaração da sua insubsistência, sem p
administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta 
Lei serão apurados mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e as
defesa, sendo aplicáveis as penas de advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias e demissão.
Art. 10 A ação disciplinar prescreve
I - Em 90 (noventa) dias casos de advertência ou repreensão;
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“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” 
Art. 5º, XLII, 
serviço público, para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que de
Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza 
individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.
Na hipótese de repasse de recursos federais, o salário do pessoal contratado 
será estabelecido nos termos firmados no convênio ou ajuste.
Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto no Decreto
5.452 de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho 
jornada de trabalho, sendo os mesmos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social 
8.213 de 24 de julho de 1991.
Parágrafo Único: O horário de trabalho do Psicólogo e do Professor Pedagogo 
será de 40 horas semanais.
O pessoal contratado nos termos desta Lei, não poderá:
Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para 
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único: A inobservância dos dispostos neste artigo importará na rescisão 
do contrato ou na declaração da sua insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade 
administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta 
Lei serão apurados mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e as
defesa, sendo aplicáveis as penas de advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias e demissão.
A ação disciplinar prescreve: 
Em 90 (noventa) dias casos de advertência ou repreensão;
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” (CF 1988, 
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
serviço público, para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que desempenhem 
Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza 
individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.
Na hipótese de repasse de recursos federais, o salário do pessoal contratado 
se o disposto no Decreto- Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, inclusive quanto à 
jornada de trabalho, sendo os mesmos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, 
Psicólogo e do Professor Pedagogo 
O pessoal contratado nos termos desta Lei, não poderá:
Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
gnado, ainda que a título precário ou em substituição, para 
A inobservância dos dispostos neste artigo importará na rescisão 
rejuízo da responsabilidade 
As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta 
Lei serão apurados mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla 
defesa, sendo aplicáveis as penas de advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias e demissão.
Em 90 (noventa) dias casos de advertência ou repreensão;
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II – Em 180 (cento e oitenta) dias nos casos 
III – Em 01 (um) ano nos casos de demissão.
Art. 11 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir
indenizações, mediante rescisão nas seguintes hipóteses:
I – Pelo término do prazo contratual
II – Por iniciativa 
prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III – pela cessação da necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV – por qualquer hipótese que venha a acarretar na impossibilidade da continuação 
do contrato, observado, se for o caso, o contraditório e a ampla defesa
§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com 
antecedência mínima de 30 (trin
Administração Pública, dos prejuízos que desse fato lhe resultar.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, 
exclusivamente decorrente de conveniência administrativa,
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do 
contrato. 
Art. 12 As contratações de que trata esta Lei, não implicam em investidura em cargo 
público, inexistindo ato de nomeação ou p
Art. 13 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei 
será contado para todos os efeitos.
Art. 14 A quantidade de profissiona
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“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” 
Art. 5º, XLII, 
Em 180 (cento e oitenta) dias nos casos de suspensão; e
Em 01 (um) ano nos casos de demissão.
O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir
, mediante rescisão nas seguintes hipóteses:
Pelo término do prazo contratual ajustado; 
iciativa pelo poder público municipal ou pelo contratado
prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
pela cessação da necessidade temporária de excepcional interesse público;
por qualquer hipótese que venha a acarretar na impossibilidade da continuação 
do contrato, observado, se for o caso, o contraditório e a ampla defesa. 
A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o Contratado que indenizar à 
Administração Pública, dos prejuízos que desse fato lhe resultar.
A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, 
exclusivamente decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao 
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do 
As contratações de que trata esta Lei, não implicam em investidura em cargo 
público, inexistindo ato de nomeação ou posse. 
O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei 
será contado para todos os efeitos.
A quantidade de profissionais a ser contratado, será limitado à:
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discriminação é crime.” (CF 1988, 
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
de suspensão; e
O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a 
contratado, cabendo o aviso 
pela cessação da necessidade temporária de excepcional interesse público;
por qualquer hipótese que venha a acarretar na impossibilidade da continuação 
A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com 
ta) dias, sob pena de ter o Contratado que indenizar à 
A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, 
importará no pagamento ao 
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do 
As contratações de que trata esta Lei, não implicam em investidura em cargo 
O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei 
a ser contratado, será limitado à:
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I – 01 (um) Psicólogo
Conselho Regional que tenham jurisdição sobre a área de atuação nos termos da Lei 
suas alterações; 
II – 12 (doze) Professores Pedagogos, devidamente habilitados. 
PARÁGRAFO ÚNICO:
contratados por área de graduação e especialidade, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 15 O exercício das atividades para as quais ora se contrata pessoal em caráter 
emergencial iniciar-se-á imediatamente após a contratação de
Parágrafo Único
esta lei, não poderá sofrer descontinuidade, em razão do caráter permanente na prestação de 
serviços essenciais consentâneos dos serviços continuados 
Art. 16 Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicílio do profissional 
contratado e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração 
poderá, dispensar e substituir o contratado por outro que aten
Art. 17 O profissional contratado deverá ser substituído por ocasião da posse de 
candidatos aprovados em concurso público, em cargo equivalente.
Art. 18 O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e as obrigações 
decorrentes dos contratos celebrados serão regidos, 
Art. 19 As dotações orçamentárias disponíveis para concorrer com as expensas, 
inclusive de acréscimos delas decorrentes no período de contratação, são as previstas
Órgão: 02 – Prefeitura. 
Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.
Funcional Programática: 02.00
Assistência Social 
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7º MANDATO – GESTÃO 2017/2020
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” 
Art. 5º, XLII, 
Psicólogo, com carga horária de 40 horassemanais e 
que tenham jurisdição sobre a área de atuação nos termos da Lei 
12 (doze) Professores Pedagogos, devidamente habilitados. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os quantitativos a que se referes os incisos d
por área de graduação e especialidade, conforme Anexo I desta Lei.
O exercício das atividades para as quais ora se contrata pessoal em caráter 
á imediatamente após a contratação de que trata esta Lei.
Parágrafo Único: As atividades na área de Serviço Social e Educacional 
esta lei, não poderá sofrer descontinuidade, em razão do caráter permanente na prestação de 
essenciais consentâneos dos serviços continuados prestados a comunidade.
Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicílio do profissional 
contratado e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração 
poderá, dispensar e substituir o contratado por outro que atenda aos dispositivos legais.
O profissional contratado deverá ser substituído por ocasião da posse de 
candidatos aprovados em concurso público, em cargo equivalente.
O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e as obrigações 
correntes dos contratos celebrados serão regidos, in totum, pelas normas contidas nesta Lei.
As dotações orçamentárias disponíveis para concorrer com as expensas, 
inclusive de acréscimos delas decorrentes no período de contratação, são as previstas
Secretaria Municipal de Assistência Social.
02.006.08.122.0008.2.051 – Manutenção da Secretaria Municipal de 
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” (CF 1988, 
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
semanais e prévio registro no 
que tenham jurisdição sobre a área de atuação nos termos da Lei n. 5.766/77 e 
12 (doze) Professores Pedagogos, devidamente habilitados. 
s os incisos deste artigo, serão 
por área de graduação e especialidade, conforme Anexo I desta Lei.
O exercício das atividades para as quais ora se contrata pessoal em caráter 
que trata esta Lei.
e Educacional de que trata 
esta lei, não poderá sofrer descontinuidade, em razão do caráter permanente na prestação de 
prestados a comunidade.
Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicílio do profissional 
contratado e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração 
da aos dispositivos legais.
O profissional contratado deverá ser substituído por ocasião da posse de 
O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e as obrigações 
, pelas normas contidas nesta Lei.
As dotações orçamentárias disponíveis para concorrer com as expensas, 
inclusive de acréscimos delas decorrentes no período de contratação, são as previstas abaixo: 
Manutenção da Secretaria Municipal de 
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7º MANDATO 
Categoria Econômica: 31.90.11.01 
mil, oitocentos e um reais e vinte e três centavos)
Categoria Econômica: 31.90.13 
setenta e nove reais e quatorze cen
Órgão: 02 – Prefeitura. 
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Funcional Programática: 02.004.12.361.0004.6.001
60% Ensino Fundamental. 
Categoria Econômica: 31.90.11.01 
mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Categoria Econômica: 31.90.13 
noventa e três reais e quarenta e dois c
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga toda e qualquer 
disposição em contrário. 
Art. 21 Publique
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“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” 
Art. 5º, XLII, 
31.90.11.01 – Vencimentos e vantagens fixas no valor de R$ 
oitocentos e um reais e vinte e três centavos).
31.90.13 – Obrigações Patronais no valor de R$ 1.179,14
setenta e nove reais e quatorze centavos).
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
02.004.12.361.0004.6.001 – Manutenção e Valorização do Magistério 
31.90.11.01 – Vencimentos e vantagens fixas no valor de R$ 2.557,77 (dois 
mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
31.90.13 – Obrigações Patronais no valor de R$ 793,42 (setecentos e 
noventa e três reais e quarenta e dois centavos).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga toda e qualquer 
Publique-se na forma da Lei. 
Urupá/RO, 12 de setembro de 2019. 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” (CF 1988, 
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
Vencimentos e vantagens fixas no valor de R$ 3.801,23 (três 
1.179,14 (um mil, cento e 
Manutenção e Valorização do Magistério 
Vencimentos e vantagens fixas no valor de R$ 2.557,77 (dois 
Obrigações Patronais no valor de R$ 793,42 (setecentos e 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga toda e qualquer 
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QUANTIDADE 
01 Psicólogo
12 Professores Pedagogo
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discriminação é crime.” 
Art. 5º, XLII, 
ANEXO I 
CARGO CARGA HORÁRIA
40 horas/semanais
Professores Pedagogo 40 horas/semanais
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” (CF 1988, 
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS 
40 horas/semanais R$ 3.801,23 
40 horas/semanais R$ 2.557,77 
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7º MANDATO – GESTÃO 2017/2020
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” 
Art. 5º, XLII, 
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” (CF 1988, 
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.