| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial, em favor da Secretaria Municipal de Saúdeno valor total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais)para a manutenção das atividades da atenção básica,e adota outras providências”. |
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MUNICÍPIO INTEGRANTE PREFEITURA PALÁCIO SENADOR RONALDO ARAGÃO Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO Tel: 69 3413 2218 PROJETO DE LEI N.029/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial recurso vinculado no corrente exercício em favor da total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Básica, provenientes da Proposta n. 36000261634201900 Art. 2ºO valor de financeiros provenientes da criação do crédito especial Nacional da Saúde, Custeio do Piso da Atenção Básica dos serviços de atenção básica em saúde para cumprimento de metas, Proposta n. 36000261634201900, Processo n. 25000.126886/2019 “A prática do racismo e da discriminação é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ PALÁCIO SENADOR RONALDO ARAGÃO PROCURADORIA GERAL Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO Tel: 69 3413 2218 – CNPJ 63.787.097/0001-44 7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020 DE 07 DE AGOSTO DE 2019. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza o Poder Executivo Adicional Especial, em favor Municipal de Saúdeno valor total (quinhentos mil reais)para a atividades da atenção básica providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a manutenção das atividades da Atenção da Proposta n. 36000261634201900. valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais criação do crédito especial, oriundodo Governo Custeio do Piso da Atenção Básica – Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde para cumprimento de metas, Proposta n. 36000261634201900, Processo n. 25000.126886/2019-60, Portaria n. 1329, Página 1 de 2 Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito avor da Secretaria no valor total de R$500.000,00 para a manutenção das atividades da atenção básica,e adota outras no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou eEu Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por Secretaria Municipal de Saúde no valor , para a manutenção das atividades da Atenção hentos mil reais), são recursos do Governo Federal, Fundo Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde para cumprimento de metas, Proposta n. 60, Portaria n. 1329, depositado na MUNICÍPIO INTEGRANTE PREFEITURA PALÁCIO SENADOR RONALDO ARAGÃO Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO Tel: 69 3413 2218 Conta:15605-1, Agência: 4007 Municipal de Urupá. Art. 3º O Poder a programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5º Publique Prefeito do Município de Urupá/RO “A prática do racismo e da discriminação é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ PALÁCIO SENADOR RONALDO ARAGÃO PROCURADORIA GERAL Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO Tel: 69 3413 2218 – CNPJ 63.787.097/0001-44 7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020 : 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de Jesus Lang O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária isão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Publique-se na forma da Lei. CÉLIO DE JESUS LANG Prefeito do Município de Urupá/RO Página 2 de 2 Célio de Jesus Lang – Pref. Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.