materia nº 27/2019

 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira, n.
Urupá/RO
7º MANDATO 
PROJETO DE LEI N. 027/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei n. 716 de 19 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei, fica denominada “Lei da Ficha Limpa Municipal”, estabelece 
critérios para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas, com intuito de 
proteger a moralidade administrativa, evitar abuso de poder econômico e político, 
aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento 
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” (CF 1988, 
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
Urupá/RO – CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218 
7º MANDATO – GESTÃO 2017/2020
 DE 05 DE AGOSTO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
“Autoriza o Poder Executivo 
716/2016, denominada “Lei da 
Municipal” que disciplina e norteia as 
vedações concernente as nomeações
servidores a cargos comissionados
de confiança no âmbito da administração 
direta, autárquica e fundacional do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo
outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu 
alterado o Art. 1º da Lei n. 716 de 19 de abril de 2016, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei, fica denominada “Lei da Ficha Limpa Municipal”, estabelece 
critérios para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas, com intuito de 
administrativa, evitar abuso de poder econômico e político, 
se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento 
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GOSTO DE 2019. 
“Autoriza o Poder Executivo alterar a Lei n. 
denominada “Lei da Ficha Limpa 
que disciplina e norteia as 
vedações concernente as nomeações de 
servidores a cargos comissionados ou função 
no âmbito da administração 
direta, autárquica e fundacional do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo, e adota 
no uso das atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu 
de abril de 2016, que passa a 
“Art. 1º Esta Lei, fica denominada “Lei da Ficha Limpa Municipal”, estabelece 
critérios para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas, com intuito de 
administrativa, evitar abuso de poder econômico e político, 
se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira, n.
Urupá/RO
7º MANDATO 
estabelecidos nas legislações estadual e federal
64/1990, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010 e Lei Estadual n. 2.928/2012
“Parágrafo Único: 
condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por 
ato de improbidade administrat
transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de Urupá/RO
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” (CF 1988, 
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
Urupá/RO – CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218 
7º MANDATO – GESTÃO 2017/2020
estabelecidos nas legislações estadual e federal, fundamentadas na Lei Complementar n. 
la Lei Complementar n. 135/2010 e Lei Estadual n. 2.928/2012
Parágrafo Único: Fica vedada o acesso a cargos públicos aos que forem 
condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por 
ato de improbidade administrativa, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o 
transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena.” 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO
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, fundamentadas na Lei Complementar n. 
la Lei Complementar n. 135/2010 e Lei Estadual n. 2.928/2012”. 
o acesso a cargos públicos aos que forem 
condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por 
iva, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o