materia nº 26/2019

 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218 
7º MANDATO 
PROJETO DE LEI N. 026/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/R
conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública do 
município de Urupá, da Lei n
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a 
administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
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Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218 – CNPJ 63.787.097/0001-44 
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da 
administração pública municipal, da Lei 
12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe 
sobre a responsabilização administrativa e 
civil de pessoas jurídicas pela prática de atos 
contra a administração pública, nacional ou 
estrangeira, e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Esta Lei dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública do 
, da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que 
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a 
ração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”.
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DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da 
administração pública municipal, da Lei n. 
12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe 
sobre a responsabilização administrativa e 
civil de pessoas jurídicas pela prática de atos 
contra a administração pública, nacional ou 
estrangeira, e dá outras providências".
no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de 
Esta Lei dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública do 
12.846, de 1º de agosto de 2013, que “dispõe sobre a 
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a 
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Art. 2ºEsta Lei aplicar-se
I -a administração direta e indireta do Poder Executivo; e
II -o Poder Legislativo.
Art. 3ºAs disposições da Lei n
subsidiariamente à esta Lei. 
Art. 4ºA responsabilização de que trata esta Lei será aplicada às pessoas jurídicas 
descritas na Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela prática de ato
legislação federal referente à matéria.
DOS ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 5ºPara fins desta Lei, são considerados atos contra a administração pública 
municipal todos aqueles praticados pelas pesso
contra o patrimônio público municipal, ou contra princípios da administração pública, assim 
definidos: 
I -prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente 
público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II -comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou, de qualquer modo, 
subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
III -comprovadamente, utilizar
dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV -no tocando a licitações e contratos:
a)frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o 
caráter competitivo de procedimento licitatório 
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
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se-á a toda a administração pública municipal, compreendendo:
a administração direta e indireta do Poder Executivo; e
disposições da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão aplicadas 
A responsabilização de que trata esta Lei será aplicada às pessoas jurídicas 
12.846, de 1º de agosto de 2013, pela prática de atos descritos nesta Lei e na 
legislação federal referente à matéria.
CAPÍTULO II
DOS ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Para fins desta Lei, são considerados atos contra a administração pública 
municipal todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas referida no art. 4º, que atentem 
contra o patrimônio público municipal, ou contra princípios da administração pública, assim 
prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente 
ssoa a ele relacionada;
comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou, de qualquer modo, 
subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou 
ular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
no tocando a licitações e contratos:
a)frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o 
caráter competitivo de procedimento licitatório público; 
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á a toda a administração pública municipal, compreendendo:
12.846, de 1º de agosto de 2013, serão aplicadas 
A responsabilização de que trata esta Lei será aplicada às pessoas jurídicas 
s descritos nesta Lei e na 
DOS ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Para fins desta Lei, são considerados atos contra a administração pública 
as jurídicas referida no art. 4º, que atentem 
contra o patrimônio público municipal, ou contra princípios da administração pública, assim 
prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente 
comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou, de qualquer modo, 
se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou 
ular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
a)frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o 
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b)impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento 
licitatório público; 
c)afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de 
vantagem de qualquer tipo; 
d)fraudar licitação pública ou contrato del
e)criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação 
pública ou celebrar contrato administrativo;
f)obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou 
prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no 
ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g)manipular ou fraudar o equilíbrio econômico
com a administração pública;
V -dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes 
públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos 
órgãos de fiscalização do sistema financeira nacional em sua relação com o
Urupá. 
Parágrafo único.Os atos descritos nesta Lei não excluem a responsabilização 
administrativa das pessoas jurídicas pela prática de outros atos assim tipificados na legislação 
federal. 
DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE INVESTIGAÇ
Art. 6ºO procedimento preliminar de investigação é prévio à instauração do processo 
administrativo de responsabilização de pessoa jurídica previsto no art. 12 e seguintes, e 
destina-se à coleta de elementos suficientes para a instauração do processo adm
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
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b)impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento 
c)afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de 
d)fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; 
e)criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação 
pública ou celebrar contrato administrativo;
f)obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou 
ebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no 
ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g)manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados 
dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes 
públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos 
órgãos de fiscalização do sistema financeira nacional em sua relação com o
.Os atos descritos nesta Lei não excluem a responsabilização 
administrativa das pessoas jurídicas pela prática de outros atos assim tipificados na legislação 
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO
O procedimento preliminar de investigação é prévio à instauração do processo 
administrativo de responsabilização de pessoa jurídica previsto no art. 12 e seguintes, e 
se à coleta de elementos suficientes para a instauração do processo adm
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b)impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento 
c)afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de 
e)criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação 
f)obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou 
ebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no 
ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
financeiro dos contratos celebrados 
dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes 
públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos 
órgãos de fiscalização do sistema financeira nacional em sua relação com o município de 
.Os atos descritos nesta Lei não excluem a responsabilização 
administrativa das pessoas jurídicas pela prática de outros atos assim tipificados na legislação 
O procedimento preliminar de investigação é prévio à instauração do processo 
administrativo de responsabilização de pessoa jurídica previsto no art. 12 e seguintes, e 
se à coleta de elementos suficientes para a instauração do processo administrativo. 
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§ 1ºO procedimento preliminar de investigação será instaurado de ofício ou mediante 
denúncia ou representação, sempre que a autoridade instauradora prevista no art. 12 
entender que os dados disponíveis são insuficientes para a identificação do
administração pública e de sua autoria, necessários à instauração do processo administrativo 
de responsabilização de pessoa jurídica previsto no art. 12 e seguintes.
§ 2ºO arquivamento de procedimento preliminar de investigação não vincula a 
administração pública e não impede a instauração de posterior processo administrativo de 
responsabilização. 
Art. 7º O processo preliminar de investigação tem caráter inquisitorial, sigiloso e não
punitivo, e tem como objetivo a verificação da existência de
abertura de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica.
Art. 8º O procedimento preliminar investigatório será realizado de ofício ou com base 
em denúncia ou representação, que deverá ser fundamentada, cont
ilícitos e individualização da pessoa jurídica envolvida, acompanhada de indício concernente à 
ilicitude imputada. 
Parágrafo único. A denúncia cuja autoria não seja identificada, desde que 
fundamentada e uma vez que contenha os ele
ensejar a instauração de procedimento preliminar investigatório.
Art. 9º O Procedimento Preliminar Investigatório será conduzido por uma comissão 
formada por 2 (dois) ou mais servidores públicos estáveis ou empr
de 3 (três) anos de efetivo exercício, com formação superior, sendo pelo menos um com 
titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, designados pela autoridade instauradora, que 
indicará, dentre eles, o seu presidente.
Art. 10.O Procedimento Preliminar Investigatório terá duração máxima de 30 (trinta) 
dias, sendo admitida uma única prorrogação por igual período, mediante ato fundamentado 
da autoridade instauradora. 
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O procedimento preliminar de investigação será instaurado de ofício ou mediante 
denúncia ou representação, sempre que a autoridade instauradora prevista no art. 12 
entender que os dados disponíveis são insuficientes para a identificação do
administração pública e de sua autoria, necessários à instauração do processo administrativo 
de responsabilização de pessoa jurídica previsto no art. 12 e seguintes.
O arquivamento de procedimento preliminar de investigação não vincula a 
administração pública e não impede a instauração de posterior processo administrativo de 
O processo preliminar de investigação tem caráter inquisitorial, sigiloso e não
punitivo, e tem como objetivo a verificação da existência de elementos suficientes para a 
abertura de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica.
O procedimento preliminar investigatório será realizado de ofício ou com base 
em denúncia ou representação, que deverá ser fundamentada, contendo narrativa dos fatos 
ilícitos e individualização da pessoa jurídica envolvida, acompanhada de indício concernente à 
A denúncia cuja autoria não seja identificada, desde que 
fundamentada e uma vez que contenha os elementos indicados artigo 8º desta Lei, poderá 
ensejar a instauração de procedimento preliminar investigatório.
O Procedimento Preliminar Investigatório será conduzido por uma comissão 
formada por 2 (dois) ou mais servidores públicos estáveis ou empregados públicos com mais 
de 3 (três) anos de efetivo exercício, com formação superior, sendo pelo menos um com 
titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, designados pela autoridade instauradora, que 
indicará, dentre eles, o seu presidente.
imento Preliminar Investigatório terá duração máxima de 30 (trinta) 
dias, sendo admitida uma única prorrogação por igual período, mediante ato fundamentado 
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O procedimento preliminar de investigação será instaurado de ofício ou mediante 
denúncia ou representação, sempre que a autoridade instauradora prevista no art. 12 
entender que os dados disponíveis são insuficientes para a identificação do ato lesivo à 
administração pública e de sua autoria, necessários à instauração do processo administrativo 
O arquivamento de procedimento preliminar de investigação não vincula a 
administração pública e não impede a instauração de posterior processo administrativo de 
O processo preliminar de investigação tem caráter inquisitorial, sigiloso e não￾elementos suficientes para a 
abertura de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica.
O procedimento preliminar investigatório será realizado de ofício ou com base 
endo narrativa dos fatos 
ilícitos e individualização da pessoa jurídica envolvida, acompanhada de indício concernente à 
A denúncia cuja autoria não seja identificada, desde que 
mentos indicados artigo 8º desta Lei, poderá 
O Procedimento Preliminar Investigatório será conduzido por uma comissão 
egados públicos com mais 
de 3 (três) anos de efetivo exercício, com formação superior, sendo pelo menos um com 
titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, designados pela autoridade instauradora, que 
imento Preliminar Investigatório terá duração máxima de 30 (trinta) 
dias, sendo admitida uma única prorrogação por igual período, mediante ato fundamentado 
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Art. 11.Encerrado o procedimento preliminar investigatório, a comissão d
conduzi-lo deverá emitir relatório à autoridade instauradora, para que esta decida pelo seu 
arquivamento ou pela instauração de processo administrativo para apuração da 
responsabilidade da pessoa jurídica investigada.
Art. 12. O processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa 
jurídica será instaurado e julgado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos 
Poderes Executivo e Legislativo, que agirá de 
contraditório e a ampla defesa.
§ 1ºNo âmbito do Poder Executivo Municipal, a Procuradoria Geral do Município 
(PGM), terá competência para instaurar processos administrativos de responsabilização de 
pessoas jurídicas. 
§ 2ºSerá da Procuradoria Geral do Município (PGM), a competência ou para avocar os 
processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para 
corrigir-lhes o andamento, e, no âmbito do Poder Legislativo, terá competência a
Geral da Câmara Municipal. 
Art. 13. A autoridade referida no caput do art. 12º poderá instaurar o processo 
administrativo para a responsabilização das pessoas jurídicas de ofício ou mediante denúncia 
ou representação. 
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é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
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Encerrado o procedimento preliminar investigatório, a comissão d
lo deverá emitir relatório à autoridade instauradora, para que esta decida pelo seu 
arquivamento ou pela instauração de processo administrativo para apuração da 
responsabilidade da pessoa jurídica investigada.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DA INSTAURAÇÃO
O processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa 
jurídica será instaurado e julgado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos 
Poderes Executivo e Legislativo, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o 
contraditório e a ampla defesa.
No âmbito do Poder Executivo Municipal, a Procuradoria Geral do Município 
(PGM), terá competência para instaurar processos administrativos de responsabilização de 
Será da Procuradoria Geral do Município (PGM), a competência ou para avocar os 
processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para 
lhes o andamento, e, no âmbito do Poder Legislativo, terá competência a
A autoridade referida no caput do art. 12º poderá instaurar o processo 
administrativo para a responsabilização das pessoas jurídicas de ofício ou mediante denúncia 
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Encerrado o procedimento preliminar investigatório, a comissão designada para 
lo deverá emitir relatório à autoridade instauradora, para que esta decida pelo seu 
arquivamento ou pela instauração de processo administrativo para apuração da 
O processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa 
jurídica será instaurado e julgado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos 
ofício ou mediante provocação, observados o 
No âmbito do Poder Executivo Municipal, a Procuradoria Geral do Município 
(PGM), terá competência para instaurar processos administrativos de responsabilização de 
Será da Procuradoria Geral do Município (PGM), a competência ou para avocar os 
processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para 
lhes o andamento, e, no âmbito do Poder Legislativo, terá competência a Procuradoria 
A autoridade referida no caput do art. 12º poderá instaurar o processo 
administrativo para a responsabilização das pessoas jurídicas de ofício ou mediante denúncia 
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7º MANDATO 
§ 1ºTomando conhecimento
a autoridade instauradora, em até 20 (vinte) dias do conhecimento do fato, deverá instaurar o 
processo administrativo para a responsabilização de pessoa jurídica ou iniciar o Procedimento 
Preliminar de Investigação, nos casos do art. 6º e seguintes.
§ 2ºNos casos em que a autoridade instauradora, de quaisquer dos Poderes da 
administração pública municipal, determinar o arquivamento imediato da denúncia ou 
representação, por ausência dos elementos pr
naqueles casos em que decidir pelo arquivamento do Procedimento Preliminar de Investigação 
após a sua instrução, será formado expediente contendo todos os documentos relativos ao 
caso, que será encaminhado à Pro
da Câmara Municipal, dependendo da competência, para revisão do ato ou arquivamento.
Art. 14.O procedimento administrativo será instaurado mediante portaria a ser 
publicada no Portal da Transparência, devendo ser informado o nome e o cargo da autoridade 
instauradora, os nomes e os cargos dos integrantes da comissão processante, os dados 
completos de identificação da(s) pessoa(s) jurídica(s) investigada(s), bem como a informaç
de que o processo administrativo em instauração tem por objetivo a apuração de supostos 
ilícitos referidos nesta Lei. 
§ 1ºA comissão processante que será indicada na portaria de instauração do processo 
administrativo será formado por no mínimo 2 (dois) 
da Procuradoria Geral do Município (PGM) e de acordo com a competência, um da 
Procuradoria Geral da Câmara Municipal.
“A prática do racismo e da discriminação 
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Tomando conhecimento de suposta irregularidade por denúncia ou representação, 
a autoridade instauradora, em até 20 (vinte) dias do conhecimento do fato, deverá instaurar o 
processo administrativo para a responsabilização de pessoa jurídica ou iniciar o Procedimento 
r de Investigação, nos casos do art. 6º e seguintes.
Nos casos em que a autoridade instauradora, de quaisquer dos Poderes da 
administração pública municipal, determinar o arquivamento imediato da denúncia ou 
representação, por ausência dos elementos previstos no art. 8º para o seu recebimento, e 
naqueles casos em que decidir pelo arquivamento do Procedimento Preliminar de Investigação 
após a sua instrução, será formado expediente contendo todos os documentos relativos ao 
caso, que será encaminhado à Procuradora Geral do Município (PGM) ou Procuradoria Geral 
da Câmara Municipal, dependendo da competência, para revisão do ato ou arquivamento.
SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO
O procedimento administrativo será instaurado mediante portaria a ser 
no Portal da Transparência, devendo ser informado o nome e o cargo da autoridade 
instauradora, os nomes e os cargos dos integrantes da comissão processante, os dados 
completos de identificação da(s) pessoa(s) jurídica(s) investigada(s), bem como a informaç
de que o processo administrativo em instauração tem por objetivo a apuração de supostos 
A comissão processante que será indicada na portaria de instauração do processo 
administrativo será formado por no mínimo 2 (dois) servidores estáveis, sendo ao menos um 
da Procuradoria Geral do Município (PGM) e de acordo com a competência, um da 
Procuradoria Geral da Câmara Municipal.
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de suposta irregularidade por denúncia ou representação, 
a autoridade instauradora, em até 20 (vinte) dias do conhecimento do fato, deverá instaurar o 
processo administrativo para a responsabilização de pessoa jurídica ou iniciar o Procedimento 
Nos casos em que a autoridade instauradora, de quaisquer dos Poderes da 
administração pública municipal, determinar o arquivamento imediato da denúncia ou 
evistos no art. 8º para o seu recebimento, e 
naqueles casos em que decidir pelo arquivamento do Procedimento Preliminar de Investigação 
após a sua instrução, será formado expediente contendo todos os documentos relativos ao 
curadora Geral do Município (PGM) ou Procuradoria Geral 
da Câmara Municipal, dependendo da competência, para revisão do ato ou arquivamento.
O procedimento administrativo será instaurado mediante portaria a ser 
no Portal da Transparência, devendo ser informado o nome e o cargo da autoridade 
instauradora, os nomes e os cargos dos integrantes da comissão processante, os dados 
completos de identificação da(s) pessoa(s) jurídica(s) investigada(s), bem como a informação 
de que o processo administrativo em instauração tem por objetivo a apuração de supostos 
A comissão processante que será indicada na portaria de instauração do processo 
servidores estáveis, sendo ao menos um 
da Procuradoria Geral do Município (PGM) e de acordo com a competência, um da 
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§ 2ºA Procuradoria Geral do Município (PGM), a pedido da comissão processante, 
poderá requerer as medidas judicias necessárias para a investigação e o processamento das 
infrações, inclusive de busca e apreensão.
§ 3ºA comissão processante poderá, cautelarmente, requerer à autoridade 
instauradora que suspensa os efeitos de atos relacionados ao objeto da
houver fundados indícios de irregularidades que recomendem a medida cautelar, risco de 
dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o 
interesse público. 
§ 4ºDa decisão que julgar o pedido da med
de reconsideração para a autoridade instauradora, por membro da comissão ou pela empresa 
processada, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da cientificação da decisão.
§ 5ºA comissão processante d
(cento e oitenta) dias contados da data de publicação do ato que a instituir e, ao final, 
apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, 
sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
§ 6ºO prazo referido no caput deste Artigo poderá ser prorrogado pela autoridade 
instauradora, apenas uma única vez, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.
Art. 15. A pessoa jurídica terá o prazo de
para a apresentação, por escrito, de sua defesa, bem como para especificar as provas que 
pretende produzir. 
§ 1ºA intimação para apresentação da defesa se dará por meio postal, com aviso de 
recebimento, ou pessoalmente, mediante contrafé, ao representante legal da empresa ou 
preposto devidamente credenciado, acompanhada dos seguintes elementos:
I -cópia da portaria de instauração, contendo, nome e o cargo da autoridade 
instauradora e dos integrantes da comissão p
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Tel: 69 3413 2218 – CNPJ 63.787.097/0001-44 
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
A Procuradoria Geral do Município (PGM), a pedido da comissão processante, 
medidas judicias necessárias para a investigação e o processamento das 
infrações, inclusive de busca e apreensão.
A comissão processante poderá, cautelarmente, requerer à autoridade 
instauradora que suspensa os efeitos de atos relacionados ao objeto da investigação quando 
houver fundados indícios de irregularidades que recomendem a medida cautelar, risco de 
dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o 
Da decisão que julgar o pedido da medida cautelar prevista no § 3º, caberá pedido 
de reconsideração para a autoridade instauradora, por membro da comissão ou pela empresa 
processada, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da cientificação da decisão.
A comissão processante deverá concluir o processo administrativo no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias contados da data de publicação do ato que a instituir e, ao final, 
apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, 
rma motivada as sanções a serem aplicadas.
O prazo referido no caput deste Artigo poderá ser prorrogado pela autoridade 
instauradora, apenas uma única vez, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.
A pessoa jurídica terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua intimação, 
para a apresentação, por escrito, de sua defesa, bem como para especificar as provas que 
A intimação para apresentação da defesa se dará por meio postal, com aviso de 
almente, mediante contrafé, ao representante legal da empresa ou 
preposto devidamente credenciado, acompanhada dos seguintes elementos:
cópia da portaria de instauração, contendo, nome e o cargo da autoridade 
instauradora e dos integrantes da comissão processante; 
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A Procuradoria Geral do Município (PGM), a pedido da comissão processante, 
medidas judicias necessárias para a investigação e o processamento das 
A comissão processante poderá, cautelarmente, requerer à autoridade 
investigação quando 
houver fundados indícios de irregularidades que recomendem a medida cautelar, risco de 
dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o 
ida cautelar prevista no § 3º, caberá pedido 
de reconsideração para a autoridade instauradora, por membro da comissão ou pela empresa 
processada, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da cientificação da decisão.
everá concluir o processo administrativo no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias contados da data de publicação do ato que a instituir e, ao final, 
apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, 
O prazo referido no caput deste Artigo poderá ser prorrogado pela autoridade 
instauradora, apenas uma única vez, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.
30 (trinta) dias, contado de sua intimação, 
para a apresentação, por escrito, de sua defesa, bem como para especificar as provas que 
A intimação para apresentação da defesa se dará por meio postal, com aviso de 
almente, mediante contrafé, ao representante legal da empresa ou 
preposto devidamente credenciado, acompanhada dos seguintes elementos:
cópia da portaria de instauração, contendo, nome e o cargo da autoridade 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218 
7º MANDATO 
II -número de processo administrativo;
III -descrição sucinta da infração imputada;
IV -local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo;
V -prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa e para a indicação das pr
que pretende produzir; 
VI -local, o dia e a hora em que seu representante legal deverá comparecer para ser 
ouvido pela comissão processante;
VII -informação de que o processo administrativo prosseguirá mesmo transcorrendo 
em branco o prazo para a apre
VIII -nome da Pessoa Jurídica;
IX -endereço da Pessoa Jurídica, e
X -CNPJ da Pessoa Jurídica.
§ 2ºA intimação será feita por edital nas seguintes hipóteses:
I -quando ignorado, incerto ou inacessível ou lugar em que a pessoa jurídica pr
se encontrar; 
II -nos demais casos expressos em lei.
§ 3ºSe a pessoa jurídica processada não se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias 
descrito no caput deste artigo, será decreta a sua revelia.
Art. 16.A pessoa jurídica poderá requerer todas as 
§ 1ºApós o requerimento de produção de provas da pessoa jurídica processada, caberá 
à comissão processante deferir e estabelecer as provas que considerar úteis aos 
esclarecimentos dos fatos, segundo a forma e a ordem que entend
concreto. 
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
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7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
número de processo administrativo;
descrição sucinta da infração imputada;
local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo;
prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa e para a indicação das pr
local, o dia e a hora em que seu representante legal deverá comparecer para ser 
ouvido pela comissão processante;
informação de que o processo administrativo prosseguirá mesmo transcorrendo 
em branco o prazo para a apresentação de defesa; 
nome da Pessoa Jurídica;
endereço da Pessoa Jurídica, e
CNPJ da Pessoa Jurídica.
A intimação será feita por edital nas seguintes hipóteses:
quando ignorado, incerto ou inacessível ou lugar em que a pessoa jurídica pr
nos demais casos expressos em lei.
Se a pessoa jurídica processada não se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias 
descrito no caput deste artigo, será decreta a sua revelia.
A pessoa jurídica poderá requerer todas as provas admitidas em direito.
Após o requerimento de produção de provas da pessoa jurídica processada, caberá 
à comissão processante deferir e estabelecer as provas que considerar úteis aos 
esclarecimentos dos fatos, segundo a forma e a ordem que entender convenientes ao caso 
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local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo;
prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa e para a indicação das provas 
local, o dia e a hora em que seu representante legal deverá comparecer para ser 
informação de que o processo administrativo prosseguirá mesmo transcorrendo 
quando ignorado, incerto ou inacessível ou lugar em que a pessoa jurídica processada 
Se a pessoa jurídica processada não se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias 
provas admitidas em direito.
Após o requerimento de produção de provas da pessoa jurídica processada, caberá 
à comissão processante deferir e estabelecer as provas que considerar úteis aos 
er convenientes ao caso 
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7º MANDATO 
§ 2ºDa decisão da comissão processante acerca da produção de provas caberá recurso 
à autoridade instauradora, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da cientificação 
da decisão. 
§ 3ºRecebido o recurso e feito
autoridade instauradora manifestar
instauradora não caberá recurso.
§ 4ºTendo sido requerida a produção de prova testemunhal, caberá à pessoa 
juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá
ouvido o seu representante legal pela comissão processante.
Art. 17.Caberá à comissão processante a organização da oitiva do representante legal 
da empresa e das testemunhas.
Art. 18.A comissão processante dará ciência à empresa, com antecedência mínima de 
48 horas, toda vez que alguma testemunha for ouvida, para que seu representante legal e 
advogado possam se fazer presentes.
Art. 19.Encerrada a instrução, a comissão processante elaborará o seu relatório final no 
prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 1ºO relatório da comissão processante deverá conter descrição pormenorizada dos 
fatos investigados e das provas colhidas, manifestação sobre a
recomendação de julgamento à autoridade instauradora.
§ 2ºCaso a comissão processante recomende a aplicação de sanções, deverá, nos 
termos do Art. 6º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, indicá
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
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Da decisão da comissão processante acerca da produção de provas caberá recurso 
à autoridade instauradora, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da cientificação 
Recebido o recurso e feito o juízo de admissibilidade pela comissão processante, a 
autoridade instauradora manifestar-se-á em até 15 (quinze) dias. Da decisão da autoridade 
instauradora não caberá recurso.
Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, caberá à pessoa 
juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-las no local, dia e hora em que for 
ouvido o seu representante legal pela comissão processante.
Caberá à comissão processante a organização da oitiva do representante legal 
resa e das testemunhas.
A comissão processante dará ciência à empresa, com antecedência mínima de 
48 horas, toda vez que alguma testemunha for ouvida, para que seu representante legal e 
advogado possam se fazer presentes.
SEÇÃO III
DA DECISÃO
Encerrada a instrução, a comissão processante elaborará o seu relatório final no 
O relatório da comissão processante deverá conter descrição pormenorizada dos 
fatos investigados e das provas colhidas, manifestação sobre a defesa apresentada e 
recomendação de julgamento à autoridade instauradora.
Caso a comissão processante recomende a aplicação de sanções, deverá, nos 
12.846, de 1º de agosto de 2013, indicá-las e quantificá
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Da decisão da comissão processante acerca da produção de provas caberá recurso 
à autoridade instauradora, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da cientificação 
o juízo de admissibilidade pela comissão processante, a 
á em até 15 (quinze) dias. Da decisão da autoridade 
Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, caberá à pessoa jurídica 
las no local, dia e hora em que for 
Caberá à comissão processante a organização da oitiva do representante legal 
A comissão processante dará ciência à empresa, com antecedência mínima de 
48 horas, toda vez que alguma testemunha for ouvida, para que seu representante legal e 
Encerrada a instrução, a comissão processante elaborará o seu relatório final no 
O relatório da comissão processante deverá conter descrição pormenorizada dos 
defesa apresentada e 
Caso a comissão processante recomende a aplicação de sanções, deverá, nos 
las e quantificá-las. 
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7º MANDATO 
Art. 20.Apresentando o relatório da comissão processante, será aberto prazo para a 
pessoa jurídica processada apresentar as suas alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias 
contados da sua intimação. 
Art. 21.Após o decurso do prazo para a apresentação das razões fina
administrativo será encaminhado a Procuradoria Geral do Município (PGM) ou a Procuradoria 
Geral da Câmara Municipal, para a manifestação jurídica prevista no § 2º do art. 6º da Lei 
12.846, de 1º de agosto de 2013, que deverá ocorrer no pr
Art. 22.Transcorrido o prazo para a manifestação jurídica da Procuradoria, a autoridade 
instaurada terá o prazo de até 20 (vinte) dias para proferir a sua decisão fundamentada no 
processo administrativo. O prazo de 20 (vinte) dias é 
e a complexidade do caso, por duas vezes.
Art. 23.Em caso de aplicação de sanções, deverão ser observados pela autoridade 
instauradora os previstos nos A
Art. 24.A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de 
extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica processada, em meios de comunicação de 
circulação municipal, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 
(trinta) dais, no órgão da administração pública lesado, de modo visível ao público, e no 
respectivo sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
Art. 25.Da decisão proferida pela autoridade instauradora caberá um único recurso na 
esfera administrativa, a ser interposto pela pessoa jurídica ou pela Procuradoria, no prazo de 
15 (quinze) dias, contados da cientificação da decisão.
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
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7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
sentando o relatório da comissão processante, será aberto prazo para a 
pessoa jurídica processada apresentar as suas alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias 
.Após o decurso do prazo para a apresentação das razões fina
administrativo será encaminhado a Procuradoria Geral do Município (PGM) ou a Procuradoria 
Geral da Câmara Municipal, para a manifestação jurídica prevista no § 2º do art. 6º da Lei 
12.846, de 1º de agosto de 2013, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias.
Transcorrido o prazo para a manifestação jurídica da Procuradoria, a autoridade 
instaurada terá o prazo de até 20 (vinte) dias para proferir a sua decisão fundamentada no 
processo administrativo. O prazo de 20 (vinte) dias é prorrogável, de acordo com a necessidade 
e a complexidade do caso, por duas vezes.
Em caso de aplicação de sanções, deverão ser observados pela autoridade 
Arts. 6º e 7º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de 
extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica processada, em meios de comunicação de 
circulação municipal, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 
inta) dais, no órgão da administração pública lesado, de modo visível ao público, e no 
respectivo sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
SEÇÃO IV
DO RECURSO
Da decisão proferida pela autoridade instauradora caberá um único recurso na 
esfera administrativa, a ser interposto pela pessoa jurídica ou pela Procuradoria, no prazo de 
15 (quinze) dias, contados da cientificação da decisão.
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sentando o relatório da comissão processante, será aberto prazo para a 
pessoa jurídica processada apresentar as suas alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias 
.Após o decurso do prazo para a apresentação das razões finais, o processo 
administrativo será encaminhado a Procuradoria Geral do Município (PGM) ou a Procuradoria 
Geral da Câmara Municipal, para a manifestação jurídica prevista no § 2º do art. 6º da Lei n. 
azo máximo de 15 dias.
Transcorrido o prazo para a manifestação jurídica da Procuradoria, a autoridade 
instaurada terá o prazo de até 20 (vinte) dias para proferir a sua decisão fundamentada no 
prorrogável, de acordo com a necessidade 
Em caso de aplicação de sanções, deverão ser observados pela autoridade 
12.846, de 1º de agosto de 2013.
A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de 
extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica processada, em meios de comunicação de 
circulação municipal, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 
inta) dais, no órgão da administração pública lesado, de modo visível ao público, e no 
Da decisão proferida pela autoridade instauradora caberá um único recurso na 
esfera administrativa, a ser interposto pela pessoa jurídica ou pela Procuradoria, no prazo de 
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7º MANDATO 
Art. 26.O recurso interposto será endereçado à autoridade instauradora, que poderá 
reconsiderar a sua decisão e proferir nova em seu lugar em até 15 (quinze) dias ou, em não 
reconsiderando a decisão, remeter o recurso ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, 
que terá o prazo de 30 dias para julgá
Parágrafo único.A decisão do Prefeito Municipal ou do
definitiva. 
Art. 27.Somente caberá recurso da decisão da autoridade instauradora ou da comissão 
processante quando expressamente previsto em lei.
DO PAGAMENTO DA PENALIDADE
Art. 28.Uma vez condenada ao pagamento de penal
administrativo terá a pessoa jurídica o prazo de 30 (trinta) dias para efetuá
Parágrafo único.Transcorrido o prazo sem que tenha havido o pagamento, o crédito 
apurado será inscrito em Dívida Ativa do Município.
DO CONHECIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 29.A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, 
após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de 
sua existência, para apuração de eventuais de
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é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
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7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
O recurso interposto será endereçado à autoridade instauradora, que poderá 
isão e proferir nova em seu lugar em até 15 (quinze) dias ou, em não 
reconsiderando a decisão, remeter o recurso ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, 
que terá o prazo de 30 dias para julgá-lo. 
A decisão do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara será 
.Somente caberá recurso da decisão da autoridade instauradora ou da comissão 
processante quando expressamente previsto em lei.
SEÇÃO V
DO PAGAMENTO DA PENALIDADE
Uma vez condenada ao pagamento de penalidade pecuniária no processo 
administrativo terá a pessoa jurídica o prazo de 30 (trinta) dias para efetuá-lo.
Transcorrido o prazo sem que tenha havido o pagamento, o crédito 
vida Ativa do Município.
SEÇÃO VI
CONHECIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, 
após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de 
sua existência, para apuração de eventuais delitos. 
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O recurso interposto será endereçado à autoridade instauradora, que poderá 
isão e proferir nova em seu lugar em até 15 (quinze) dias ou, em não 
reconsiderando a decisão, remeter o recurso ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, 
Presidente da Câmara será 
.Somente caberá recurso da decisão da autoridade instauradora ou da comissão 
idade pecuniária no processo 
lo.
Transcorrido o prazo sem que tenha havido o pagamento, o crédito 
A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, 
após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de 
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7º MANDATO 
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PROCESSADA
Art. 30.Nos termos da Lei 
instauradora poderá desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica processada.
Art. 31.Antes de se deci
autoridade instaurada deverá intimar os sócios e os administradores desta para, no prazo de 
30 (trinta) dias, apresentarem suas defesas.
Art. 32.Os sócios e os administradores terão as mesmas oportunida
mesmo direitos da pessoa jurídica no processo administrativo, sem, contudo, direito à 
renovação de provas já produzidas. Igualmente, os sócios e os administradores da pessoa 
jurídica, se condenados, estarão sujeitos às mesmas obrigações 
Art. 33.A Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Procuradoria Geral da Câmara 
Municipal, são as autoridades competentes para celebrar acordo de leniência com pessoas 
jurídicas responsáveis pela prática de atos 
autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo ou Legislativo.
Art. 34.As condições e os critérios para a celebração do acordo de leniência serão os 
descritos no artigo 16 da Lei n.
Art. 35.A proposta de celebração de acordo de leniência por parte da pessoa jurídica 
responsável pela prática de atos contrários à administração pública do Município de 
deverá conter, no mínimo: 
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
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SEÇÃO VII
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PROCESSADA
Nos termos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, a autoridade 
instauradora poderá desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica processada.
Antes de se decidir pela desconsideração da personalidade jurídica, a 
autoridade instaurada deverá intimar os sócios e os administradores desta para, no prazo de 
30 (trinta) dias, apresentarem suas defesas.
Os sócios e os administradores terão as mesmas oportunida
mesmo direitos da pessoa jurídica no processo administrativo, sem, contudo, direito à 
renovação de provas já produzidas. Igualmente, os sócios e os administradores da pessoa 
jurídica, se condenados, estarão sujeitos às mesmas obrigações desta. 
CAPÍTULO V
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
A Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Procuradoria Geral da Câmara 
Municipal, são as autoridades competentes para celebrar acordo de leniência com pessoas 
jurídicas responsáveis pela prática de atos previstos nesta Lei, quando assim requerido pela 
autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo ou Legislativo.
As condições e os critérios para a celebração do acordo de leniência serão os 
n. 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
A proposta de celebração de acordo de leniência por parte da pessoa jurídica 
responsável pela prática de atos contrários à administração pública do Município de 
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DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PROCESSADA
12.846, de 1º de agosto de 2013, a autoridade 
instauradora poderá desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica processada.
dir pela desconsideração da personalidade jurídica, a 
autoridade instaurada deverá intimar os sócios e os administradores desta para, no prazo de 
Os sócios e os administradores terão as mesmas oportunidades de defesa e os 
mesmo direitos da pessoa jurídica no processo administrativo, sem, contudo, direito à 
renovação de provas já produzidas. Igualmente, os sócios e os administradores da pessoa 
A Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Procuradoria Geral da Câmara 
Municipal, são as autoridades competentes para celebrar acordo de leniência com pessoas 
previstos nesta Lei, quando assim requerido pela 
autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo ou Legislativo.
As condições e os critérios para a celebração do acordo de leniência serão os 
A proposta de celebração de acordo de leniência por parte da pessoa jurídica 
responsável pela prática de atos contrários à administração pública do Município de Urupá 
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7º MANDATO 
I -a identificação completa 
II -o resumo dos fatos sobre os quais o acordo versará;
III -a identificação adequada das provas que a pessoa jurídica apresentará para 
comprovar os fatos narrados;
IV -as demais pessoas jurídicas envolvidas, se houver;
V -os órgãos públicos envolvidos.
Art. 36.A proposta de Celebração será direcionada a Procuradoria Geral do Município 
(PGM) ou Procuradoria Geral da Câmara Municipal, em proposta escrita, que solicitará à 
autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo e
manifestação expressa, requerendo ou não, de forma fundamentada, a formalização do 
acordo. 
Art. 37.A Negociação da proposta de acordo de leniência terá duração máxima de 30 
(trinta) dias. 
DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS JURÍDICA
Art. 38.Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas, mantido pela 
Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), para dar publicidade as sanções aplicadas com 
base nesta Lei pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo e Legislati
Art. 39.A Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Procuradoria Geral da Câmara 
Municipal, comunicarão a Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), para fins de inserção no 
Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas, a celebração de acordo de leni
quando a publicização do fato puder causar prejuízo à efetividade das investigações.
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
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7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
a identificação completa da pessoa jurídica; 
o resumo dos fatos sobre os quais o acordo versará;
a identificação adequada das provas que a pessoa jurídica apresentará para 
as demais pessoas jurídicas envolvidas, se houver;
licos envolvidos.
.A proposta de Celebração será direcionada a Procuradoria Geral do Município 
(PGM) ou Procuradoria Geral da Câmara Municipal, em proposta escrita, que solicitará à 
autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo e
manifestação expressa, requerendo ou não, de forma fundamentada, a formalização do 
A Negociação da proposta de acordo de leniência terá duração máxima de 30 
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS JURÍDICA PUNIDAS
.Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas, mantido pela 
Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), para dar publicidade as sanções aplicadas com 
base nesta Lei pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo e Legislativo.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Procuradoria Geral da Câmara 
Municipal, comunicarão a Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), para fins de inserção no 
Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas, a celebração de acordo de leni
quando a publicização do fato puder causar prejuízo à efetividade das investigações.
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a identificação adequada das provas que a pessoa jurídica apresentará para 
.A proposta de Celebração será direcionada a Procuradoria Geral do Município 
(PGM) ou Procuradoria Geral da Câmara Municipal, em proposta escrita, que solicitará à 
autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo e Legislativo, 
manifestação expressa, requerendo ou não, de forma fundamentada, a formalização do 
A Negociação da proposta de acordo de leniência terá duração máxima de 30 
PUNIDAS
.Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas, mantido pela 
Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), para dar publicidade as sanções aplicadas com 
vo.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Procuradoria Geral da Câmara 
Municipal, comunicarão a Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), para fins de inserção no 
Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas, a celebração de acordo de leniência, salvo 
quando a publicização do fato puder causar prejuízo à efetividade das investigações.
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218 
7º MANDATO 
Art. 40.O Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas será eletrônico e constará do 
website da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ).
Art. 41.As autoridades instauradoras deverão informar à Secretaria Municipal da 
Fazenda (SEMFAZ) os dados relativos às sanções por eles aplicadas.
Art. 42.Constarão do Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas as seguintes 
informações: 
I -identificação completa
II -tipo de sanção aplicada;
III -data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da 
sanção, quando for o caso. 
Art. 43.Serão inscritas no Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas as pessoas 
jurídicas que descumprirem o acordo de leniência firmado com a Procuradoria Geral do 
Município (PGM) ou a Procuradoria Geral da Câmara Municipal, mencionando
descumprimento. 
Art. 44.Os registros das sanções e acordos de leniência serão excl
decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionados ou do cumprimento integral 
do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação da 
Procuradoria Geral do Município (PGM) ou Procuradoria Geral da 
últimos dois casos. 
Art. 45.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46.Publique-se na forma da Lei.
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218 – CNPJ 63.787.097/0001-44 
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas será eletrônico e constará do 
website da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ).
autoridades instauradoras deverão informar à Secretaria Municipal da 
Fazenda (SEMFAZ) os dados relativos às sanções por eles aplicadas.
.Constarão do Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas as seguintes 
identificação completa da pessoa jurídica punida; 
tipo de sanção aplicada;
data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da 
Serão inscritas no Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas as pessoas 
jurídicas que descumprirem o acordo de leniência firmado com a Procuradoria Geral do 
Município (PGM) ou a Procuradoria Geral da Câmara Municipal, mencionando
Os registros das sanções e acordos de leniência serão excl
decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionados ou do cumprimento integral 
do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação da 
Procuradoria Geral do Município (PGM) ou Procuradoria Geral da Câmara Municipal, nos 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
se na forma da Lei.
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Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas será eletrônico e constará do 
autoridades instauradoras deverão informar à Secretaria Municipal da 
.Constarão do Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas as seguintes 
data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da 
Serão inscritas no Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas as pessoas 
jurídicas que descumprirem o acordo de leniência firmado com a Procuradoria Geral do 
Município (PGM) ou a Procuradoria Geral da Câmara Municipal, mencionando-se o respectivo 
Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de 
decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionados ou do cumprimento integral 
do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação da 
Câmara Municipal, nos 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218 
7º MANDATO 
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218 – CNPJ 63.787.097/0001-44 
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO
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