MUNICÍPIO INTEGRANTE
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
PROJETO DE LEI N. 025/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO,
são conferidas pela Lei Orgânica,
de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Capela Mortuária Munic
MORTUÁRIA VALDEIR RAMIRES
Art. 2º A placa indicativa conterá os seguintes dizeres:
Capela Mortuária
Valdeir Ramires
Cidadão Ilustre
Art. 3º A Capela Mortuária
VALDEIR RAMIRES é bem de uso especial, dotada, de um espaço amplo para funerais, sala
de descanso, sanitários públicos, e demais dependências com finalidade de proporciona
funeral humano e/ou outros atos de encomendação, sem distinção de raça, cor e cre
religioso ou político.
Parágrafo Único: Será permitido velar um falecido por vez, não haverá
“A prática do racismo e da discriminação
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
DE11 DEJU
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“INSTITUI A CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL,
OUTRASPROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais
são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
A Capela Mortuária Municipal fica denominado pelo nome de
MORTUÁRIA VALDEIR RAMIRES”.
A placa indicativa conterá os seguintes dizeres:
Capela Mortuária denominado pelo nome de CAPELA MORTUÁRIA
é bem de uso especial, dotada, de um espaço amplo para funerais, sala
de descanso, sanitários públicos, e demais dependências com finalidade de proporciona
funeral humano e/ou outros atos de encomendação, sem distinção de raça, cor e cre
Será permitido velar um falecido por vez, não haverá
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DEJULHO DE 2019.
“INSTITUI A CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL, E DÁ
no uso de suas atribuições legais que lhe
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
ipal fica denominado pelo nome de “CAPELA
APELA MORTUÁRIA
é bem de uso especial, dotada, de um espaço amplo para funerais, sala
de descanso, sanitários públicos, e demais dependências com finalidade de proporcionar o
funeral humano e/ou outros atos de encomendação, sem distinção de raça, cor e credo
Será permitido velar um falecido por vez, não haverá
MUNICÍPIO INTEGRANTE
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
compartilhamanto de espaços com falecidos de famílias diferentes, a prioridade será a
ordem crescente de protocolização
Art. 4º A Administração da
será administrada e concedida
lavratura de Termo dePermissão.
Art. 5º Os responsáveis pela reserva do uso da Capela
prejuízos que por ventura causarem nos objetos utilizados.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo poderá emitir, através de decretos, outras
normas complementares para regulamentação da utilização da Capela Mortuária.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 8º Publique-se na forma da Lei.
Prefeito do Município de Urupá/RO
“A prática do racismo e da discriminação
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
manto de espaços com falecidos de famílias diferentes, a prioridade será a
de protocolização do pedido para concessão do espaço.
A Administração da Capela Mortuáriae permissão para utilização do espaço
administrada e concedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante
lavratura de Termo dePermissão.
Os responsáveis pela reserva do uso da Capela Mortuária, arcarão com
prejuízos que por ventura causarem nos objetos utilizados.
hefe do Poder Executivo poderá emitir, através de decretos, outras
normas complementares para regulamentação da utilização da Capela Mortuária.
trará em vigor a partir da data de sua publicação.
se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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manto de espaços com falecidos de famílias diferentes, a prioridade será a
concessão do espaço.
e permissão para utilização do espaço
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante
Mortuária, arcarão com
hefe do Poder Executivo poderá emitir, através de decretos, outras
normas complementares para regulamentação da utilização da Capela Mortuária.
trará em vigor a partir da data de sua publicação.