materia nº 28/2019

 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira, n.
Urupá/RO
7º MANDATO 
PROJETO DE LEI N. 028/201907 DE AGOSTO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, 
saber a todos os habitantes do Municípi
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial 
através de anulação de dotação orçamentária
programação e elemento de despesa
reais), para pagamento de despesas da m
de Educação. 
PARÁGRAFO ÚNICO:
trata o Art. 1º provém de transposição orçamentária de 
orçamento vigente, locado na 
seguir: 
REMANEJAR:
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
Urupá/RO – CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218 
7º MANDATO – GESTÃO 2017/2020
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” (CF 1988, 
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
028/201907 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo
Adicional Especial por anulação de dotação, 
em favor da Secretaria Municipal de 
e Cultura para manutenção das atividades do 
Conselho Municipal de Educação
outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial 
anulação de dotação orçamentária, no corrente exercício, criando 
elemento de despesa, no valor de R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos 
de despesas da manutenção das atividades do Conselho Municipal 
PARÁGRAFO ÚNICO:O recurso necessário para abertura do crédito especial de que 
trata o Art. 1º provém de transposição orçamentária de recurso próprio, previsto no 
orçamento vigente, locado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura
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Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito 
por anulação de dotação, 
Secretaria Municipal de Educação 
manutenção das atividades do 
Conselho Municipal de Educação, e adota 
no uso de suas atribuições legais, faz 
Câmara de Vereadores aprovou e Eu 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial 
no corrente exercício, criando nova 
vinte e sete mil e setecentos 
anutenção das atividades do Conselho Municipal 
O recurso necessário para abertura do crédito especial de que 
recurso próprio, previsto no 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme a 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira, n.
Urupá/RO
7º MANDATO 
SEMEC:
Programação: 12.361
Escola Forte – Ensino Fundamental
Elemento: 3.3.50.43.64 
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa, 
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 
41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
Urupá/RO – CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218 
7º MANDATO – GESTÃO 2017/2020
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” (CF 1988, 
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
361.0004.2.024 – Manutenção do Ensino (Próprio)
Fundamental. 
.64 - Subvenção Social........................................
O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa, 
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá-RO 
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Manutenção do Ensino (Próprio) – Programa 
..................R$ 27.700,00. 
O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa, 
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo