MUNICÍPIO INTEGRANTE
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
PROJETO DE LEI N.024/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da
total de R$ 49.461,24 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e
quatro centavos) para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários,
provenientes do Convênio n. 216/PGE/2017
Art. 2ºO valor de
sessenta e um reais e vinte e quatro centavos)
“A prática do racismo e da discriminação
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
DE 26 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional
Especial, em favor da Secretaria Municipal de
Ambiente e Agriculturano valor total
(quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais
e vinte e quatro centavos)para a aquisição de máquinas e
equipamentos agrícolas e rodoviários
Convênio n. 216/PGE/2017e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no valor
R$ 49.461,24 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e
tro centavos) para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários,
provenientes do Convênio n. 216/PGE/2017.
valor de R$ 49.461,24 (quarenta e nove mil, quatrocentos e
sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), são recursos financeiros provenientes da
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a criar Crédito Adicional
da Secretaria Municipal de Meio
no valor total de R$49.461,24
(quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais
para a aquisição de máquinas e
equipamentos agrícolas e rodoviários, provenientes do
outras providências”.
no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou eEu
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no valor
R$ 49.461,24 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e
tro centavos) para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários,
49.461,24 (quarenta e nove mil, quatrocentos e
financeiros provenientes da
MUNICÍPIO INTEGRANTE
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
criação do crédito especial, oriundo
Procuradoria Geral do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Agricultura
Convênio n. 216/PGE/2017, depositado na Conta:
Titular: Célio de Jesus Lang – Pref. Municipal de Urupá.
Art. 3º O Poder a
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique
“A prática do racismo e da discriminação
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
, oriundodo Governo do Estado de Rondônia
Procuradoria Geral do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Agricultura
, depositado na Conta:15273-0, Agência: 4007-
Pref. Municipal de Urupá.
O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
isão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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do Governo do Estado de Rondônia, por meio da
Procuradoria Geral do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Agricultura -
-X, Banco do Brasil,
Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.