materia nº 22/2019

 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
PROJETO DE LEI N.022/2019 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da 
(quinhentos e noventa e nove mil e trezentos e vinte e cinco reais)
unidade especializada em saúde 
Art. 2ºO valor de 
e vinte e cinco reais), são recursos 
oriundodo Governo Federal, por 
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44 
GESTÃO 2017/2020 
DE 16 DE MAIODE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional 
Especial, em favor da Secretaria Municipal de 
valor total de R$599.325,00 (quinhentos e noventa e nove 
mil e trezentos e vinte e cinco reais)para a 
unidade de atenção especializada em saúde
Municipal Jorge Cardoso de Sá 
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e 
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de
(quinhentos e noventa e nove mil e trezentos e vinte e cinco reais)pa
ializada em saúde – Hospital Municipal Jorge Cardoso de Sá.
valor de R$599.325,00 (quinhentos e noventa e nove mil e trezentos 
recursos financeiros provenientes da criação do crédito especial
por intermédio do Ministério da Saúde,oriundo do Contrato de 
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a criar Crédito Adicional 
da Secretaria Municipal de Saúdeno 
599.325,00 (quinhentos e noventa e nove 
para a reforma de 
unidade de atenção especializada em saúde– Hospital 
Municipal Jorge Cardoso de Sá e adota outras 
no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu 
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no 
, no valor deR$599.325,00 
para a reforma de 
Hospital Municipal Jorge Cardoso de Sá.
599.325,00 (quinhentos e noventa e nove mil e trezentos 
criação do crédito especial, 
oriundo do Contrato de 
 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
Repasse n. 879092/2018/MS/CAIXA, serão liberados conforme critérios estabelecidos pelo 
Contrato de Repasse em sua Cláusula Quinta, que condicionam o desbloqueio de recursos a 
alguns requisitos, como por exemplo, a conclusão e análise técnica do procedimento 
licitatório pelo gestor do Contrato de Repasse.
 Art. 3º O Poder a 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade o
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
 Art. 5º Publique
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44 
GESTÃO 2017/2020 
Repasse n. 879092/2018/MS/CAIXA, serão liberados conforme critérios estabelecidos pelo 
Contrato de Repasse em sua Cláusula Quinta, que condicionam o desbloqueio de recursos a 
como por exemplo, a conclusão e análise técnica do procedimento 
licitatório pelo gestor do Contrato de Repasse.
O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade o
isão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se na forma da Lei. 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO
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Repasse n. 879092/2018/MS/CAIXA, serão liberados conforme critérios estabelecidos pelo 
Contrato de Repasse em sua Cláusula Quinta, que condicionam o desbloqueio de recursos a 
como por exemplo, a conclusão e análise técnica do procedimento 
Executivo mediante decreto, regulamentará funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.