| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Lei n.573/2013 e Lei n. 827/2019, promovendo a criação e extinção de cargo, exclusão e abertura de vagas, e adota outras providências”. |
| native_id | 217 |
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