materia nº 19/2019

 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
PROJETO DE LEI N. 019/2019 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1ºFica o Chefe do 
dívidas com o Programa do Patrimônio do Servidor Público
§ 1º O período da dívida está compreendido entre 01/2013 
valor de R$ 923.907,00 (novecentos e vinte e três mil e novecentos e se
ao principal do PASEP, já o valor de R$ 20.266,00 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais), é 
concernente ao valor da multa.
§ 2ºO total da dívida somado o principal e a multa está para o cômputo de R$ 
944.173,40 (novecentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e três reais e quarenta 
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.”(CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44 
GESTÃO 2017/2020 
/2019 DE 30 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A 
EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O 
PASEP, CONFORME NOTIFICAÇÃO DA 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar 
dívidas com o Programa do Patrimônio do Servidor Público-PASEP. 
O período da dívida está compreendido entre 01/2013 
923.907,00 (novecentos e vinte e três mil e novecentos e sete reais), corresponde 
ao principal do PASEP, já o valor de R$ 20.266,00 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais), é 
concernente ao valor da multa.
O total da dívida somado o principal e a multa está para o cômputo de R$ 
uarenta e quatro mil, cento e setenta e três reais e quarenta 
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DE 2019.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A 
EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O 
PASEP, CONFORME NOTIFICAÇÃO DA 
FEDERAL DO BRASIL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar 
O período da dívida está compreendido entre 01/2013 à 05/01/2018, o 
te reais), corresponde 
ao principal do PASEP, já o valor de R$ 20.266,00 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais), é 
O total da dívida somado o principal e a multa está para o cômputo de R$ 
uarenta e quatro mil, cento e setenta e três reais e quarenta 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
centavos), sendo que o principal da dívida está dividido em 60 (sessenta) parcelas e a multa em 
40 (quarenta) parcelas. 
§ 3ºOs valores serão descontados em débito automático na conta corrente n.
40317-2, agência n. 4007-X, Banco do Brasil S.A.
Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do 
município, devendo fazer constar nos orçamentos subsequentes, dotações suficientes que 
atendam aos preceitos desta Lei.
Art. 3º Fica
outubro de 2018, interstício em que ocorreu, o primeiro pagamento do parcelamento em vigor, 
junto à Receita Federal do Brasil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Paço da Prefeitura Municipal de Urupá/RO, em 
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.”(CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44 
GESTÃO 2017/2020 
centavos), sendo que o principal da dívida está dividido em 60 (sessenta) parcelas e a multa em 
Os valores serão descontados em débito automático na conta corrente n.
X, Banco do Brasil S.A.
As despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do 
município, devendo fazer constar nos orçamentos subsequentes, dotações suficientes que 
atendam aos preceitos desta Lei.
Fica reconhecido os efeitos retroativos desta Lei a data de 04 de 
outubro de 2018, interstício em que ocorreu, o primeiro pagamento do parcelamento em vigor, 
junto à Receita Federal do Brasil.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Paço da Prefeitura Municipal de Urupá/RO, em 30 de abril de 2019. 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá-RO 
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centavos), sendo que o principal da dívida está dividido em 60 (sessenta) parcelas e a multa em 
Os valores serão descontados em débito automático na conta corrente n.
As despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do 
município, devendo fazer constar nos orçamentos subsequentes, dotações suficientes que 
reconhecido os efeitos retroativos desta Lei a data de 04 de 
outubro de 2018, interstício em que ocorreu, o primeiro pagamento do parcelamento em vigor, 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,