materia nº 18/2019

 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
Av. Jorge Teixeiran
Tel: 69 3413 22
PROJETO DE LEI N. 018/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de 
eventos do Município de Urupá, a ser realizada anualmente, na penúltima semana do mês 
de setembro de cada ano. 
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, promover anualmente a Semana do Bebê, na penúltima semana do mês 
de setembro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Urupá.
Art. 3º A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade 
de vida das crianças de 0 à 2anos;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidezprecoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira 
infância; 
IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no 
município de Urupá, no âmbito intersecretarial einterinstitucional.
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.”(CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeiran. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44 
GESTÃO 2017/2020 
 DE 29 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO 
MUNICÍPIO DE URUPÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu 
Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de 
eventos do Município de Urupá, a ser realizada anualmente, na penúltima semana do mês 
Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, promover anualmente a Semana do Bebê, na penúltima semana do mês 
de setembro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Urupá.
A Semana do Bebê terá por objetivo:
contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade 
de vida das crianças de 0 à 2anos;
diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidezprecoce;
ar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira 
conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no 
, no âmbito intersecretarial einterinstitucional.
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DE 29 DE ABRIL DE 2019.
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO 
MUNICÍPIO DE URUPÁ E DÁ OUTRAS 
no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu 
Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de 
eventos do Município de Urupá, a ser realizada anualmente, na penúltima semana do mês 
Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, promover anualmente a Semana do Bebê, na penúltima semana do mês 
de setembro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Urupá.
contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade 
diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidezprecoce;
ar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira 
conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no 
 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
Av. Jorge Teixeiran
Tel: 69 3413 22
Art. 4º A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de 
palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de 
saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças 
de 0 à 2 anos de idade, atendimento médico epsicológico.
Parágrafo único: Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o 
Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições 
públicas e privadas que atuem ou tenham 
adolescência. 
Art. 5º Caberá às Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Saúde, coordenar a realização dos eventos na 
Semana do Bebê, promovendo a sua 
Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da 
primeira infância, em especial as Secretarias Municipais
Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à 
orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, conteúdo obrigatório ao debate 
para a realização da Semana do Bebê.
Art. 7º Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, constituirão uma 
comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de 
representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com aquestão.
 Art.8ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas senecessário.
 Art.9ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publi
 Art.10 Publique-se na forma da Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Urupá/RO, em 29 de abril de 2019.
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.”(CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeiran. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44 
GESTÃO 2017/2020 
A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de 
palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de 
saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças 
os de idade, atendimento médico epsicológico.
: Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o 
Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições 
públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da 
Caberá às Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Saúde, coordenar a realização dos eventos na 
Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como, propondo ao Governo 
Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da 
primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e 
Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à 
orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, conteúdo obrigatório ao debate 
para a realização da Semana do Bebê.
a a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, constituirão uma 
comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de 
e Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com aquestão.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas senecessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
se na forma da Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Urupá/RO, em 29 de abril de 2019.
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A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de 
palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de 
saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças 
: Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o 
Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições 
comprometimento com a questão da 
Caberá às Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Saúde, coordenar a realização dos eventos na 
divulgação, bem como, propondo ao Governo 
Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da 
de Assistência Social, Educação e 
Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à 
orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, conteúdo obrigatório ao debate 
a a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, constituirão uma 
comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de 
e Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com aquestão.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
Paço da Prefeitura Municipal de Urupá/RO, em 29 de abril de 2019.
 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
Av. Jorge Teixeiran
Tel: 69 3413 22
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.”(CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeiran. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44 
GESTÃO 2017/2020 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO
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