materia nº 17/2019

 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira n.
CNPJ 63.787.097/0001
PROJETO DE LEI N. 017/2019 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, 
que lhes são conferidas por lei, faz saber a todos
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, 
Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de 
trabalho, de forma a complementar o estudo teórico com a prática desenvolvida no 
ambiente de trabalho que tem por finalidade, preparar o
que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de 
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino 
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1o
 O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário 
formativo do educando. 
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“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000 Urupá/RO 
CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218 
GESTÃO 2017/2020 
/2019 DE 26 DE A
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUPÁ
REGULAMENTAR PROGAMA DE ESTÁGIO E
FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO PARA ADMITIR SEM ÔNUS, 
ESTUDANTES EM PERÍODO DE EST
OBRIGATÓRIO”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais 
que lhes são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara 
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, RELAÇÕES DE ESTÁGIO, FORMA DE SELEÇÃO.
Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de 
de forma a complementar o estudo teórico com a prática desenvolvida no 
ambiente de trabalho que tem por finalidade, preparar o trabalho produtiv
entando o ensino regular em instituições de educação superior, de 
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino 
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
rte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário 
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”(CF 1988, 
Lei 7.716/79.
ABRIL DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUPÁ, 
PROGAMA DE ESTÁGIO E
FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO PARA ADMITIR SEM ÔNUS, 
ESTUDANTES EM PERÍODO DE ESTÁGIO 
no uso de suas atribuições legais 
os habitantes do Município, que a Câmara 
, FORMA DE SELEÇÃO.
Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de 
de forma a complementar o estudo teórico com a prática desenvolvida no 
trabalho produtivo de educandos 
entando o ensino regular em instituições de educação superior, de 
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino 
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 
rte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário 
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§ 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional 
e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para 
cidadã e para o trabalho. 
Art. 2o O estágio poderá ser obrigatório ou não
das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico 
do curso. 
§ 1o Estágio obrigatório é aquele defi
horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2o
 Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida 
à carga horária regular e obrigatória.
§ 3º Somente será institu
§1º do artigo 2º desta Lei. 
Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1
2
o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, 
seguintes requisitos: 
I –matrícula e frequência regular do educand
II –celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e 
a instituição de ensino; 
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no 
termo de compromisso. 
§1oO estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter 
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por 
supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV 
do caput do Art. 7o desta Lei e
Art. 4o A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica
estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou 
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“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional 
e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para 
O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação 
das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico 
Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga 
horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 
obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida 
à carga horária regular e obrigatória. 
Somente será instituído no Município de Urupá o estágio obrigatório, definido no 
O estágio, tanto na hipótese do § 1o
 do Art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 
do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, 
ência regular do educando em curso de educação superior;
celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e 
as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no 
O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter 
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por 
cedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV 
desta Lei e por menção de aprovação final. 
A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica￾estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou 
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”(CF 1988, 
Lei 7.716/79.
O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional 
e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida 
obrigatório, conforme determinação 
das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico 
nido como tal no projeto do curso, cuja carga 
obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida 
ído no Município de Urupá o estágio obrigatório, definido no 
desta Lei quanto na prevista no § 
do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os 
o em curso de educação superior;
celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e 
as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no 
O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter 
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por 
cedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV 
-se aos estudantes 
estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou 
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reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação 
aplicável. 
Art.5º São requisitos básicos para preencher o cargo de estagiário
seguintes documentos: 
I – Requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo;
II–Cópia do RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento, comprovante de endereço;
III–Residir no município; 
IV–Compatibilidade de atividades, entre o curso e o estágio
V –Apresentar matrícula do curso o qual encontra
VI–Preencher o modelo de convênio, exigido pelo presente órgão;
VII–Firmar termo de compromisso entre o muni
VIII–Comprovar sua rematrícula apresentando documento no início de cada semestre, 
quando este já estiver exercendo o cargo. 
§1º A atividade estagiária é um ato educativo escolar e deve ser supervisionado por 
profissional da área. 
§2º Ainda, deverá ter acompanhamento efetivo do orientador do curso onde esteja 
matriculado. 
§3º O estágio não gera vínculo empregatício, sendo firmado um termo de 
compromisso. 
Art. 6º Cabe ao município, como auxiliar no processo de aperfeiçoamento do 
instituto do estágio: 
I -Ajustar as condições de realização
II -Acompanhar administrativamente
III -Encaminhar negociações de seguros contra acidentes pessoais
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reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação 
ão requisitos básicos para preencher o cargo de estagiário, a apresentação dos 
Requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo;
Cópia do RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento, comprovante de endereço;
Compatibilidade de atividades, entre o curso e o estágio;
Apresentar matrícula do curso o qual encontra-se matriculado;
Preencher o modelo de convênio, exigido pelo presente órgão;
Firmar termo de compromisso entre o município, estudante e instituição de ensino;
Comprovar sua rematrícula apresentando documento no início de cada semestre, 
quando este já estiver exercendo o cargo. 
A atividade estagiária é um ato educativo escolar e deve ser supervisionado por 
Ainda, deverá ter acompanhamento efetivo do orientador do curso onde esteja 
O estágio não gera vínculo empregatício, sendo firmado um termo de 
Cabe ao município, como auxiliar no processo de aperfeiçoamento do 
Ajustar as condições de realização; 
Acompanhar administrativamente;
Encaminhar negociações de seguros contra acidentes pessoais.
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reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação 
, a apresentação dos 
Cópia do RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento, comprovante de endereço;
cípio, estudante e instituição de ensino;
Comprovar sua rematrícula apresentando documento no início de cada semestre, 
A atividade estagiária é um ato educativo escolar e deve ser supervisionado por 
Ainda, deverá ter acompanhamento efetivo do orientador do curso onde esteja 
O estágio não gera vínculo empregatício, sendo firmado um termo de 
Cabe ao município, como auxiliar no processo de aperfeiçoamento do 
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§1º É extremamente vedad
de remuneração dos incisos anterior deste artigo. 
§2º O local do estágio poderá ser oferecido conforme possibilidade física das 
dependências do Município.
Art. 7º O estagiário admitido por Termo d
programa de estágio, sendo que quando este encontrar
apresentar atestado médico, comprovando sua impossibilidade trabalhista. 
Parágrafo único. O estagiário deve manter sigilo absol
ao trabalho desenvolvido, sob pena de ser desligado das funções e do
Art. 8º A forma de seleção do estágio se dará 
§1º O candidato que tiver interesse irá encaminhar os docu
5º ao Poder Executivo o qual irá deferir ou indeferir o pedido. 
§2ºA resposta por parte do Poder E
decidida conforme a necessidade de inserção do estagiário.
Art. 9o As instituições de ensino e 
recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições 
acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de 
contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece
§ 1o Cabe aos agentes de integração, como
aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I –identificar oportunidades de estágio;
II –ajustar suas condições de realização;
III – fazer o acompanhamento administrativo;
IV –encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V –cadastrar os estudantes. 
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É extremamente vedada a cobrança de quaisquer valores dos estudantes, a título 
de remuneração dos incisos anterior deste artigo. 
O local do estágio poderá ser oferecido conforme possibilidade física das 
O estagiário admitido por Termo de Compromisso deverá cumprir fielmente o 
programa de estágio, sendo que quando este encontrar-se com problemas de saúde, deverá 
apresentar atestado médico, comprovando sua impossibilidade trabalhista. 
O estagiário deve manter sigilo absoluto aos assuntos relacionados 
do, sob pena de ser desligado das funções e do cargo.
A forma de seleção do estágio se dará da seguinte forma: 
candidato que tiver interesse irá encaminhar os documentos citados no artigo 
xecutivo o qual irá deferir ou indeferir o pedido. 
A resposta por parte do Poder Executivo, deverá sempre ser fundamentada e 
decidida conforme a necessidade de inserção do estagiário.
As instituições de ensino e o Município de Urupá podem, a seu critério, 
recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições 
acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de 
contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de 
aperfeiçoamento do instituto do estágio: 
identificar oportunidades de estágio; 
ajustar suas condições de realização; 
fazer o acompanhamento administrativo; 
encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; 
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a a cobrança de quaisquer valores dos estudantes, a título 
O local do estágio poderá ser oferecido conforme possibilidade física das 
deverá cumprir fielmente o 
se com problemas de saúde, deverá 
apresentar atestado médico, comprovando sua impossibilidade trabalhista. 
uto aos assuntos relacionados 
cargo.
mentos citados no artigo 
xecutivo, deverá sempre ser fundamentada e 
podem, a seu critério, 
recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições 
acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de 
ormas gerais de licitação.
auxiliares no processo de 
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§ 2o É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração 
pelos serviços referidos nos incisos deste artigo. 
§ 3o Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem 
estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular 
estabelecida para cada curso, assim como 
para as quais não há previsão de estágio curricular.
Art. 10 O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes 
cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de int
Art. 11 São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus 
educandos: 
I –celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente 
legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com 
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e 
modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II –avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação 
cultural e profissional do educando;
III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável 
pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV –exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de 
relatório das atividades; 
V –zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro 
local em caso de descumprimento de suas normas;
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É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração 
serviços referidos nos incisos deste artigo. 
Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem 
estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular 
estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições 
previsão de estágio curricular.
O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes 
cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração.
CAPÍTULO II 
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO 
São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus 
celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente 
luta ou relativamente incapaz, e com o Município de Urupá
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e 
modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
a parte concedente do estágio e sua adequação à formação 
cultural e profissional do educando; 
indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável 
pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; 
igir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de 
zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro 
local em caso de descumprimento de suas normas; 
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”(CF 1988, 
Lei 7.716/79.
É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração 
Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem 
estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular 
estagiários matriculados em cursos ou instituições 
O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes 
egração. 
São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus 
celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente 
o Município de Urupá, 
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e 
modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; 
a parte concedente do estágio e sua adequação à formação 
indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável 
igir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de 
zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro 
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VI –elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus 
educandos; 
VII – comunicar ao Município de Urupá
avaliações escolares ou acadêmicas.
Parágrafo único. O plano de
(três) partes a que se refere o inciso II do
termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o 
desempenho do estudante. 
Art. 12 É facultado às instituições de ensino celebrar com 
convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo 
compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições 
nesta lei. 
Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a 
instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de 
compromisso de que trata o inciso II do
Art. 13. O Município de Urupá, parte concedente, pode
as seguintes obrigações: 
I –celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por 
seu cumprimento; 
II –ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de 
aprendizagem social, profissional e cultural;
III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional 
na área de conhecimento desenvolvida no c
os estagiários simultaneamente;
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aborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus 
comunicar ao Município de Urupá, no início do período letivo, as datas de realização de 
iações escolares ou acadêmicas.
O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 
(três) partes a que se refere o inciso II do caput do Art. 3o desta Lei, será incorporado ao 
termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o 
É facultado às instituições de ensino celebrar com o Município de Urupá, 
convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo 
compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições 
A celebração de convênio de concessão de estágio entre a 
instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de 
compromisso de que trata o inciso II do caput do Art. 3o
 desta Lei. 
CAPÍTULO III 
DA PARTE CONCEDENTE 
O Município de Urupá, parte concedente, pode oferecer estágio, observadas 
celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por 
instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de 
ocial, profissional e cultural;
indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional 
na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar 
estagiários simultaneamente;
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”(CF 1988, 
Lei 7.716/79.
aborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus 
, no início do período letivo, as datas de realização de 
atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 
desta Lei, será incorporado ao 
termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o 
o Município de Urupá, 
convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo 
compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições previstas 
A celebração de convênio de concessão de estágio entre a 
instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de 
oferecer estágio, observadas 
celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por 
instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de 
indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional 
urso do estagiário, para orientar e supervisionar 
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IV –contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja 
compatível com valores de mercado;
V –por ocasião do desligamento do estagiário, entr
indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos período
desempenho; 
VI –manter à disposição da fiscalização documentos que 
VII – enviar à instituição de ensino,
atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo único. No
contratação do seguro de que trata o inciso IV do
instituição de ensino. 
Art. 14. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a 
instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, 
devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e 
não ultrapassar: 
I–6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino 
superior. 
§ 1o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos 
não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas 
semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de 
ensino. 
§ 2o
Se a instituição de ensino adotar verificações 
finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à 
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contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja 
mpatível com valores de mercado;
por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com 
indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de 
manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de 
ista obrigatória ao estagiário.
Nos casos de estágio obrigatório, a responsabilidade pela 
contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo será
CAPÍTULO IV 
DO ESTAGIÁRIO 
A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a 
instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, 
termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e 
) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino 
O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos 
não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas 
semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de 
Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou 
finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à 
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discriminação é crime.”(CF 1988, 
Lei 7.716/79.
contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja 
egar termo de realização do estágio com 
s e da avaliação de 
comprovem a relação de estágio;
com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de 
de estágio obrigatório, a responsabilidade pela 
será assumida pela 
A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a 
instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, 
termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e 
) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino 
O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que 
não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas 
semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de 
de aprendizagem periódicas ou 
finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à 
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PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira n.
CNPJ 63.787.097/0001
metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho 
do estudante. 
Art. 15. A duração do estágio, não pod
Art. 16. O estágio obrigatório não 
percepção de quaisquer incentivo
contraprestação. 
§ 1o Poderá o educando inscrever
Regime Geral de Previdência Social, com ônus próprios, o Município de Urupá, não será 
solidário com o pagamento das obrigações previdenciárias, devido à ausência de vínculo 
empregatício. 
Art. 17. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou 
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente 
durante suas férias escolares.
§ 1o O recesso de que trata este artigo
§ 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira 
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 18. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúd
trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
Art. 19. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza 
vínculo de emprego do educando com a parte
legislação trabalhista e previdenciária.
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“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000 Urupá/RO 
CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218 
GESTÃO 2017/2020 
metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho 
A duração do estágio, não poderá exceder o lapso temporal de 
O estágio obrigatório não proporcionará direito adquirido, líquido e certo ou a 
quer incentivos financeiros, tais como: bolsa, auxílios ou outra forma de 
Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do 
ime Geral de Previdência Social, com ônus próprios, o Município de Urupá, não será 
solidário com o pagamento das obrigações previdenciárias, devido à ausência de vínculo 
É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou 
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente 
O recesso de que trata este artigo não fará jus a qualquer tipo de r
Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira 
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. 
se ao estagiário a legislação relacionada à saúd
trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
CAPÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO 
A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza 
vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da 
legislação trabalhista e previdenciária.
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”(CF 1988, 
Lei 7.716/79.
metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho 
o lapso temporal de 2 (dois) anos. 
direito adquirido, líquido e certo ou a 
bolsa, auxílios ou outra forma de 
se e contribuir como segurado facultativo do 
ime Geral de Previdência Social, com ônus próprios, o Município de Urupá, não será 
solidário com o pagamento das obrigações previdenciárias, devido à ausência de vínculo 
É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou 
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente 
o fará jus a qualquer tipo de remuneração. 
Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira 
se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no 
trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio. 
A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza 
concedente do estágio para todos os fins da 
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§ 1o Caso o Município de Urupá incida em i
lei, ficará impedido de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da de
definitiva do processo administrativo correspondente.
Art. 20. O Termo de C
representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concede
instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes d
9º desta Lei como representante de qualquer das partes.
Art. 21. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das 
Secretarias que demonstrarem interesse, dever
Chefe do Poder Executivo que definirá a quantidades de estagiários que ser
através do Termo de Compromisso. 
§ 1o
Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual
por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
§ 2º Para admissões abaixo de 10 (dez) estagiários, serão preferencialmente 
preenchidas por pessoas portadoras de deficiência.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 23.Os casos omissos trazidos pela Lei serão subsidiariamente resolvidos pela lei de 
estágio n. 11.788 de 25 de setembro de 2008.
Art. 20.Publique-se na forma da lei.
P
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“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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Caso o Município de Urupá incida em irregularidades de que trata o âmbito desta 
de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da de
definitiva do processo administrativo correspondente. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
O Termo de Compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu 
representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concede
instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o A
entante de qualquer das partes.
O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das 
demonstrarem interesse, deverão ser evidenciados e moti
Chefe do Poder Executivo que definirá a quantidades de estagiários que ser
ermo de Compromisso. 
Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual
por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. 
Para admissões abaixo de 10 (dez) estagiários, serão preferencialmente 
preenchidas por pessoas portadoras de deficiência.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Os casos omissos trazidos pela Lei serão subsidiariamente resolvidos pela lei de 
estágio n. 11.788 de 25 de setembro de 2008.
se na forma da lei.
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO 
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”(CF 1988, 
Lei 7.716/79.
s de que trata o âmbito desta 
de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão 
ompromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu 
representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da 
e integração a que se refere o Art. 
O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das 
s e motivados ao 
Chefe do Poder Executivo que definirá a quantidades de estagiários que serão admitidos 
Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez 
Para admissões abaixo de 10 (dez) estagiários, serão preferencialmente 
Os casos omissos trazidos pela Lei serão subsidiariamente resolvidos pela lei de