| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial, em favor da Secretaria Municipal de Saúdeno valor total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)para a aquisição de medicamentos provenientes do Convênio n. 440/PGE/2018e adota outras providências”. |
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MUNICÍPIO INTEGRANTE Av. Jorge Teixeira Tel: 69 3413 22 PROJETO DE LEI N.016/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente exercício em favor da (cinquenta mil reais) para a aquisição de medicamentos. Art. 2ºO valor de provenientes da criação do crédito especial meio da Secretaria de Estado da Saúde na Conta:15931-X, Agência: 4007 Municipal de Urupá. “A prática do racismo e da discriminação é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ Palácio Senador Ronaldo Aragão PROCURADORIA GERAL Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44 GESTÃO 2017/2020 DE 15 DE ABRIL DE 2019. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial, em favor da Secretaria Municipal de valor total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais aquisição de medicamentos provenientes do 440/PGE/2018e adota outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de aquisição de medicamentos. valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)são recursos criação do crédito especial, oriundodo Governo do Estado de Rondônia Estado da Saúde, através do Convênio n. 440/PGE/ , Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de Jesus Lang Página 1 de 2 a criar Crédito Adicional da Secretaria Municipal de Saúdeno cinquenta mil reais)para a provenientes do Convênio n. e adota outras providências”. no uso de suas atribuições legais, habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou eEu Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no , no valor de R$ 50.000,00 recursos financeiros do Governo do Estado de Rondônia, por 440/PGE/2018, depositado Célio de Jesus Lang – Pref. MUNICÍPIO INTEGRANTE Av. Jorge Teixeira Tel: 69 3413 22 Art. 3º O Poder a programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5º Publique “A prática do racismo e da discriminação é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ Palácio Senador Ronaldo Aragão PROCURADORIA GERAL Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44 GESTÃO 2017/2020 O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária isão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Publique-se na forma da Lei. CÉLIO DE JESUS LANG Prefeito do Município de Urupá/RO Página 2 de 2 Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.