materia nº 15/2019

 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
PROJETO DE LEI N.015/2019 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da 
valor de R$ 50.908,72 (cinquenta mil, novecentos e oito reais e 
a adição de serviços na obra para pavimentação em TSD meio fio, canteiro e sinalização, na 
avenida dos pioneirospara execução de 162.
pioneiros (entre a rua José Rocha com a rua Mario Ney Nunes) e 139.30 metros de 
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44 
GESTÃO 2017/2020 
DE 12 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional 
Especial, em favor da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Desenvolvimento no valor total 
R$50.908,72 (cinquenta mil, novecentos e oito reais e 
setenta e dois centavos)para a adição de serviços a obra 
para pavimentação em TSD meio fio, canteiro e 
sinalização, na avenida dos pioneiros,
Convênio n. 067/2017/PJ-DER-ROe adota outras 
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
50.908,72 (cinquenta mil, novecentos e oito reais e setenta e dois centavos)
para pavimentação em TSD meio fio, canteiro e sinalização, na 
para execução de 162.40 metros de dreno PEAD LONG, na avenida dos 
pioneiros (entre a rua José Rocha com a rua Mario Ney Nunes) e 139.30 metros de 
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a criar Crédito Adicional 
da Secretaria Municipal de 
no valor total de 
50.908,72 (cinquenta mil, novecentos e oito reais e 
adição de serviços a obra 
para pavimentação em TSD meio fio, canteiro e 
sinalização, na avenida dos pioneiros, provenientes do 
e adota outras 
no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou eEu 
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no 
Infraestrutura e Desenvolvimento, no 
setenta e dois centavos)para 
para pavimentação em TSD meio fio, canteiro e sinalização, na 
40 metros de dreno PEAD LONG, na avenida dos 
pioneiros (entre a rua José Rocha com a rua Mario Ney Nunes) e 139.30 metros de 
 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
drenagem pluvial, tubulação D = 0,80 M/S com berço CA
entre a Avenida dos Pioneiros até a RO 010.
Art. 2ºO valor de 
setenta e dois centavos), são 
especial, oriundodo Governo do Estado de Rondônia
Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos
067/2017/PJ/DER-RO, depositado na Conta:
Titular: Célio de Jesus Lang – Pref. Municipal de Urupá.
 Art. 3º O Poder a 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da dat
 Art. 5º Publique
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44 
GESTÃO 2017/2020 
drenagem pluvial, tubulação D = 0,80 M/S com berço CA-2 na Rua Mario Ney Nunes, trecho 
entre a Avenida dos Pioneiros até a RO 010.
valor de R$50.908,72 (cinquenta mil, novecentos e oito reais e 
são recursos financeiros provenientes da criação do crédito 
do Governo do Estado de Rondônia, por meio Departamento Estadual de 
odagem, Infraestrutura e Serviços Públicos, através 
, depositado na Conta:15282-X, Agência: 4007-X, 
Pref. Municipal de Urupá.
O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
isão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se na forma da Lei. 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO
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2 na Rua Mario Ney Nunes, trecho 
50.908,72 (cinquenta mil, novecentos e oito reais e 
criação do crédito 
Departamento Estadual de 
através do Convênio n. 
X, Banco do Brasil, 
Executivo mediante decreto, regulamentará funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
a de sua publicação.