materia nº 14/2019

 
 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
PROJETO DE LEI N. 014/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei n. 818 de 31 de outubro de 2019 que 
vigorar com a seguinte redação
“Art. 1º Fica criado e instalado o Conselho Municipal de Educação 
sistema municipal de ensino, exercendo as funções: consultivas, proposit
mobilizadoras, normativas e avaliativas, vinculado à Secretaria Municipal de Educação”
Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Lei 818 de 31 de outubro de 2018 que 
vigorar com a seguinte redação
“Art. 3º O Conselho Municipal de Educação será composto por 
Conselheiros Titulares e 05 (cinco
de educação ou equivalente, constituindo:
a) 04 (quatro) representantes da rede municipal de ensino
01 (um) representante do chefe do poder 
 
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218 – CNPJ 63.787.097/0001-44
 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
“Altera a Lei n. 818 de 31 de outubro 
de 2018 que institui o
Municipal de Educação
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu 
alterado o art. 1º da Lei n. 818 de 31 de outubro de 2019 que 
vigorar com a seguinte redação: 
Fica criado e instalado o Conselho Municipal de Educação 
sistema municipal de ensino, exercendo as funções: consultivas, proposit
mobilizadoras, normativas e avaliativas, vinculado à Secretaria Municipal de Educação”
Fica alterado o art. 3º da Lei 818 de 31 de outubro de 2018 que 
vigorar com a seguinte redação:
O Conselho Municipal de Educação será composto por 
cinco) suplentes, todos com formação em nível superior na área 
de educação ou equivalente, constituindo:
representantes da rede municipal de ensino, send
01 (um) representante do chefe do poder executivo (com mandato de três
 
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13 DE MARÇO DE 2019.
Altera a Lei n. 818 de 31 de outubro 
de 2018 que institui o Conselho 
Municipal de Educação e dá outras 
no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu 
alterado o art. 1º da Lei n. 818 de 31 de outubro de 2019 que passa a 
Fica criado e instalado o Conselho Municipal de Educação – CME, órgão do 
sistema municipal de ensino, exercendo as funções: consultivas, propositivas, deliberativas, 
mobilizadoras, normativas e avaliativas, vinculado à Secretaria Municipal de Educação”
Fica alterado o art. 3º da Lei 818 de 31 de outubro de 2018 que passa a 
O Conselho Municipal de Educação será composto por 05 (cinco) 
todos com formação em nível superior na área 
, sendo: 
executivo (com mandato de três anos); 
 
 
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Tel: 69 3413 22
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (com 
mandato de quatro anos); 
02 (dois) representantes dos Professores (com mandato de quatro anos)
b) 01 (um) representante da sociedade civil, sendo:
01 (um) representante dos pais de alun
Art. 3º Fica alterado 
vigorar com a seguinte redação
“Art. 7º A posse dos conselhe
promovida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Fica alterado o art. 8º da Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018, que 
vigorar com a seguinte redação
“Art. 8º As participações em reuniões pelos conselheiros, inclusive presidente do 
Conselho Municipal de Educação, serão realizados 
vencimento básico, recebidos mediante participação e presença nas reuniões de Conselho 
Pleno e de Câmara Técnica.”
Art. 5º Fica alterado o art. 20 da Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018, que 
vigorar com a seguinte redação
“Art. 20 A Estrutura Organizacional do 
constituída de: 
I – Mesa Diretora; 
II – Conselho Pleno;
III – Câmara Técnicas
 
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218 – CNPJ 63.787.097/0001-44
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (com 
02 (dois) representantes dos Professores (com mandato de quatro anos)
(um) representante da sociedade civil, sendo:
01 (um) representante dos pais de alunos, com mandato de três anos.
Fica alterado o art. 7º da Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018, 
vigorar com a seguinte redação: 
A posse dos conselheiros será presidida pelo Prefeito, em solenidade 
promovida pela Secretaria Municipal de Educação.” 
Fica alterado o art. 8º da Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018, que 
vigorar com a seguinte redação: 
As participações em reuniões pelos conselheiros, inclusive presidente do 
de Educação, serão realizados com ônus de 3% (três por cento) do 
vencimento básico, recebidos mediante participação e presença nas reuniões de Conselho 
Fica alterado o art. 20 da Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018, que 
vigorar com a seguinte redação: 
A Estrutura Organizacional do Conselho Municipal de Educação
Câmara Técnicas.” 
 
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01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (com 
02 (dois) representantes dos Professores (com mandato de quatro anos). 
os, com mandato de três anos.
o art. 7º da Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018, passa a 
iros será presidida pelo Prefeito, em solenidade 
Fica alterado o art. 8º da Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018, que passa a 
As participações em reuniões pelos conselheiros, inclusive presidente do 
com ônus de 3% (três por cento) do 
vencimento básico, recebidos mediante participação e presença nas reuniões de Conselho 
Fica alterado o art. 20 da Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018, que passa a 
Conselho Municipal de Educação é 
 
 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
Art. 6º Fica alterado o art. 21 da Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018, que 
vigorar com a seguinte redação
“Art. 21 Durante o recesso do 
motivo, poderá este ser extraordinariamente convocado por seu Presidente ou pelo 
Secretário Municipal de Educação.
Art. 7º Fica derrogada a Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 9º Publique-se na
Prefeito do Município de Urupá/RO
 
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218 – CNPJ 63.787.097/0001-44
Fica alterado o art. 21 da Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018, que 
vigorar com a seguinte redação: 
Durante o recesso do Conselho Municipal de Educação, havendo justificado 
este ser extraordinariamente convocado por seu Presidente ou pelo 
Secretário Municipal de Educação.” 
ica derrogada a Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
se na forma da Lei. 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO
 
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Fica alterado o art. 21 da Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018, que passa a 
, havendo justificado 
este ser extraordinariamente convocado por seu Presidente ou pelo 
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.