materia nº 13/2019

 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
Av. Jorge Teixeira
PROJETO DE LEI N.013/2019 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial 
superávit financeiro em 2019, 
das despesas de custeio e investimentos 
oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos)
Art. 2º Em cumprimento do Art. 43 da Lei n. 4.320/64, o
necessários para criação do crédito especial de que trata o Art. 1º
de saldo remanescente em cont
conforme Tabela I, abaixo: 
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
 Tel: 69 3413 2218
DE 12 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar 
Especial no exercício financeiro de 201
de superávit financeiro, em favor da Secretaria 
Municipal de Saúde, no valor de R$ 
(duzentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e quatro 
reais e oitenta e um centavos), para despesas de 
custeio e investimento e adota outras provid
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e 
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial 
, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, 
das despesas de custeio e investimentos no valor de 270.884,81 (duzentos e setenta mil, 
centos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos).
Em cumprimento do Art. 43 da Lei n. 4.320/64, os recursos 
necessários para criação do crédito especial de que trata o Art. 1º desta lei,
conta corrente, do exercício de 2018para o exercício de 201
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Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional 
Especial no exercício financeiro de 2019, proveniente 
de superávit financeiro, em favor da Secretaria 
Municipal de Saúde, no valor de R$ 270.884,81 
duzentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e quatro 
), para despesas de 
custeio e investimento e adota outras providências”. 
no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu 
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por 
, para a consecução 
duzentos e setenta mil, 
s recursos financeiros 
desta lei, são provenientes 
para o exercício de 2019, 
 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
 
Av. Jorge Teixeira
AGÊNCIA CONTA BANCO
4.007-X 14.692-7 Banco do 
Brasil S/A
4.007-X 14.693-5 Banco do 
Brasil S/A
4.007-X 14.910-1 Banco do 
Brasil S/A
4.007-X 14.694-3 Banco do 
Brasil S/A
4.007-X 14.906-3 Banco do 
Brasil S/A
4.007-X 8.760-2 Banco do 
Brasil S/A
4.007-X 14.695-1 Banco do 
Brasil S/A
4.007-x 15.435-0 Banco do 
Brasil S/A
4.007-X 15.162-9 Banco do 
Brasil S/A
TOTAL 
...................................................................................................................
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional 
programática, a natureza da despesa, 
supracitada, conforme previsão do Artigo 41
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
 Art. 5º Publique
“A prática do racismo e da discriminação 
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei 
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
 Tel: 69 3413 2218
TABELA I 
BANCO NOME DA CONTA 
Banco do 
Brasil S/A
UBS – Primavera 
Banco do 
Brasil S/A
UBS – Nova Aliança 
Banco do 
Brasil S/A
Aquis. De Material Permanente UBS
(Investimento FNS 335.512,50) 
Banco do 
Brasil S/A
Aquis. De Material Permanente UBS
(Investimento FNS 140.000,00) 
Banco do 
Brasil S/A
Aquis. De Material Permanente HPP
(Investimento FNS 150.000,00) 
Banco do 
Brasil S/A
Aquis. de Produtos Médicos 
(Custeio MAC/FNS 100.000,00)
Banco do 
Brasil S/A
Aquis. De Material Permanente HPP
(Investimento FNS 200.000,00) 
Banco do 
Brasil S/A
Co-Financiamento Atenção Básica
Banco do 
Brasil S/A
Aquis. De Material Permanente UBS
(Investimento FNS 299.660,00) 
...................................................................................................................
O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se na forma da Lei. 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO
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VALOR
27.221,25 
15.635,10 
Aquis. De Material Permanente UBS 53.657,87 
Aquis. De Material Permanente UBS 2.486,35 
Aquis. De Material Permanente HPP 71.385,89 
8.832,46 
Aquis. De Material Permanente HPP 13.373,73 
Financiamento Atenção Básica 30.981,22 
Aquis. De Material Permanente UBS 47.310,94 
...................................................................................................................
270.884,81
O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional 
suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.