MUNICÍPIO INTEGRANTE
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
PROJETO DE LEI N.012/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da
e nove mil, duzentos e trinta e três reais e treze centavos)
ambulância Tipo – A e material odontológico
Art. 2ºO valor de
e treze centavos), somam a quantia de valor de R$ 82.400,00 (oitenta e dois mil e
quatrocentos reais) para a aquisição da ambulância Tipo
e seis mil reais, oitocentos e trinta e três reais e treze centavos)
“A prática do racismo e da discriminação
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
DE 11 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional
Especial, em favor da Secretaria Municipal de
valor total de R$109.233,13 (cento e nove mil, duzentos e
trinta e três reais e treze centavos
deuma ambulância Tipo – A e material odontológico
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de
e nove mil, duzentos e trinta e três reais e treze centavos) para a
A e material odontológico.
valor de 109.233,13 (cento e nove mil, duzentos e trinta
somam a quantia de valor de R$ 82.400,00 (oitenta e dois mil e
quatrocentos reais) para a aquisição da ambulância Tipo –A e o valor de R$ 26.833,13 (vinte
e seis mil reais, oitocentos e trinta e três reais e treze centavos) para a aquisição de material
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a criar Crédito Adicional
da Secretaria Municipal de Saúdeno
109.233,13 (cento e nove mil, duzentos e
trinta e três reais e treze centavos)para a aquisição
e material odontológicoe
no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
, no valor de 109.233,13 (cento
ra a aquisição de uma
109.233,13 (cento e nove mil, duzentos e trinta e três reais
somam a quantia de valor de R$ 82.400,00 (oitenta e dois mil e
A e o valor de R$ 26.833,13 (vinte
para a aquisição de material
MUNICÍPIO INTEGRANTE
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
odontológico. São recursos
oriundodo Governo Federal
compromisso para a aquisição de equipamentos odontológicos n.
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), Resolução n. 088/CIB/RO, CNES: 6223419 e
termo de compromisso para aquisição de ambulância tipo A n. 1101701712231932232,no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), Resolução 089/CIB
rendimentosno valor de R$ 4.233,13 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e treze
centavos) depositados na Conta:
Jesus Lang – Pref. Municipal de Urupá.
Art. 3º O Poder
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da
Art. 5º Publique
“A prática do racismo e da discriminação
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
recursos financeiros provenientes da criação do crédito especial
Governo Federal, por meio doMinistério da Saúde,oriundo do termo de
compromisso para a aquisição de equipamentos odontológicos n. 1101701712242009177 no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), Resolução n. 088/CIB/RO, CNES: 6223419 e
termo de compromisso para aquisição de ambulância tipo A n. 1101701712231932232,no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), Resolução 089/CIB/RO, CNES: 2743612
no valor de R$ 4.233,13 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e treze
na Conta:15606-X, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular:
Pref. Municipal de Urupá.
O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
isão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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criação do crédito especial,
oriundo do termo de
1101701712242009177 no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), Resolução n. 088/CIB/RO, CNES: 6223419 e
termo de compromisso para aquisição de ambulância tipo A n. 1101701712231932232,no
/RO, CNES: 2743612 e
no valor de R$ 4.233,13 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e treze
Banco do Brasil, Titular: Célio de
Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
data de sua publicação.