MUNICÍPIO INTEGRANTE
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
PROJETO DE LEI N.011/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da
(vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos)
de medicamentos.
Art. 2ºOvalor de
reais e cinquenta centavos)
especial, oriundodo Governo do Estado de Rondônia
“A prática do racismo e da discriminação
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
DE 11 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional
Especial, em favor da Secretaria Municipal de
valor total de R$26.588,50 (vinte e seis mil, quinhentos e
oitenta e oito reais e cinquenta centavos
de medicamentos provenientes do Conv
2018e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de
(vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos)
valor de R$ 26.588,50 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e oito
reais e cinquenta centavos) são recursos financeiros provenientes da
do Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da
Página 1 de 2
a criar Crédito Adicional
da Secretaria Municipal de Saúdeno
vinte e seis mil, quinhentos e
oitenta e oito reais e cinquenta centavos)para a aquisição
Convênio n. 104/PGEno uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou eEu
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
, no valor de R$ 26.588,50
(vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) para a aquisição
26.588,50 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e oito
criação do crédito
da Secretaria de Estado da
MUNICÍPIO INTEGRANTE
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
Saúde, através do Convênio n.
X, Banco do Brasil, Titular: Célio de Jesus Lang
Art. 3º O Poder a
programática, a natureza da despesa,
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique
“A prática do racismo e da discriminação
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
nio n. 104/PGE-2018, depositado na Conta:15454
Célio de Jesus Lang – Pref. Municipal de Urupá.
O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
isão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Página 2 de 2
15454-7, Agência: 4007-
Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
suplementando o órgão e a unidade orçamentária
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.