MUNICÍPIO INTEGRANTE
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
PROJETO DE LEI N.010/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da
1.113,08 (mil, cento e treze reais e oito
expediente para o CRAS.
Art. 2º O valor de
recursos financeiros provenientes da criação do crédito especial, oriundo do
Federal do componente Programa BPC
4007-X, Banco do Brasil, Titular:
Social.
“A prática do racismo e da discriminação
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
DE 11 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional
Especial, em favor da Secretaria Municipal de
Social no valor total de R$ 1.113,08 (
reais e oito centavos)para a aquisição de material de
expediente para o CRAS, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social
treze reais e oito centavos) para a aquisição de material de
O valor de R$ 1.113,08 (mil, cento e treze reais e oito centavos
recursos financeiros provenientes da criação do crédito especial, oriundo do
Federal do componente Programa BPC – Escola, depositado na Conta:
X, Banco do Brasil, Titular: Célia Maria Santos – Secretária Municipal de Assi
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a criar Crédito Adicional
em favor da Secretaria Municipal de Assistência
(mil, cento e treze
aquisição de material de
e adota outras providências”.
no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
Assistência Social, no valor de R$
aquisição de material de
mil, cento e treze reais e oito centavos)são
recursos financeiros provenientes da criação do crédito especial, oriundo do Governo
, depositado na Conta: 14838-5, Agência:
Secretária Municipal de Assistência
MUNICÍPIO INTEGRANTE
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique
“A prática do racismo e da discriminação
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
isão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.