materia nº 7/2019

 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira n.
CNPJ 63.787.097/0001
PROJETO DE LEI N. 007/2019 
2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, 
que lhes são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do 
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituído o Serviço Público Municipal
prestado pelo Município, para atendimento das necessidades de deslocamento dos alunos 
matriculados no ensino fundamental e na educaç
 
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 2º O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar será prestado para alunos 
matriculados na pré-escola, ensino fundamental e médio em escolas públicas do município.
§ 1º Os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede estadual de 
educação e residentes na área rural do Município, poderão ser atendidos pelo serviço 
público municipal de transporte escolar, desde que haja convênio de cooperação financeira 
firmado entre o Estado e o Município.
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“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Jorge Teixeira n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000 Urupá/RO 
CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218 
GESTÃO 2017/2020 
/2019 DE 2
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL 
DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO, 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais 
que lhes são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara 
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica instituído o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar, a ser 
prestado pelo Município, para atendimento das necessidades de deslocamento dos alunos 
os no ensino fundamental e na educação infantil da rede municipal.
CAPÍTULO I 
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar será prestado para alunos 
escola, ensino fundamental e médio em escolas públicas do município.
Os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede estadual de 
residentes na área rural do Município, poderão ser atendidos pelo serviço 
público municipal de transporte escolar, desde que haja convênio de cooperação financeira 
firmado entre o Estado e o Município.
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”(CF 1988, 
Lei 7.716/79.
28DE FEVEREIRO DE 
“INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL 
TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO, 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS 
no uso de suas atribuições legais 
Município, que a Câmara 
de Transporte Escolar, a ser 
prestado pelo Município, para atendimento das necessidades de deslocamento dos alunos 
ão infantil da rede municipal.
O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar será prestado para alunos 
escola, ensino fundamental e médio em escolas públicas do município.
Os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede estadual de 
residentes na área rural do Município, poderão ser atendidos pelo serviço 
público municipal de transporte escolar, desde que haja convênio de cooperação financeira 
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§ 2º Serão atendidos, nos termos desta Lei, os alunos
especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins 
lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva na modalidade.
§ 3º O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar comp
deslocamentos rotineiros, também, o
locais, aonde atividades escolares venham a ser desenvolvidas efetivamente, com 
acompanhamento de professores, a exemplo de
adverso ao estabelecimento de ensino em que esteja matriculado, bem como, em 
deslocamentos para os Centros Municipais de Educação.
§ 4º Entende-se como atividades escolares aquelas que tenham planejamento 
pedagógico específico e que estejam incluídas no calendário escolar.
Art. 3º O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar atenderá 
estejam regularmente matriculados em unidades escolares loc
Município. 
§ 1ºEm caso de disponibilidade de vagas no veículo, o
atender aos servidores que trabalham na unidade de ensino, não configura obrigação do 
Município transportar servidores 
§ 2º Os alunos residentes em outros municípios m
localizadas na área geográfica do município, poderão ser atendidos pelo serviço de 
transporte escolar desde que haja (Previa autorização do executivo do município vizinho) 
convênio de cooperação financeira firmado entre o 
residência do aluno beneficiado.
Art. 4º O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar compreende o 
deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada 
no território municipal. 
Art. 5º O Poder Público municipal elaborará e publicará anualmente o Plano 
Municipal de Transporte Escolar que deverá conter:
I – Definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retorno;
II –Definição dos pontos de embarque e desembarque dos alu
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discriminação é crime.”
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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Serão atendidos, nos termos desta Lei, os alunos matriculados na educação 
especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins 
lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva na modalidade.
O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar comp
também, os deslocamentos de alunos realizados para outros 
locais, aonde atividades escolares venham a ser desenvolvidas efetivamente, com 
acompanhamento de professores, a exemplo de oficinas pedagógicas realizadas em local 
adverso ao estabelecimento de ensino em que esteja matriculado, bem como, em 
deslocamentos para os Centros Municipais de Educação.
se como atividades escolares aquelas que tenham planejamento 
o específico e que estejam incluídas no calendário escolar.
O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar atenderá 
estejam regularmente matriculados em unidades escolares localizadas na área geográfica do 
disponibilidade de vagas no veículo, o transporte escolar poderá 
atender aos servidores que trabalham na unidade de ensino, não configura obrigação do 
r servidores as unidades de ensino. 
Os alunos residentes em outros municípios matriculados em unidades escolares 
localizadas na área geográfica do município, poderão ser atendidos pelo serviço de 
transporte escolar desde que haja (Previa autorização do executivo do município vizinho) 
convênio de cooperação financeira firmado entre o Município de Urupá e o Município de 
residência do aluno beneficiado.
O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar compreende o 
deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada 
O Poder Público municipal elaborará e publicará anualmente o Plano 
Municipal de Transporte Escolar que deverá conter:
Definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retorno;
Definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários;
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”(CF 1988, 
Lei 7.716/79.
matriculados na educação 
especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins 
lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva na modalidade.
O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar compreende, além dos 
realizados para outros 
locais, aonde atividades escolares venham a ser desenvolvidas efetivamente, com 
oficinas pedagógicas realizadas em local 
adverso ao estabelecimento de ensino em que esteja matriculado, bem como, em 
se como atividades escolares aquelas que tenham planejamento 
O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar atenderá os alunos que 
alizadas na área geográfica do 
transporte escolar poderá 
atender aos servidores que trabalham na unidade de ensino, não configura obrigação do 
atriculados em unidades escolares 
localizadas na área geográfica do município, poderão ser atendidos pelo serviço de 
transporte escolar desde que haja (Previa autorização do executivo do município vizinho) 
Município de Urupá e o Município de 
O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar compreende o 
deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada 
O Poder Público municipal elaborará e publicará anualmente o Plano 
nos, com previsão de horários;
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III – Definição da demanda a ser atendida e a c
Art. 6º O Serviço Público Municipal 
residirem a partir de 1.500 metros do marco zero, na área urbana
salvo casos específicos deferidos pelo Conselho Municipal de Transporte Escolar.
Parágrafo único. Aos alunos que residirem em área rural em distância menor da que 
trata o caput deste artigo, poderá ser concedido o serviço desde que 
vaga na lotação escolar e não acarrete em aumento do percurso, mediante análise e 
despacho do Conselho Municipal de Transporte Escolar.
Art. 7º O aluno com deficiência
diferenciada que apresentar dificuldade de locomoção, terá direito ao Serviço Público 
Municipal de Transporte Escolar independente de distância mínima fixada nesta lei, devendo 
seus responsáveis legais protocolar requerimento fundamentado com atestado médico 
dirigido à Secretaria Municipal de Educação, a qual montará um processo administrativo 
para apurar as limitações do aluno e as medidas adequadas para seu transporte.
Parágrafo Único:Perderá o direito ao transporte escolar o aluno que, por opção dos 
pais ou responsáveis for matriculado em escola mais distante de sua residência, se houver 
vaga em escola próxima e para qual não seja necessário transporte, ou ainda, cujo percurso 
a ser realizado for menor. 
Art. 8º É de uso exclusivo do Serviço Público Municipal de Transport
âmbito do seu território, os veículos adquiridos para essa finalidade.
Art. 9º Quando as unidades escolares da rede Estadual de Ensino não cumprirem o 
calendário escolar previamente estabelecido pelo Município, caberá ao Estado arcar com o 
transporte de seus alunos, nos dias ou períodos alterados.
Art. 10O Poder Público Municipal, juntamente com o Conselho Municipal de 
Transporte Escolar, elaborará e distribuiráa
orientação dos direitos e devere
aluno(a) no interior do veículo fará parte da sua avaliação mediante repasse das informações 
por um responsável ao Diretor(a).
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Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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efinição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar.
O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar atenderá 
residirem a partir de 1.500 metros do marco zero, na área urbana ou rural do município, 
salvo casos específicos deferidos pelo Conselho Municipal de Transporte Escolar.
. Aos alunos que residirem em área rural em distância menor da que 
trata o caput deste artigo, poderá ser concedido o serviço desde que haja disponibilidade de 
vaga na lotação escolar e não acarrete em aumento do percurso, mediante análise e 
despacho do Conselho Municipal de Transporte Escolar.
O aluno com deficiência, necessidade especial específica ou em situação 
apresentar dificuldade de locomoção, terá direito ao Serviço Público 
Municipal de Transporte Escolar independente de distância mínima fixada nesta lei, devendo 
seus responsáveis legais protocolar requerimento fundamentado com atestado médico 
cretaria Municipal de Educação, a qual montará um processo administrativo 
para apurar as limitações do aluno e as medidas adequadas para seu transporte.
Perderá o direito ao transporte escolar o aluno que, por opção dos 
for matriculado em escola mais distante de sua residência, se houver 
vaga em escola próxima e para qual não seja necessário transporte, ou ainda, cujo percurso 
É de uso exclusivo do Serviço Público Municipal de Transport
âmbito do seu território, os veículos adquiridos para essa finalidade.
Quando as unidades escolares da rede Estadual de Ensino não cumprirem o 
calendário escolar previamente estabelecido pelo Município, caberá ao Estado arcar com o 
nsporte de seus alunos, nos dias ou períodos alterados.
O Poder Público Municipal, juntamente com o Conselho Municipal de 
lar, elaborará e distribuiráaos alunos, seus pais e ou seus responsáveis legais 
orientação dos direitos e deveres do uso do transporte escolar. O comportamento do 
aluno(a) no interior do veículo fará parte da sua avaliação mediante repasse das informações 
por um responsável ao Diretor(a).
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discriminação é crime.”(CF 1988, 
Lei 7.716/79.
apacidade de transporte escolar.
de Transporte Escolar atenderá os alunos que 
ou rural do município, 
salvo casos específicos deferidos pelo Conselho Municipal de Transporte Escolar.
. Aos alunos que residirem em área rural em distância menor da que 
haja disponibilidade de 
vaga na lotação escolar e não acarrete em aumento do percurso, mediante análise e 
, necessidade especial específica ou em situação 
apresentar dificuldade de locomoção, terá direito ao Serviço Público 
Municipal de Transporte Escolar independente de distância mínima fixada nesta lei, devendo 
seus responsáveis legais protocolar requerimento fundamentado com atestado médico 
cretaria Municipal de Educação, a qual montará um processo administrativo 
para apurar as limitações do aluno e as medidas adequadas para seu transporte.
Perderá o direito ao transporte escolar o aluno que, por opção dos 
for matriculado em escola mais distante de sua residência, se houver 
vaga em escola próxima e para qual não seja necessário transporte, ou ainda, cujo percurso 
É de uso exclusivo do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no 
Quando as unidades escolares da rede Estadual de Ensino não cumprirem o 
calendário escolar previamente estabelecido pelo Município, caberá ao Estado arcar com o 
O Poder Público Municipal, juntamente com o Conselho Municipal de 
os alunos, seus pais e ou seus responsáveis legais 
s do uso do transporte escolar. O comportamento do 
aluno(a) no interior do veículo fará parte da sua avaliação mediante repasse das informações 
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Art. 11 É de responsabilidade dos pais de alunos ou seus responsáveis, o seu 
embarque e o desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários revistos no Plano 
Municipal de Transporte Escolar.
Art. 12O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes condições:
I – Os veículos farão o percurso pelas estradas vicinais 
ato do Poder Executivo e em horários preestabelecidos, de modo a atender aos períodos 
fixados para o início e término das aulas da rede municipal;
II – Os beneficiários deverão dirigir
alcança-los nos horários estabelecidos;
§ 1º os veículos utilizados no transporte escolar não transitarão por estradas ou 
acessos particulares, ficando sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis o 
deslocamento por essas vias, até o ponto de passagem do transporte.
§ 2º Os pais ou responsáveis l
até o local de passagem e parada do veículo escolar, bem como devem 
espera pela condução, assim como na chegada da mesma, nos casos em que se fizer 
necessário. 
§ 3º Situações não cont
avaliação do Conselho Municipal de Transporte Escolar, o qual emitirá parecer levando em 
consideração aspectos como segurança e necessidade real de atendimento. 
Art. 13É vedado, nos veículos de transport
sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada 
sua necessidade e expressamente autorizado pela Administração, ou quando forem 
designados monitores ou auxiliares para a exe
transporte previsto no Art. 3º §1º desta Lei.
Art. 14 É dever dos alunos, usuários do transporte escolar, zelar pela conservação do 
veículo, utilizando-o corretamente, de acordo com as normas previamente estipuladas 
trânsito. 
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É de responsabilidade dos pais de alunos ou seus responsáveis, o seu 
mbarque e o desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários revistos no Plano 
Municipal de Transporte Escolar.
O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes condições:
Os veículos farão o percurso pelas estradas vicinais públicas, ruas e avenidas
ato do Poder Executivo e em horários preestabelecidos, de modo a atender aos períodos 
fixados para o início e término das aulas da rede municipal;
Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo para 
los nos horários estabelecidos;
os veículos utilizados no transporte escolar não transitarão por estradas ou 
acessos particulares, ficando sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis o 
deslocamento por essas vias, até o ponto de passagem do transporte.
Os pais ou responsáveis legais devem se responsabilizar pela condução 
até o local de passagem e parada do veículo escolar, bem como devem 
espera pela condução, assim como na chegada da mesma, nos casos em que se fizer 
Situações não contempladas neste artigo deverão ser encaminhadas para 
avaliação do Conselho Municipal de Transporte Escolar, o qual emitirá parecer levando em 
consideração aspectos como segurança e necessidade real de atendimento. 
É vedado, nos veículos de transporte escolar, transportar passageiros que não 
sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada 
sua necessidade e expressamente autorizado pela Administração, ou quando forem 
designados monitores ou auxiliares para a execução dos serviços de monitoria, admitido o 
transporte previsto no Art. 3º §1º desta Lei.
É dever dos alunos, usuários do transporte escolar, zelar pela conservação do 
o corretamente, de acordo com as normas previamente estipuladas 
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”(CF 1988, 
Lei 7.716/79.
É de responsabilidade dos pais de alunos ou seus responsáveis, o seu 
mbarque e o desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários revistos no Plano 
O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes condições:
, ruas e avenidas definidas por 
ato do Poder Executivo e em horários preestabelecidos, de modo a atender aos períodos 
eículos em tempo para 
os veículos utilizados no transporte escolar não transitarão por estradas ou 
acessos particulares, ficando sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis o 
vem se responsabilizar pela condução dos filhos 
até o local de passagem e parada do veículo escolar, bem como devem acompanhá-los na 
espera pela condução, assim como na chegada da mesma, nos casos em que se fizer 
empladas neste artigo deverão ser encaminhadas para 
avaliação do Conselho Municipal de Transporte Escolar, o qual emitirá parecer levando em 
consideração aspectos como segurança e necessidade real de atendimento. 
e escolar, transportar passageiros que não 
sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada 
sua necessidade e expressamente autorizado pela Administração, ou quando forem 
o dos serviços de monitoria, admitido o 
É dever dos alunos, usuários do transporte escolar, zelar pela conservação do 
o corretamente, de acordo com as normas previamente estipuladas e de 
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Parágrafo Único: Caso houver deterioração 
devidamente comprovado que 
arcar com a obrigação de reparação do dano.
Art. 15São requisitos para presta
Escolar instituído nos termos desta Lei:
I– Para o veículo: 
a) O veículo do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar deverá estar sob cobertura 
de seguro civil e obrigatório, caracterizado, licenciado e
Código Nacional de Trânsito e outras normas pertinentes;
b) Apresentar vistoria semestral nos veículos que realizam o transporte escolar expedida por 
um órgão fiscalizador de trânsito municipal;
c) Possuir idade máxima de 10 (dez) anos para veículos leves (vans) e de 1
para veículos pesados (ônibus e micro
d) Realizar inspeções veiculares nos termos da legislação
e) Estar em perfeitas condições de uso, higienizado e manutenção adequ
dispositivos de segurança exigidos pela legislação pertinente e nas constantes no
Trânsito Brasileiro; 
f) Utilizar exclusivamente o veículo para o Serviço Público 
II–Para o Condutor: 
a) Possuir habilitação adequada para o transporte escolar na categoria D, com prazo de 
validade vigente; 
b) Possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações 
médias durante os doze últimos meses;
d) Apresentar regularmente atestado de saúde físico e mental fornecido por 
Segurança do Trabalho; 
e) Apresentar certidão negativa criminal da justiça comum e juizado espec
segundo graus; 
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Caso houver deterioração do veículo de transporte escolar, 
devidamente comprovado que foi causado por aluno(a), os pais ou seu responsável deverá 
arcar com a obrigação de reparação do dano.
São requisitos para prestação do Serviço Público Municipal de Transporte 
Escolar instituído nos termos desta Lei:
a) O veículo do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar deverá estar sob cobertura 
de seguro civil e obrigatório, caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo 
ito e outras normas pertinentes;
b) Apresentar vistoria semestral nos veículos que realizam o transporte escolar expedida por 
calizador de trânsito municipal;
idade máxima de 10 (dez) anos para veículos leves (vans) e de 1
pesados (ônibus e micro-ônibus); 
d) Realizar inspeções veiculares nos termos da legislação; 
e) Estar em perfeitas condições de uso, higienizado e manutenção adequ
dispositivos de segurança exigidos pela legislação pertinente e nas constantes no
f) Utilizar exclusivamente o veículo para o Serviço Público Municipal de Transporte escolar.
abilitação adequada para o transporte escolar na categoria D, com prazo de 
superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações 
últimos meses;
d) Apresentar regularmente atestado de saúde físico e mental fornecido por 
e) Apresentar certidão negativa criminal da justiça comum e juizado espec
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”(CF 1988, 
Lei 7.716/79.
do veículo de transporte escolar, 
os pais ou seu responsável deverá 
ção do Serviço Público Municipal de Transporte 
a) O veículo do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar deverá estar sob cobertura 
equipado, na forma exigida pelo 
b) Apresentar vistoria semestral nos veículos que realizam o transporte escolar expedida por 
idade máxima de 10 (dez) anos para veículos leves (vans) e de 15 (quinze) anos 
e) Estar em perfeitas condições de uso, higienizado e manutenção adequada, com todos os 
dispositivos de segurança exigidos pela legislação pertinente e nas constantes no Código de 
Municipal de Transporte escolar.
abilitação adequada para o transporte escolar na categoria D, com prazo de 
c) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações 
d) Apresentar regularmente atestado de saúde físico e mental fornecido por médico de 
e) Apresentar certidão negativa criminal da justiça comum e juizado especial em primeiro e 
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f) Apresentar certificado de conclusão de curso de condutor de veículo de transporte escolar 
e curso MOPP ou curso compatível.
III – Para o Monitor: 
a) Possuir idade superior a 18 (dezoito) anos;
b) Ter concluído o Ensino Médio;
c) Apresentar regularmente atestado de saúde físico e 
Segurança do Trabalho; 
d) Apresentar certidão negativa criminal da justiça comum e juizado especial em primeiro e 
segundo graus; 
e) Gozar de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e bo
os educandos. 
Parágrafo único. A presença de monitor no âmbito do veículo do transporte escolar é 
obrigatória, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência, 
da segurança jurídica e da economicidade.
Art. 16 O Serviço Público Mu
obedecendo às condições previstas nesta lei e na legislação de trânsito.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 17 Fica criado o Conselho Municipal de Transporte Escolar, órgão permanente, 
consultivo e deliberativo de assessoramento ao Poder Executivo no Serviço Público 
Municipal de Transporte Escolar no município, sendo acompanhado pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, órgão gestor do serviço.
Art. 18 Compete ao Conselho Municipal de Transporte Escolar:
I -Acompanhar, fiscalizar e avaliar o serviço público municipal de transporte escolar, zelando 
pela sua execução; 
II - Apresentar proposições, objetivando 
III- Opinar, previamente, sobre a concessão de benefícios desta Lei;
IV – Acompanhar e fiscalizar a elaboração anual do Plano Municipal de Transporte Escolar;
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e conclusão de curso de condutor de veículo de transporte escolar 
e curso MOPP ou curso compatível.
18 (dezoito) anos;
b) Ter concluído o Ensino Médio;
c) Apresentar regularmente atestado de saúde físico e mental fornecido por 
d) Apresentar certidão negativa criminal da justiça comum e juizado especial em primeiro e 
e) Gozar de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e bom procedimento com 
A presença de monitor no âmbito do veículo do transporte escolar é 
obrigatória, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência, 
da segurança jurídica e da economicidade.
O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar poderá ser terceirizado, 
obedecendo às condições previstas nesta lei e na legislação de trânsito.
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Fica criado o Conselho Municipal de Transporte Escolar, órgão permanente, 
consultivo e deliberativo de assessoramento ao Poder Executivo no Serviço Público 
Municipal de Transporte Escolar no município, sendo acompanhado pela Secretaria 
ão e Cultura, órgão gestor do serviço.
Compete ao Conselho Municipal de Transporte Escolar:
Acompanhar, fiscalizar e avaliar o serviço público municipal de transporte escolar, zelando 
Apresentar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação do serviço;
pinar, previamente, sobre a concessão de benefícios desta Lei;
Acompanhar e fiscalizar a elaboração anual do Plano Municipal de Transporte Escolar;
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”(CF 1988, 
Lei 7.716/79.
e conclusão de curso de condutor de veículo de transporte escolar 
mental fornecido por médico de 
d) Apresentar certidão negativa criminal da justiça comum e juizado especial em primeiro e 
m procedimento com 
A presença de monitor no âmbito do veículo do transporte escolar é 
obrigatória, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência, 
nicipal de Transporte Escolar poderá ser terceirizado, 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Fica criado o Conselho Municipal de Transporte Escolar, órgão permanente, 
consultivo e deliberativo de assessoramento ao Poder Executivo no Serviço Público 
Municipal de Transporte Escolar no município, sendo acompanhado pela Secretaria 
Acompanhar, fiscalizar e avaliar o serviço público municipal de transporte escolar, zelando 
aperfeiçoar a legislação do serviço;
Acompanhar e fiscalizar a elaboração anual do Plano Municipal de Transporte Escolar;
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CNPJ 63.787.097/0001
V – Acompanhar e fiscalizar os itinerários do transporte esc
VI – Orientar a comunidade, os pais e os alunos, dos direitos e deveres do uso do transporte 
escolar; 
VII – Apresentar relatório trimestralmente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
sobre os aspectos analisados na fiscalização;
VI - Elaborar o seu regimento interno.
Art. 19 O Conselho Municipal de Transporte Escolar será constituído por 
membros distribuídos da seguinte forma:
I – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Trânsito, na falta deste, representante 
do Departamento Estadual de Trânsito ou órgão equivalente;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal ligada a manutenção de estradas da zona 
rural; 
III – 02 (dois) representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do 
FUNDEB, constituídos na form
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
V – 02 (dois) representantes dos pais dos alunos, escolhidos preferencialmente entre os que 
exercem papel de liderança na
igrejas, etc.). 
§ 1º Cada membro do Conselho Municipal de Transporte Escolar terá um suplente.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Transporte Escolar e seus respectivos suplentes 
serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º Os membros do Conselho terão um mandato de 
reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou 
cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
Art. 20 O Conselho Municipal de Transporte Escolar reunir
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por 
requerimento da maioria de seus membros, ou, ainda, pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: A pr
será convocada pelo Chefe do Poder Executivo.
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“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Jorge Teixeira n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000 Urupá/RO 
CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218 
GESTÃO 2017/2020 
Acompanhar e fiscalizar os itinerários do transporte escolar; 
Orientar a comunidade, os pais e os alunos, dos direitos e deveres do uso do transporte 
Apresentar relatório trimestralmente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
sobre os aspectos analisados na fiscalização;
o seu regimento interno.
O Conselho Municipal de Transporte Escolar será constituído por 
membros distribuídos da seguinte forma:
01 (um) representante do Conselho Municipal de Trânsito, na falta deste, representante 
tadual de Trânsito ou órgão equivalente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal ligada a manutenção de estradas da zona 
02 (dois) representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do 
FUNDEB, constituídos na forma estabelecida no § 13 do art. 24 da Lei n. 11.494, de 2007;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
02 (dois) representantes dos pais dos alunos, escolhidos preferencialmente entre os que 
exercem papel de liderança na comunidade (presidente de associação, representante de 
Cada membro do Conselho Municipal de Transporte Escolar terá um suplente.
Os membros do Conselho Municipal de Transporte Escolar e seus respectivos suplentes 
elo Prefeito Municipal.
Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser 
reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou 
cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
O Conselho Municipal de Transporte Escolar reunir-se-á tri
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por 
requerimento da maioria de seus membros, ou, ainda, pelo Prefeito Municipal.
A primeira reunião do Conselho Municipal de transporte Escolar 
será convocada pelo Chefe do Poder Executivo.
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”(CF 1988, 
Lei 7.716/79.
Orientar a comunidade, os pais e os alunos, dos direitos e deveres do uso do transporte 
Apresentar relatório trimestralmente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
O Conselho Municipal de Transporte Escolar será constituído por 07(sete) 
01 (um) representante do Conselho Municipal de Trânsito, na falta deste, representante 
01 (um) representante da Secretaria Municipal ligada a manutenção de estradas da zona 
02 (dois) representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do 
11.494, de 2007;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
02 (dois) representantes dos pais dos alunos, escolhidos preferencialmente entre os que 
comunidade (presidente de associação, representante de 
Cada membro do Conselho Municipal de Transporte Escolar terá um suplente.
Os membros do Conselho Municipal de Transporte Escolar e seus respectivos suplentes 
anos, podendo ser 
reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou 
trimestralmente, em 
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por 
requerimento da maioria de seus membros, ou, ainda, pelo Prefeito Municipal.
imeira reunião do Conselho Municipal de transporte Escolar 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira n.
CNPJ 63.787.097/0001
Art. 21 O Conselho Municipal de Transporte Escolar instituirá seus atos por meio de 
resolução ou instrumento equivalente 
Art. 22 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura proporcionará o apoio técnico
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Transporte Escolar.
Art. 23 As normas estabelecidas na presente lei, deverá ser observada e cump
também pelo serviço de transporte escolar terceirizado. 
Art. 24 Fica o Chefe do Poder E
cooperação técnica e financeira com entes públicos municipal e estadual, 
alunos com transporte escolar, objetivando o atendimento aos princípios da economicidade 
e eficiência dos serviços públicos.
Art. 25 O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for 
necessário, pela emissão de Decreto
Art. 26 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 27 Visando o melhoramento contínuo do transporte escolar municipal, será 
realizada semestralmente uma Audiência com participação do Conselho M
Transporte Escolar e dos pais dos alunos, a fim de colher informações, reclamações e 
sugestões quanto à qualidade do serviço prestado.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
04 de fevereiro de 2019. 
Art. 29Publique-se na forma da lei.
Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2019.
P
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“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Jorge Teixeira n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000 Urupá/RO 
CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218 
GESTÃO 2017/2020 
O Conselho Municipal de Transporte Escolar instituirá seus atos por meio de 
ou instrumento equivalente aprovada pela maioria de seus membros.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura proporcionará o apoio técnico
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Transporte Escolar.
As normas estabelecidas na presente lei, deverá ser observada e cump
também pelo serviço de transporte escolar terceirizado. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a firmar acordos de 
cooperação técnica e financeira com entes públicos municipal e estadual, 
alunos com transporte escolar, objetivando o atendimento aos princípios da economicidade 
e eficiência dos serviços públicos.
O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for 
, pela emissão de Decreto. 
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Visando o melhoramento contínuo do transporte escolar municipal, será 
realizada semestralmente uma Audiência com participação do Conselho M
Transporte Escolar e dos pais dos alunos, a fim de colher informações, reclamações e 
sugestões quanto à qualidade do serviço prestado.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
se na forma da lei.
de fevereiro de 2019.
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO 
“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.”(CF 1988, 
Lei 7.716/79.
O Conselho Municipal de Transporte Escolar instituirá seus atos por meio de 
membros.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura proporcionará o apoio técnico￾administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Transporte Escolar.
As normas estabelecidas na presente lei, deverá ser observada e cumprida 
xecutivo municipal autorizado a firmar acordos de 
cooperação técnica e financeira com entes públicos municipal e estadual, para atender 
alunos com transporte escolar, objetivando o atendimento aos princípios da economicidade 
O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for 
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
Visando o melhoramento contínuo do transporte escolar municipal, será 
realizada semestralmente uma Audiência com participação do Conselho Municipal de 
Transporte Escolar e dos pais dos alunos, a fim de colher informações, reclamações e 
efeitos retroativos a