MUNICÍPIO INTEGRANTE
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
PROJETO DE LEI N.006/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da
valor de R$ 311.758,27(trezentos e onze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e
sete centavos) para a recuperação de estradas vicinais com serviços de revestimento
primário (escascalhamento) nas estradas;
4,00 Km); Linha T-18 (trecho: Linha T
9,28, ext. 9,28 Km) e Linha C
totalizando 21,762 Km.
“A prática do racismo e da discriminação
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional
Especial, em favor da Secretaria Municipal de
Ambiente e Agriculturano valor total
(trezentos e onze mil, setecentos e cinquenta e oito reais
e vinte e sete centavos)para a recuperação de estradas
vicinais referente a ampliação de metas do Conv
116/2017/PJ/DER-ROe adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
trezentos e onze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e
recuperação de estradas vicinais com serviços de revestimento
primário (escascalhamento) nas estradas; Linha C-05 (trecho: Linha T-16
trecho: Linha T-20/ 7,20, ext. 7,20 Km);Linha A-09
Linha C-03/ Linha TN-22 (trecho: RO 473/Km 1,282, ext 1,282 Km
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a criar Crédito Adicional
da Secretaria Municipal de Meio
no valor total de R$311.758,27
trezentos e onze mil, setecentos e cinquenta e oito reais
para a recuperação de estradas
vicinais referente a ampliação de metas do Convênio n.
outras providências”.
no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
de Meio Ambiente e Agricultura, no
trezentos e onze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e
recuperação de estradas vicinais com serviços de revestimento
16/Linha T-20, ext.
(trecho: C-05 / Km
trecho: RO 473/Km 1,282, ext 1,282 Km),
MUNICÍPIO INTEGRANTE
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
Art. 2ºO valor de
cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos
criação do crédito especial, oriundo
Departamento Estadual de Estradas e
do Convênio n. 116/17/PJ/DER
do Brasil, Titular: Célio de Jesus Lang
Art. 3º O Poder a
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique
“A prática do racismo e da discriminação
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
valor de R$ 311.758,27(trezentos e onze mil reais,
cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos)são recursos financeiros provenientes da
, oriundodo Governo do Estado de Rondônia
de Estradas e Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos
116/17/PJ/DER-RO, depositado na Conta: 15341-9, Agência: 4007
Célio de Jesus Lang – Pref. Municipal de Urupá.
O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
isão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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trezentos e onze mil reais, setecentos e
financeiros provenientes da
do Governo do Estado de Rondônia, por meio do
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos, através
, Agência: 4007-X, Banco
Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.