MUNICÍPIO INTEGRANTE
Av. Jorge Teixeira
PROJETO DE LEI N.005/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo
especial por anulação de dotação
programática e elemento de despesa
76.646,26(setenta e seis mil,seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos
referente ao remanejamento de programações já existentes
Art. 2º O recurso necessário para abertura do crédito especial de que trata o
Art. 1º provém de transposição orçamentária de
vigente, locado na Secretaria Municipal de
conforme a seguir:
REMANEJAR:
SEMINFRA:
Programação: 02.007.15.452.
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“A prática do racismo e da
discriminação é crime.”
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2262
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo
Adicional Especial no exercíciofinanceiro de 201
em favor daSecretaria Municipal de
e Desenvolvimento,para a reforma
rodoviário municipal, e adotaoutras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar
por anulação de dotação orçamentária no corrente exercício,criando nova funcional
programática e elemento de despesa,para inclusão no orçamento de 201
setenta e seis mil,seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos
remanejamento de programações já existentes.
O recurso necessário para abertura do crédito especial de que trata o
Art. 1º provém de transposição orçamentária de recursos próprios, previsto
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
.0009.2.031 – Manutenção e conservação das vias urbanas
“A prática do racismo e da
discriminação é crime.” (CF 1988,
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito
exercíciofinanceiro de 2019,
Secretaria Municipal de Infraestrutura
a reforma do terminal
outras providências”.
no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
criar crédito adicional
criando nova funcional
para inclusão no orçamento de 2019, no valor de R$
setenta e seis mil,seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos),
O recurso necessário para abertura do crédito especial de que trata o
, previstos no orçamento
Infraestrutura e Desenvolvimento - SEMINFRA,
e conservação das vias urbanas.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
Av. Jorge Teixeira
Elemento: 33.90.39.97 – Outros serviços de terceiros
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará
despesa, suplementando o órg
do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de
Art. 5º Publique
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“A prática do racismo e da
discriminação é crime.”
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2262
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......
O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará
despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão
4.320/1964.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
“A prática do racismo e da
discriminação é crime.” (CF 1988,
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
..............R$ 76.646,26.
O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da
supracitada, conforme previsão
sua publicação.