MUNICÍPIO INTEGRANTE
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
PROJETO DE LEI N.004/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da
50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2ºO valor de
provenientes da criação do crédito especial
através DepartamentoEstadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços
Públicos/DER-RO, através do Convênio n.
0, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular:
“A prática do racismo e da discriminação
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional
Especial, em favor da Secretaria Municipal de
Social no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais)para a construção de um barracão para o lar do
idoso, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social
reais) para a construção de um barracão para o lar do idoso
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)são recursos
criação do crédito especial, oriundo do Governo do Estado de Rondônia,
DepartamentoEstadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços
, através do Convênio n. 141/2017PJ/DER-RO, depositado na Conta:
Banco do Brasil, Titular: Célio de Jesus Lang – Pref. Municipal de Urupá
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a criar Crédito Adicional
em favor da Secretaria Municipal de Assistência
R$ 50.000,00 (cinquenta mil
construção de um barracão para o lar do
no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
Assistência Social, no valor de R$
construção de um barracão para o lar do idoso.
recursos financeiros
Governo do Estado de Rondônia,
DepartamentoEstadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços
, depositado na Conta: 15354-
Pref. Municipal de Urupá.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
Av. Jorge Teixeira
Tel: 69 3413 22
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique
“A prática do racismo e da discriminação
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218– CNPJ 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
isão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
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O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.