MUNICÍPIO INTEGRANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira n. 4872
PROJETO DE LEI N. 003/2019
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
são conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgân
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterado
Municipalde Obras e Serviços P
passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 19 ..............................................................................................
I - .......................................................................................................
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre, Urupá/RO Tel: 69 3413-
2218 - CNPJ 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
“A prática do racismo e da
discriminação é crime.”(CF 1988, Art.
5º, XLII, Lei 7.716/79.
DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a alteração d
de julho de 2013, concernente
SEMINFRA em nova organização e estrutura
do Poder Executivo do município de urupá, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhes
são conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica alterado o Art. 19, inciso III, item III, que extingue a Secre
rviços Públicos e cria a Secretaria Municipal de
passa a vigorar com a seguinte redação.
19 ..............................................................................................
.......................................................................................................
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DE JANEIRO DE 2019.
da Lei n. 573 de 17
de julho de 2013, concernente a criação da
ova organização e estrutura
xecutivo do município de urupá, e
, no uso de suas atribuições legais que lhes
ica do Município, faço saber, que a
que extingue a Secretaria
a Secretaria Municipal de Infraestrutura que
19 ..............................................................................................
.......................................................................................................
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II - ......................................................................................................
III – NÍVEL DE FORMULAÇ
PÚBLICAS:
I...........................................................................................;
II – Secretaria Municipal de
III............................................................................
IV.........................................................................................;
V..........................................................................................;
Art. 2º Fica alterado o Art. 60
Art. 60.ASecretaria Municipal de
diretamente subordinado ao Prefeito, compete:
I – Executar os serviços de pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares,
galerias, guias, sarjetas e obras afins;
II – Executar serviços atinentes a projetos de abertura e conservação de vias urbanas;
III –Manter e conservar a malha viária rural;
IV – Edificar, manter e reformar prédios municipais;
V – Fiscalizar obras públicas e particulares, direta e indiretamente;
VI – Supervisionar as atividades técnicas e administrativas dos órgãos subordinados;
VII – Conservar e manter a iluminação pública;
VIII – Executar, diretamente ou por empreitada, em território do Município, os ser
pavimentação e as obras preliminares, tais como, instalação de canteiros de obras,
movimentação de terra, meios
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“A prática do racismo e da
discriminação é crime.”(CF 1988, Art.
5º, XLII, Lei 7.716/79.
......................................................................................................
NÍVEL DE FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍ
I...........................................................................................;
Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA;
III.........................................................................................;
IV.........................................................................................;
V..........................................................................................;
Fica alterado o Art. 60, que passa a vigorar com a seguinte redação.
ASecretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
diretamente subordinado ao Prefeito, compete:
Executar os serviços de pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares,
erias, guias, sarjetas e obras afins;
Executar serviços atinentes a projetos de abertura e conservação de vias urbanas;
Manter e conservar a malha viária rural;
Edificar, manter e reformar prédios municipais;
e particulares, direta e indiretamente;
Supervisionar as atividades técnicas e administrativas dos órgãos subordinados;
Conservar e manter a iluminação pública;
Executar, diretamente ou por empreitada, em território do Município, os ser
pavimentação e as obras preliminares, tais como, instalação de canteiros de obras,
movimentação de terra, meios-fios, galerias e outros;
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......................................................................................................
ÇÃO DE POLÍTICAS
I...........................................................................................;
.............;
IV.........................................................................................;
V..........................................................................................;
que passa a vigorar com a seguinte redação.
Infraestrutura e Desenvolvimento, órgão
Executar os serviços de pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares,
Executar serviços atinentes a projetos de abertura e conservação de vias urbanas;
Supervisionar as atividades técnicas e administrativas dos órgãos subordinados;
Executar, diretamente ou por empreitada, em território do Município, os serviços de
pavimentação e as obras preliminares, tais como, instalação de canteiros de obras,
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XIX – Executar, diretamente ou por empreitada, em território do Município, os serviços de
manutenção da malha viária, tais como recapeamento asfáltico, operação tapa
fechamento de valetas e outros;
X – Responsabilizar-se pela administração dos cemitéri
XI – Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Parágrafo Único: O Secretário Municipal de Infraestrutura
competência.
a) Promover a manutenção, conservação e
b) Promover o controle e manutenção de veículos e máquinas;
c) Promover os serviços de conservação e manutenção da ilu
d) Promover a limpeza pública, varrição, capinagem, bem como, a coleta, a reciclagem e
compostagem do lixo urbano;
e) Fazer executar os serviço
jardins e logradouros públicos;
f) Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
g) Desempenhar outras atividades que l
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
h) Responsabilizar-se pela administração dos cemitérios;
Art. 3º Fica alterado o Art. 6
Art. 61. A Secretaria Municipal de Infraestrutura
composta pelas seguintes unidades administrativas
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“A prática do racismo e da
discriminação é crime.”(CF 1988, Art.
5º, XLII, Lei 7.716/79.
Executar, diretamente ou por empreitada, em território do Município, os serviços de
manutenção da malha viária, tais como recapeamento asfáltico, operação tapa
fechamento de valetas e outros;
se pela administração dos cemitérios;
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
O Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Promover a manutenção, conservação e reforma dos prédios públicos;
e manutenção de veículos e máquinas;
Promover os serviços de conservação e manutenção da iluminação das vias públicas;
Promover a limpeza pública, varrição, capinagem, bem como, a coleta, a reciclagem e
compostagem do lixo urbano;
Fazer executar os serviços relativos ao ajardinamento e arborização de parques,
jardins e logradouros públicos;
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
se pela administração dos cemitérios;
Fica alterado o Art. 61, que passa a vigorar com a seguinte redação.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolviment
composta pelas seguintes unidades administrativas:
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Executar, diretamente ou por empreitada, em território do Município, os serviços de
manutenção da malha viária, tais como recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos,
e Desenvolvimento têm por
reforma dos prédios públicos;
minação das vias públicas;
Promover a limpeza pública, varrição, capinagem, bem como, a coleta, a reciclagem e
s relativos ao ajardinamento e arborização de parques,
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento
he sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
, que passa a vigorar com a seguinte redação.
e Desenvolvimento, será
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1. Divisão Municipal de Infraestrut
1.1. Seções de Limpeza Urbana;
1.2. Seção de Gestão do Cemitério São João Batista;
1.3. Divisão de Estradas.
Art. 4º Fica alterado o Art. 6
Art. 62.A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, órgão
diretamente subordinado ao Prefeito, compete:
I.............................................................................................;
II............................................................................................;
III.............................................................
IV..........................................................................................;
V...........................................................................................;
VI..................................
VII.........................................................................................;
VIII........................................................................................;
IX..........................................................................................;
X...........................................................................................;
XI – Revogado
XII............................................................
XIII...............................................................................
XIV.............................................................................
ESTADO DE RONDÔNIA
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2218 - CNPJ 63.787.097/0001-44
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“A prática do racismo e da
discriminação é crime.”(CF 1988, Art.
5º, XLII, Lei 7.716/79.
de Infraestrutura;
Seções de Limpeza Urbana;
1.2. Seção de Gestão do Cemitério São João Batista;
Fica alterado o Art. 62, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, órgão
diretamente subordinado ao Prefeito, compete:
I.............................................................................................;
II............................................................................................;
III...........................................................................................;
IV..........................................................................................;
V...........................................................................................;
VI..........................................................................................;
VII.........................................................................................;
VIII........................................................................................;
..................................................................................;
X...........................................................................................;
Revogado;
XII..........................................................................................;
XIII.........................................................................................;
XIV.........................................................................................;
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, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, órgão
I.............................................................................................;
II............................................................................................;
..............................;
IV..........................................................................................;
V...........................................................................................;
........................................................;
VII.........................................................................................;
VIII........................................................................................;
..................................................................................;
X...........................................................................................;
..........;
.........;
........;
MUNICÍPIO INTEGRANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira n. 4872
XV.................................................................................
XVI.........................................................................................;
XVII................................................................
XVIII.......................................................................................;
XIX.........................................................................................;
XX........................................
XXI.........................................................................................;
XXII........................................................................................;
XXIII.......................................................................................;
XXIV.......................................................................................;
XXV..................................................................................
XXVI.......................................................................................;
XXVII......................................................................................;
XXVIII........................................................
XIX.........................................................................................;
XXX........................................................................................;
XXXI..................................
Art. 5º Fica alterado o Art. 6
Art. 63. A Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente,
compõe-se das seguintes unidades administrativas:
1.0. Divisão de Meio Ambiente;
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre, Urupá/RO Tel: 69 3413-
2218 - CNPJ 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
“A prática do racismo e da
discriminação é crime.”(CF 1988, Art.
5º, XLII, Lei 7.716/79.
XV..........................................................................................;
XVI.........................................................................................;
XVII........................................................................................;
XVIII.......................................................................................;
XIX.........................................................................................;
XX..........................................................................................;
XXI.........................................................................................;
XXII........................................................................................;
............................................................................;
XXIV.......................................................................................;
XXV........................................................................................;
XXVI.......................................................................................;
XXVII......................................................................................;
XXVIII.....................................................................................;
XIX.........................................................................................;
XXX........................................................................................;
XXXI.......................................................................................;
Fica alterado o Art. 63, que passa a vigorar com a seguinte redação.
A Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente,
se das seguintes unidades administrativas:
Divisão de Meio Ambiente;
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........;
XVI.........................................................................................;
........................;
XVIII.......................................................................................;
XIX.........................................................................................;
..................................................;
XXI.........................................................................................;
XXII........................................................................................;
............................................................................;
XXIV.......................................................................................;
......;
XXVI.......................................................................................;
XXVII......................................................................................;
.............................;
XIX.........................................................................................;
XXX........................................................................................;
..............................;
, que passa a vigorar com a seguinte redação.
A Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente,
MUNICÍPIO INTEGRANTE
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Av. Jorge Teixeira n. 4872
1.1.1. Seção de Analise para licenciamento dos empreendimentos Urbano e Rural;
1.1.2. Seção de Fiscalização Ambiental;
1.1.3. Seção de Saneamento Ambiental;
2. 0. Divisão de Agricultura;
2.1. Seção de Agricultura Familiar;
3.0. Revogado.
Art. 6º Fica derrogad
Art. 7º Esta lei e
Art. 8º Publique
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2218 - CNPJ 63.787.097/0001-44
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“A prática do racismo e da
discriminação é crime.”(CF 1988, Art.
5º, XLII, Lei 7.716/79.
1.1.1. Seção de Analise para licenciamento dos empreendimentos Urbano e Rural;
1.1.2. Seção de Fiscalização Ambiental;
1.1.3. Seção de Saneamento Ambiental;
2.1. Seção de Agricultura Familiar;
ica derrogadaa Lei n. 573 de 17 de julho de 2013.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá-RO
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1.1.1. Seção de Analise para licenciamento dos empreendimentos Urbano e Rural;
a Lei n. 573 de 17 de julho de 2013.
ntrará em vigor na data de sua publicação.