materia nº 2/2019

 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
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“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” (CF 1988, 
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, nº 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
Urupá/RO 
Tel: (69) 3413-2218 
PROJETO DE LEI N. 002/2019 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 
n. 707 de 16 de março de 2016 que dispõe 
sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal a aderir ao Programa Mais 
Médicos para o Brasil e Autoriza a 
Concessão de Auxílio Moradia e 
Alimentação, e dá outras providências” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais 
que lhes são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara 
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam revogados os parágrafos primeiro e segundo do artigo 3º da Lei 
Municipal n. 707 de 16 de março de 2016. 
Art. 2º Fica alterada a funcional programática e natureza da despesa para 
pagamento prevista no artigo 5º da Lei Municipal n. 707 de 16 de março de 2016, que passa 
a vigorar com a seguinte redação para o mês de dezembro de 2018 e o exercício de 2019: 
Funcional programática: 02.005.10.301.0005.2.039 – Manutenção das Atividades da 
SEMSAU – Saúde 15% 
Natureza da despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e restituições no valor de R$ 90.671,49 
(noventa mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos). 
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
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“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” (CF 1988, 
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, nº 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
Urupá/RO 
Tel: (69) 3413-2218 
Art. 4º Publique-se na forma da lei. 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO