materia nº 2/2019

QUORUM eme?
PODER LEGISLATING e ——
MS CÂMARA MUNICIPAL DE URUPA-RO
EROTETO DE LEINº :002/2019 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019,
Da Autoria da Vereadora as Oliveira da Silva
“Altera o Artigo 1º, da Lei Municipal nº
315 de 22 de junho de 2006 que dispõe
sobre a Obrigatoriedade dos alunos das
Escolas Municipais Cantarem os Hinos;
Nacional Bandeira e do Município uma vez
por semana”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 315 de 22 de
junho 2006, que passará a vigorar com a seguinte redação;
“AMI.
- Fica determinado a obrigatoriedade dos alunos das Escolas
Municipais a cantarem os hinos: Nacional, Estadual, Municipal e da Bandeira,
com hasteamento das bandeiras: Nacional, Estadual e Municipal, uma vez por
"
semana”,
Art, 2º O Prefeito Municipal no prazo de 02 (dois) meses
implementará medidas para o cumprimento desta Lei,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
revogando as disposições em contrário.
Axt. 5º Publique-se na forma da ler.
Urupá/RO, 25 de fevereiro de 2019
( IN 4
Autoria Vereadora Tam AR da Silva
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e dia discriminação é crime (CF. 1988, Art 8º, NLHL; Led 7.71670)9