materia nº 4/2019

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PODER LEGISLATIVO.
CAMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
PROJETO DE LEI Nº.004/2019 10 de maio de 2040 =º*>* Do Za
Autoria do Vereador Rogério dos Santos Lima. esa Ba É
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DISPOE SOBRE A POLITICA DE
IT A cre era rt É IMPLANTAÇÃO DA FITOTERAPIA EM
SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
URUPÁ-RO.
O Prefeito Municipal de Urupá-RO, no uso de suas
atribuições legais. faz saber a todos os habitantes do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou
&, ele, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado a implantação da Fitoterapia em
saúde pública no municipio de Urupê-RO, conforme estabeleos a Lei Federal nº 5.91, de 17 de
dezembro de 1973 e seu regulamento, o Decreto nº 74.170, de 05 de abnil de 1974 e a Portaria
B86 de 20 de abril de 2010, a qual institui a Farmácia viva no âmbito do Sistema único de Saúde -
Sus;
Amt, 2º - fica estabelecida a criação do programa de
Distribuição de Planta medicinais e Fifoterápicos, Farmácia viva, no serviço público deste
Municipio, dentre as quais serão cultivadas as seguintes atividades:
|=Cultvo de Plantas Medicinais — Estabelecidas,
|| - Prê-Processamento — À ser estabelacido;
ll - Preparação de remédios caserros com plantas
medicinais — À ser estabelecido;
IV — Preparação de Fitoterápicos — A ser estabelecido,
Ar, 3º - deverá ser fomentada a pesquisa, O
desenvolvimento tecnológico e a inovação com base na biodiversidade regional, abrangendo
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Fone Fax; (GA LI-ZALA é 2274 — Unapa-RO,
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
Palácio Dr! Elaine Mº. Altafim
plantas medicinais nativas e exóticas adaptadas, priorizando as necessidades epidemiológicas da
Art. 4º - Serão implantadas é implementadas as Farmácias
Vivas nas Microrregionais de saúde que abrange toda extensão territorial do Municipio;
Ar. 5º - Caberá a Secretana de Saúde Municipal a
coordenação geral da Fitoterapia no municipio;
Parágrafo único; deverá ser estabelecido um Comité
Municipal, com a finalidade de organizar as ações proposta, relacionados com a fitoterapia,
assessorando a Secretaria de Saúde do Municipio de Urupá-RO:
Art. 6º - Será reconhecido como Horto Matriz, o Horio de
Plantas Medicinais do Municipio de Urupê-RO;
Art. 7º Ficará responsável o comité Municipal, a dirimir os
casos omissos e dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente, promulgado pela
Secretaria de Saúde do Municipio e regularizado nos Órgãos de Vigilância Sanitária Competente,
conforme legislação vigente;
Art, 8º - Deverá o estabelecimento para a pralica de
fitoterapia, possuir Manual de Boas Práticas na atividade que lhe couber, possuir Cadastro na
Secretaria de Saúde do Municipio de Uruná-RO, bem como. estar regularmente insonto no
Conselho Regional da Competência Profissional que a atividade realizada prevê;
Am, 9º - As despesas desta lei correrão por recursos
próprios do orçamento municipal, vinculado às Secretarias Saúde e suplementadas se necessário..
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Dra Elaine Maria Altafim, 10 de maio de 2019
Rua Otávio Pedro erra c/ Av. Moacir de Paula Vieira, 5045, B, Alto Alegre - CEP: 76929-000.
Tone Pax; (G9BATI-DAA E 2274 — Urupá-RO